A Assembleia Municipal da Praia da Vitória, na ilha Terceira, aprovou, no dia 1 de setembro, o Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação (PMIND) e o Plano de Ação Local para Territórios Inteligentes. A votação decorreu na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira, no âmbito da sessão ordinária do órgão deliberativo municipal.
A adoção dos dois documentos enquadra-se na estratégia da autarquia para o concelho, combinando a modernização digital com a coesão social e a participação cidadã. Segundo a nota de imprensa do Município da Praia da Vitória, ambos os instrumentos procuram orientar as políticas públicas locais para a acessibilidade dos serviços e para a igualdade de oportunidades.
A presidente da Câmara da Praia da Vitória, Vânia Ferreira, contextualizou a complementaridade das medidas adotadas. “Estes planos embora incidam sobre áreas distintas, partilham uma mesma orientação, nomeadamente, colocar as pessoas no centro das políticas públicas municipais e a criação de condições para que todas e todos possam participar, aceder a oportunidades e usufruir dos recursos e serviços do território em condições de igualdade”, afirmou a autarca.
O Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação foca-se na prevenção e no combate a assimetrias e formas de discriminação, assentando no diagnóstico socioeconómico do concelho e na articulação entre a autarquia e os agentes locais. “É precisamente perante um conjunto de realidades socioeconómicas verificadas localmente que o PMIND assume uma intervenção baseada no conhecimento, na auscultação da comunidade e na cooperação entre o Município e as entidades que intervêm no Concelho”, explicou a responsável municipal.
Por outro lado, o Plano de Ação Local para Territórios Inteligentes estabelece linhas orientadoras para o uso de dados, tecnologia e inovação na otimização da gestão municipal e no acesso aos serviços públicos. Vânia Ferreira salientou a perspetiva comunitária da transição digital, referindo que “a transformação digital não é, neste contexto, entendida apenas como uma modernização tecnológica dos serviços municipais, mas como uma oportunidade para reduzir desigualdades, melhorar o acesso à informação e aos serviços, reforçar a participação dos cidadãos e, por conseguinte, aproximar o Município das pessoas”.
A implementação conjunta dos dois planos visa consolidar um modelo de desenvolvimento concelhio que alie a sustentabilidade urbana e a capacidade tecnológica à inclusão social e territorial na Ilha Terceira.
O Grupo Municipal do Chega na Assembleia Municipal de Lagoa alertou, na sua mais recente sessão ordinária, para a necessidade de seguir rigorosamente as orientações dos relatórios de avaliação do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do concelho. Segundo uma nota de imprensa enviada pelo partido, a deputada Olivéria Santos defendeu que estes documentos são fundamentais para o reforço da integridade nas instituições públicas. Para o Chega, os relatórios funcionam como “um instrumento essencial de monitorização e avaliação das medidas implementadas para prevenir práticas ilícitas, permitindo identificar vulnerabilidades, corrigir falhas e promover uma cultura organizacional assente na ética e na responsabilidade”.
A eleita municipal destacou ainda que a sistematização da informação sobre riscos e medidas de mitigação permite uma gestão mais eficaz, representando um “compromisso claro com a prevenção da corrupção” e o fortalecimento da confiança dos cidadãos. Apesar desta convergência na área da transparência, o Chega optou pela abstenção na votação dos documentos de prestação de contas do Município de Lagoa referentes ao ano de 2025. Em sentido oposto, o partido votou favoravelmente a alteração ao Regulamento de Utilização de Espaços da autarquia e a sétima alteração ao regulamento “Lagoa Investe”, que rege os apoios a iniciativas económicas de interesse municipal.
No plano institucional, o Grupo Municipal associou-se a diversas homenagens aprovadas na Assembleia. O partido subscreveu o voto de congratulação a Susana Goulart Costa, pela sua nomeação como Representante da República para os Açores, bem como os reconhecimentos à Cerâmica Vieira — distinguida com medalha de ouro pela Associação Portuguesa de Cidades e Vilas de Cerâmica —, ao Município de Lagoa pelo galardão de “Destino Desportivo do Ano” e, por fim, um voto de homenagem aos antigos combatentes.
A Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, aprovou esta quarta-feira, 17 de dezembro, sem qualquer voto contra, o Orçamento Municipal para 2026 no valor de 15.589.376,00 euros.
De acordo com nota de imprensa enviada às redações pela autarquia vilafranquense, a unanimidade na votação confirma “um amplo consenso em torno da estratégia política e financeira definida pelo atual executivo municipal”.
A Câmara de Vila Franca do Campo refere ainda que “este orçamento traduz uma opção política clara: reforçar o investimento público como motor de desenvolvimento, coesão social e melhoria efetiva da qualidade de vida no concelho”.
As verbas previstas priorizam áreas estruturantes como a educação, habitação, mobilidade, ambiente, cultura e apoio social, respondendo de forma concreta às necessidades das famílias, das instituições e do tecido económico local.
Para a presidente da Câmara Municipal, Graça Melo, este é um orçamento que assume responsabilidades e projeta o futuro: “Continuamos firmes no compromisso de desenvolver todas as freguesias, sem exceções e sem deixar ninguém para trás. Este orçamento reflete uma visão de desenvolvimento equilibrado, sustentável e solidário para todo o concelho de Vila Franca do Campo, enfrentando problemas reais e concretizando projetos que há muito eram ambicionados pela população.”
Com esta aprovação, o Município salienta que “reafirma uma governação próxima, responsável e orientada para resultados, colocando as pessoas no centro das decisões e reforçando a confiança no caminho que está a ser trilhado para o futuro de Vila Franca do Campo.”