Márcia Goulart
Deputada pelo PSD na ALRAA
Falar da realidade política dos Açores é falar de liberdade, de identidade e de responsabilidade coletiva. Cinquenta e dois anos após o 25 de Abril de 1974, o regime político-administrativo próprio da Região afirma-se como uma das mais relevantes conquistas democráticas do arquipélago e como expressão concreta do direito dos açorianos a decidirem sobre o seu próprio destino.
Durante grande parte da sua história, as ilhas viveram sob um modelo fortemente centralista, em que decisões fundamentais eram tomadas a milhares de quilómetros de distância, muitas vezes sem conhecimento da realidade insular. A distância geográfica agravava desigualdades, atrasava respostas e limitava a participação cívica, apesar do papel estratégico do arquipélago no contexto nacional e internacional.
Foi neste enquadramento que a Revolução de 25 de Abril de 1974 representou uma rutura decisiva, ao pôr fim a um regime autoritário e devolver aos portugueses direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de associação e de escolha política.
O sinal radiofónico que confirmou o avanço da Revolução, a eterna e reconhecida canção Grândola, Vila Morena, tornou-se símbolo maior da igualdade e da democracia.
Para os Açores, o 25 de Abril significou mais do que uma mudança de regime: abriu caminho ao reconhecimento político da sua especificidade. O modelo regional próprio nasce, assim, da liberdade conquistada com a democracia e consolida-se como um aprofundamento do Estado de Direito, reforçando a coesão nacional através do respeito pela diversidade territorial.
A criação de instituições regionais permitiu que os açorianos passassem a decidir sobre áreas fundamentais como a educação, a saúde, os transportes, o ordenamento do território e o desenvolvimento económico. Esta capacidade de decisão só é plenamente efetiva porque assenta na liberdade de voto. É através do sufrágio livre que os cidadãos escolhem quem governa, avaliam projetos políticos distintos e determinam o rumo coletivo da Região. A alternância democrática constitui uma das provas mais claras da maturidade do sistema político regional. Sem voto livre e informado, este regime seria apenas uma estrutura formal.
Neste contexto, a atual governação regional, liderada por José Manuel Bolieiro, resulta de uma escolha democrática dos açorianos e traduz essa maturidade institucional. A formação de um Governo Regional de Coligação demonstrou que o poder político nas ilhas pertence aos cidadãos e não a um único projeto partidário.
O modelo político regional afirma-se também no plano europeu. Enquanto Região Ultraperiférica, os Açores dependem de uma Europa cooperativa, solidária e atenta às desigualdades territoriais. A relação com a União Europeia tem sido determinante para mitigar os efeitos da ultraperiferia, através das políticas de coesão, do apoio ao desenvolvimento económico, da modernização das infraestruturas, da valorização da agricultura e das pescas e do investimento na inovação e na transição climática. Mais do que apoio financeiro, a Europa representa um espaço político onde a Região pode afirmar a sua especificidade e participar ativamente na construção de soluções comuns, reforçando a coesão social e territorial.
A consolidação da democracia regional não pode ser dissociada do alargamento efetivo dos direitos políticos a toda a sociedade. A participação ativa das mulheres na vida política é uma expressão essencial da liberdade conquistada com o 25 de Abril. A igualdade de género na representação política, consagrada através da Lei da Paridade, deve ser entendida como um direito fundamental e um instrumento de justiça democrática, garantindo igualdade de oportunidades no acesso aos espaços de decisão e reforçando a legitimidade das instituições. A liberdade de expressão, pilar essencial do regime democrático, exige pluralismo, diversidade de vozes e inclusão.
A afirmação política e institucional da Região celebra-se a 9 de junho, Dia da Região Autónoma dos Açores, data que assinala a instalação da Assembleia Regional em 1976. Este momento de identidade coletiva é marcado pela execução do Hino dos Açores, símbolo da história, da cultura e da coesão do arquipélago, ligando o passado de luta democrática ao presente de responsabilidade política.
