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Câmara de Comércio de Ponta Delgada exige fiscalização rigorosa para proteger credibilidade da Marca Açores

A associação empresarial defende o reforço urgente dos mecanismos de controlo e auditoria para garantir a transparência do mercado e proteger as empresas que investem na qualidade regional

© GOVERNO DOS AÇORES

A direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) defende que a crescente relevância económica e reputacional da Marca Açores torna indispensável o reforço imediato dos mecanismos de fiscalização associados à sua utilização.

Conforme avançado pela associação empresarial em comunicado enviado às redações, este posicionamento surge num momento em que a marca se consolidou como um instrumento estratégico para a valorização e diferenciação da produção regional, tanto no mercado interno como no exterior.

A estrutura liderada pela direção da CCIPD entende que o controlo e as auditorias não devem limitar-se à verificação dos critérios de certificação. Para a associação, é prioritário fiscalizar as quantidades de produtos comercializados sob este selo, assegurando uma total rastreabilidade e correspondência entre o volume efetivamente produzido e o que é colocado no mercado.

Segundo o documento partilhado pela entidade sediada em Ponta Delgada, a credibilidade do sistema assenta na confiança, o que exige regras claras e uma fiscalização efetiva. A CCIPD sublinha que blindar a Marca Açores significa proteger as empresas locais que investem diariamente na autenticidade e na qualidade, garantindo que a reputação deste ativo económico permaneça inquestionável nos mercados nacionais e internacionais.

Câmara de Comércio ausculta empresários de Vila Franca do Campo e aponta caminhos para o desenvolvimento económico

Em reunião com a autarquia local, a direção da CCIPD apresentou as principais preocupações do tecido empresarial, destacando a urgência na segunda fase da zona industrial, a falta de mão-de-obra e a valorização da marina

© CM VILA FRANCA DO CAMPO

A direção da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) deu continuidade à sua nova estratégia de proximidade concelho a concelho, com uma visita oficial às empresas associadas de Vila Franca do Campo. A iniciativa, inserida no plano de ação para as ilhas de São Miguel e de Santa Maria, arrancou com uma reunião empresarial no Centro Cultural local, unindo empresários de diversos setores para identificar os principais desafios e oportunidades do desenvolvimento económico daquela região.

Segundo o comunicado enviado pela direção da CCIPD à nossa redação, os empresários sublinharam a urgência de uma estratégia integrada que articule habitação, ordenamento do território, captação de investimento e a fixação de população. Foi igualmente apontada a necessidade de acelerar a aprovação de projetos no centro histórico, através de uma maior articulação com a Direção Regional da Cultura, e de combater os constrangimentos, morosidade e falta de previsibilidade nos processos de licenciamento.

Entre as reivindicações mais estruturantes, o tecido empresarial destacou a urgência em acelerar a conclusão e disponibilização da segunda fase da zona industrial de Vila Franca do Campo, considerada um passo essencial para o crescimento das empresas e atração de novos capitais. A par disso, a persistente escassez de mão-de-obra qualificada e as dificuldades de recrutamento motivaram pedidos para o reforço da formação técnica e profissional direcionada para as reais necessidades locais.

As infraestruturas e a mobilidade também estiveram no centro do debate. Os empresários apontaram falhas nos transportes públicos e na acessibilidade interna em algumas freguesias, além de exigirem investimentos na remodelação do saneamento básico e na valorização das praias do concelho. No campo económico, foi defendida a valorização da economia do mar e do turismo náutico, com destaque para a urgência em aumentar a capacidade da marina de Vila Franca do Campo, reforçar as obras de manutenção e desenhar um plano de valorização económica daquela infraestrutura.

Após a auscultação, a direção da CCIPD reuniu-se com a presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo para apresentar estas conclusões e debater medidas de competitividade. Ambas as partes coincidiram na importância do trabalho conjunto e manifestaram total disponibilidade para manter um diálogo próximo e permanente. Em nota, a direção da associação empresarial reafirmou que o concelho possui condições muito relevantes para reforçar a sua atratividade assente no mar, turismo, agricultura, património e cultura, sendo fundamental criar condições para transformar este potencial em emprego e investimento.

