O Bloco de Esquerda Açores endereçou uma carta ao presidente do parlamento dos Açores a apelar ao envio, para o Tribunal Constitucional, de um pedido de fiscalização da constitucionalidade da portaria do Governo da República que criou um teto máximo de 600 euros na abrangência do subsídio social de mobilidade para as viagens entre os Açores e o continente e a Madeira.

O objetivo do BE/Açores “é travar esta medida que prejudica a mobilidade dos açorianos e das açorianas e defender o respeito pela Autonomia”, segundo nota de imprensa do partido enviada às redações.

A carta, assinada pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, António Lima, refere que, perante a leitura da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da Lei que regulamenta a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, “facilmente se conclui que alterações ao modo de atribuição do subsídio social de mobilidade carecem de alteração da Portaria 95-A/2015, de 27 de março, e que esta deve ser precedida de audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos...