O Governo da República adjudicou o contrato relativo às Obrigações de Serviço Público (OSP) para o transporte aéreo entre os Açores, o continente e a Madeira. A concessão, válida para os próximos cinco anos, foi atribuída ao consórcio formado pela SATA Internacional – Azores Airlines e pela TAP Air Portugal, resolvendo uma situação de instabilidade no modelo de financiamento destas rotas que se prolongava desde 2015.
Segundo comunicado da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o novo contrato assegura a continuidade das ligações entre Lisboa e as ilhas do Faial, Santa Maria e Pico. Nas rotas regionais, estão garantidas as ligações entre o Funchal e as ilhas de São Miguel e Terceira, sendo que esta última rota (Terceira-Funchal) passa a estar integrada no âmbito das OSP remuneradas.
Em declarações sobre a decisão, a secretária regional, Berta Cabral, afirmou ser “justo reconhecer que o atual Governo procurou desde a primeira hora garantir que os Açores seriam finalmente servidos por OSP remuneradas, repondo justiça territorial perante a nossa Região”. A governante destacou ainda que a solução agora alcançada põe fim a um processo que contribuía para a “degradação económico-financeira da Azores Airlines”, devido à ausência de compensações financeiras adequadas nos moldes anteriores.
A integração da rota Terceira-Funchal no pacote de obrigações de serviço público surge por proposta do executivo regional, visando o reforço da conectividade do arquipélago. Para Berta Cabral, este desfecho é o “culminar de um processo longo”, resultante de reivindicações diretas do Governo regional junto do executivo nacional para garantir a estabilidade na mobilidade dos cidadãos açorianos.
André Silveira
Na entrevista que deu esta semana à RTP3, Carlos Tavares, reputado gestor e ex -presidente executivo da Stellantis, afirmou que a TAP deveria devolver ao Estado português o dinheiro que lhe foi injectado, cerca de 3,2 mil milhões de euros. Uma posição que, à primeira vista, e à segunda, se aplaude. O princípio de que os fundos públicos devem servir o interesse colectivo e não empresas cronicamente deficitárias ou mal geridas. No entanto, a mesma bitola parece não se aplicar quando o próprio Tavares se coloca na equação como potencial accionista de uma companhia aérea regional também sustentada artificialmente por dinheiros públicos: a SATA.
Se para a TAP defende o rigor, a responsabilidade financeira e a devolução ao erário público dos recursos entregues, no caso da SATA, onde, recorde-se, Tavares integra um consórcio interessado na privatização parcial, esse discurso parece perder-se num conveniente silêncio, com a conivência do Sr. Presidente do Governo, que publicamente disse que a dívida será para os Açorianos pagarem. A SATA, tal como a TAP, sobrevive graças a avultadas injecções de capital do Estado, neste caso do Governo Regional dos Açores, que em meia dúzia de anos comprometeu mais de 400 milhões de euros dos contribuintes Açorianos e nacionais para manter a operação de uma empresa estruturalmente desequilibrada, com uma gestão historicamente marcada por inércia política, ausência de visão estratégica e um aparelho sindical mais interessado na preservação de privilégios do que na viabilidade da empresa.
Se Carlos Tavares acredita, como disse na entrevista, que Portugal sofre de falta de dimensão, qualidade e rigor, três carências que, sublinhe-se, não são exclusivos do continente, então deveria começar por aplicar essas exigências no dossier SATA. Porque se a TAP é “obrigada” a devolver o que recebeu, não se entende que a SATA, que opera em moldes ainda mais anacrónicos e dependentes, possa continuar a sugar recursos públicos sem qualquer horizonte de sustentabilidade, sobretudo quando está em curso um processo de privatização em que um dos consórcios concorrentes poderá beneficiar directamente de uma empresa limpa de passivos e financiada pelos contribuintes.
