A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e de Santa Maria (CCIPD) solicitou às entidades competentes um conjunto de dados estatísticos sobre a evolução, a duração e a fiscalização das baixas médicas na Região Autónoma dos Açores. Em comunicado emitido esta segunda-feira, 14 de setembro, a estrutura empresarial defende a necessidade de avaliar se os instrumentos de controlo da incapacidade temporária para o trabalho previstos na lei estão a ser aplicados com a eficácia e a celeridade necessárias.
A tomada de posição surge na sequência de preocupações transmitidas por empresas associadas da CCIPD relativamente ao volume, à duração e à reiteração de situações de incapacidade temporária. A associação sublinha que não está em causa o apoio aos trabalhadores em situação de doença real, considerando essa proteção um elemento essencial do sistema de Segurança Social, mas questiona o grau de cobertura e a celeridade dos processos de verificação no arquipélago.
No enquadramento legal invocado pela entidade, recorda-se o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, que previa a verificação da totalidade das situações de baixa superiores a 30 dias a partir de 2008, bem como a Portaria n.º 31/2024, de 13 de junho, que rege a certificação e o controlo destas situações no âmbito regional. A legislação prevê a realização de juntas médicas e ações de verificação em casos reiterados, por proposta fundamentada dos empregadores ou das entidades inspetivas, assim como em setores ou zonas geográficas com maior incidência de incapacidades.
Para fundamentar a análise sobre o panorama regional, a CCIPD requereu informação detalhada sobre a evolução mensal do número de baixas, a distribuição das incapacidades por períodos de duração, o número de pedidos de fiscalização apresentados por entidades patronais e a quantidade de verificações efetivamente efetuadas. A associação solicitou ainda o apuramento do tempo médio que decorre entre a submissão do pedido de verificação e a realização da junta médica.
De acordo com o comunicado assinado pela direção da CCIPD, o objetivo passa por garantir a existência de um sistema de verificação célere e transparente, por forma a proteger os trabalhadores incapacitados, assegurar a sustentabilidade da proteção social e mitigar os impactos operacionais causados por eventuais irregularidades no tecido empresarial.
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