Assinalar 52 anos de liberdade é reafirmar o compromisso com a democracia, com o voto, com a igualdade e com um modelo de governação que respeita as especificidades das ilhas. Persistem, no entanto, desafios que exigem governação responsável e participação cívica consciente.
Este regime político próprio não é um ponto de chegada, mas um caminho permanente. Um caminho que se renova todos os dias no exercício da liberdade conquistada em abril, nas urnas, nas instituições e na capacidade dos açorianos decidirem, livremente, o seu próprio futuro.
Como parafraseou Antero de Quental, fiel ao seu pensamento: “Pensar livremente é o primeiro ato de soberania”.
Patrícia Miranda
Deputada do PS na ALRAA
A agricultura açoriana é, para o Governo Regional, aquilo que chamam de prioridade, mas da boca para fora. Porque, na prática, vinte milhões de euros de apoios continuam em atraso, alguns desde 2021. Apoios que serviriam para dar estabilidade a um setor que todos dizem ser estratégico, mas que está a ser tratado como se fosse descartável.
Em terra onde a agricultura domina a economia, faltar com o pagamento aos agricultores não é apenas uma falha de gestão: é um insulto diário a quem sustenta este arquipélago; é uma falta de respeito por quem trabalha de sol a sol para alimentar a Região.
É fácil prometer em ano eleitoral, difícil é cumprir quando chega a hora de assinar o cheque.
O Governo justifica-se com a desculpa habitual: “razões técnicas” ou “problemas informáticos”. Curioso! Quando se trata de pedir esforços ao setor, ninguém fala em “razões técnicas”. Quando se exigem candidaturas, investimentos, cumprimento de normas e requisitos, tudo tem prazo. Mas, quando chega a vez do Governo cumprir, as “razões técnicas” ou os “problemas informáticos” aparecem como se fossem uma força da natureza, inevitável e inquestionável.
Pagar a quem lavra a terra, a quem semeia para colher, a quem trata dos campos que sustentam a nossa economia;
Pagar ao agricultor que, enquanto muitos dormem, já está a tratar dos seus animais;
Pagar aos técnicos que garantem que a agricultura evolui e não fica parada no século passado;
Pagar às associações que substituem o Governo no terreno, porque sabem que, sem elas, o setor afundava ainda mais depressa;
Pagar aos produtores que, no meio da instabilidade dos mercados e da incerteza climática, continuam a fazer o impossível para manter a agricultura viva;
Não é um favor, é um dever! Não é um luxo, é uma obrigação!
E, acima de tudo, é uma questão de decência: quem promete, cumpre. Quem se compromete, honra. E quem governa deve perceber que a agricultura não vive de anúncios nem de fotografias nas feiras, vive de apoios concretos, pagos a tempo e horas.
É o mínimo de respeito que se exige de quem se diz defensor da agricultura, mas que transfere milhões da agricultura para tapar buracos noutros setores, como quem muda de bolso a troco de votos.
Se os apoios atrasam, os investimentos travam. Se os compromissos falham, a confiança esmorece. E, sem confiança, não há agricultura que aguente. A conta não é difícil de fazer, difícil parece ser a vontade de pagar.
Senhor Secretário, se não consegue perceber isto, basta olhar à volta: menos investimento, mais instabilidade, salários por pagar, protestos a crescer.
Quando o Governo atrasa pagamentos, não está apenas a criar problemas no setor agrícola. Está a comprometer a economia, o emprego, o ambiente, o território e a segurança alimentar da Região.
Por isso, Senhor Secretário, é simples: pague. Pague aos agricultores, às associações, às cooperativas, aos técnicos. Pague para que o setor possa continuar a ser futuro e não apenas passado.
Os agricultores não querem favores. Querem o que é deles, o que lhes foi prometido, o que já trabalharam e merecem receber. O que já investiram. O que já esperaram.
Está na hora de o Governo fazer a sua parte. Antes que não reste ninguém para ouvir os seus discursos de propaganda.
E, se a agricultura cair, não será por falta de avisos. Será, isso sim, pela vergonha de um Governo que prefere colecionar desculpas a honrar compromissos.