Considerando a redução das taxas de juros nos mercados e a consequente poupança que estas proporcionam, o executivo regional decidiu autorizar a concessão de um aval à Ilhas de Valor, S.A. no montante de quatro milhões de euros, tendo em vista a reestruturação do financiamento da empresa, reduzindo os encargos financeiros daí decorrentes e otimizando recursos sem aumento do endividamento líquido. A decisão saiu da reunião do Conselho de Governo que reuniu na ilha de Santa Maria.

O executivo regional deliberou ainda aprovar uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e o Patronato de São Miguel, prevendo uma comparticipação até ao valor de 2 milhões e 5 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um edifício para creche, com capacidade para 84 crianças, na freguesia de São José, concelho de Ponta Delgada.

Este contrato de cooperação, que inclui todas as despesas inerentes à preparação e execução daquela empreitada, bem como as despesas relativas à aquisição do equipamento necessário ao funcionamento da resposta social, dá execução às políticas de apoio à família e de conciliação entre a vida familiar e profissional desenvolvidas pelo Governo dos Açores.

Foi ainda aprovada uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das infraestruturas onde estão instaladas as unidades de internamento e as equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social no âmbito desta rede da Região Autónoma dos Açores.

DL/Gacs