Saída da Ryanair dos Açores ameaça anular até três quartos do crescimento económico em 2026

Estudo da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada estima um impacto negativo anual que pode atingir os 166 milhões de euros, comprometendo a sustentabilidade do turismo regional

© DIREITOS RESERVADOS

A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) tornou públicos os resultados de um estudo sobre a saída da Ryanair dos Açores, prevista para março de 2026, alertando que a redução da oferta aérea terá “consequências económicas relevantes para a Região Autónoma dos Açores, afetando o turismo, o tecido empresarial e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) regional”.

Segundo a análise do seu Gabinete de Estudos, o impacto negativo total na economia (que inclui efeitos diretos, indiretos e induzidos) deverá situar-se entre os 144 e os 166 milhões de euros anuais. Para a associação empresarial, a mobilidade aérea num território arquipelágico não é apenas um instrumento de desenvolvimento, mas uma “condição estrutural para o funcionamento da economia”. O relatório destaca que este recuo da transportadora ocorre num cenário de particular incerteza, marcado pela reestruturação da SATA Azores Airlines e pela “ausência de uma estratégia consistente, e de médio prazo, para as acessibilidades aéreas”. Estas circunstâncias, de acordo com a CCIPD, agravam a insegurança quanto à conectividade futura da região, especialmente num setor onde a Ryanair é responsável por uma quota de dormidas turísticas que chega aos 8,7%.

A metodologia quantitativa utilizada baseou-se nos fluxos de passageiros para Ponta Delgada e Terceira, estimando-se que a saída da companhia resulte numa perda anual entre 339 mil e 391 mil dormidas. Com uma despesa média por turista calculada em 1.036 euros, o impacto no Valor Acrescentado Bruto (VAB) — utilizado como proxy do PIB — situar-se-á entre os 80 e os 92 milhões de euros. Em termos globais, a economia regional poderá sofrer uma contração anual entre 1,5% e 1,7% do seu PIB total.

O estudo realça, assim, que este impacto assume uma gravidade extrema quando comparado com o crescimento económico de 2% previsto para 2026. Feitas as contas, a saída da Ryanair poderá “absorver entre dois terços e três quartos desse crescimento”, anulando na prática a dinâmica económica perspetivada no plano e orçamento regional. Para a CCIPD, a presença da operadora foi crucial para introduzir “concorrência efetiva, estimular a moderação tarifária e reforçar a conectividade internacional direta”, pelo que a sua partida representa a perda de um fator vital de dinamização da estrutura produtiva.

Os resultados demonstram, portanto, que o prejuízo potencial é “de uma ordem de grandeza substancialmente superior ao esforço financeiro público que poderia ser necessário para assegurar a manutenção e a diversificação das acessibilidades aéreas”. A CCIPD defende, por isso, que a política de transportes não pode ser “reativa nem circunstancial”, apelando ao Governo regional para a definição urgente de uma estratégia integrada que proteja a competitividade das empresas e a sustentabilidade do turismo açoriano.

Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada considera “inaceitável” venda de passagens da SATA na RIAC

© DL

A Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) diz ter sido “surpreendida” com a notícia de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA que anunciou, há poucas semanas, o encerramento dos seus balcões fora dos aeroportos, por uma questão de racionalização operacional.

No comunicado da CCIPD, a associação empresarial diz ter também recebido com surpresa “a existência de um contrato fixo para a prestação deste serviço, sem que tenha sido dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o envolvimento nesta atividade”.

Como explica a mesma, “existem agentes económicos – os agentes de viagens – cujo licenciamento específico da atividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço, mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio”.

“Não se compreende que um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para atividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal.

“A opção revela uma visão, no mínimo turva, da nossa realidade e do rumo a dar-lhe no contexto do país e da Europa que queremos solidários”, acusa a CCIPD, acrescentando que a medida “é inaceitável para a economia dos Açores”.

Para a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, “o recurso sistemático a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia. Isto já acontece com a venda de bilhetes da Atlânticoline, uma empresa totalmente dependente do orçamento público e gerindo um monopólio público”.

A CCIPD considera “indispensável a reversão desta decisão para bem da economia que garante um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores”, conclui a associação, em comunicado.