Este duplo critério não é inocente, nem novo. Em Portugal, e em particular nas regiões autónomas, a promiscuidade entre política, negócios e gestão pública mantém-se como prática instalada. Nos Açores, a SATA tornou-se há décadas mais um instrumento político do que um activo económico regional. O resultado está à vista: uma empresa com prejuízos acumulados superiores a 150 milhões de euros só somando os resultados consolidados de 2023 e 2024. Um plano de reestruturação imposto por Bruxelas que, todos sabemos, dificilmente será cumprido sem mais fundos públicos.
Ora, se Carlos Tavares defende a moralização da relação entre o Estado e as empresas no caso da TAP, seria intelectualmente honesto exigir o mesmo à SATA. E aos decisores Açorianos, que têm sido incapazes de tomar decisões estruturais, adiando o problema por conveniência eleitoral, impõe-se a responsabilidade de clarificar os termos da privatização, os compromissos financeiros assumidos e as condições futuras da operação. Porque se é aceitável que os contribuintes nacionais recuperem o investimento feito na TAP, é ainda mais urgente que os Açorianos saibam quanto mais pagarão pela teimosia em manter artificialmente uma companhia aérea defunta, apenas para garantir lugares de administração, avenças e empregos politicamente tutelados.
É igualmente significativo que, ao longo de toda a entrevista, o negócio da SATA, que constitui um dos maiores negócios em curso em Portugal este ano, tenha sido completamente ignorado. Nem o jornalista considerou pertinente questioná-lo sobre o tema, nem Carlos Tavares manifestou qualquer vontade de abordar o assunto. Um silêncio ensurdecedor, que revela mais do que qualquer declaração. Numa altura em que o futuro da principal companhia aérea dos Açores se decide à porta fechada, a ausência de interesse de quem se apresenta como defensor da exigência e do rigor na gestão pública é, no mínimo, desconcertante e deixa transparecer a conveniência de evitar temas onde o próprio possa ser diretamente confrontado com eventuais conflitos de interesse ou incoerências.
Carlos Tavares é, sem dúvida, um gestor de mérito internacional. Mas seria desejável que o discurso da exigência não fosse reservado apenas aos negócios onde não tem interesse directo. A coerência, dizia o velho princípio republicano, é o critério mínimo da seriedade política e empresarial.
O vice-presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, reuniu-se, em Lisboa, com o Presidente do Conselho de Administração da TAP, Luís Rodrigues, para “discutir de forma proveitosa temas relevantes para a mobilidade dos açorianos e o reforço das ligações aéreas” com os Açores, segundo nota de imprensa do governo açoriano.
“Como responsável pela Aerogare Civil das Lajes, destaquei a importância de captar novas rotas que sejam vantajosas tanto para os Açores como para a TAP, que é o principal operador da ligação ao exterior da ilha Terceira. Registei com muito agrado que a TAP está muito satisfeita com a operação Açores, em particular com as rotas da ilha Terceira, que têm tido uma elevada taxa de ocupação dos aviões”, sublinha Artur Lima, citado na mesma nota.
O governante realça que a TAP foi “inovadora, em primeiro lugar, ao colocar um avião a pernoitar todos os dias na Aerogare das Lajes, durante o verão, e duas noites por semana durante o inverno”.
E justifica: “nessa perspetiva, o que pretendemos é melhorar o cenário atual, aumentando as pernoitas durante o inverno e também aumentando o número de passageiros. Isso pode ser feito através do aumento do número de frequências ou pela mudança do tipo de aeronave”, lê-se, na mesma nota.
A TAP, lembra ainda o vice-presidente do Governo, tem uma rede europeia de conetividade muito grande, “o que permitiu um aumento de turistas estrangeiros considerável e abre boas perspetivas para o futuro”.
“Nessa medida, sugerimos fazer uma ligação internacional, durante o verão ou no inverno, conforme disponibilidade da TAP, para a América do Norte. A recetividade foi muito boa, ficando o compromisso da TAP em estudar essa possibilidade”, vincou.
O aumento da conetividade de outras ilhas seria também significativo e positivo para responder às necessidades atuais dos Açores, sublinha Artur Lima, para quem “a oferta de mais voos e a diversificação das ligações entre os Açores e o continente é essencial para garantir uma resposta adequada à crescente procura de turistas e de residentes”.
“Por fim, apelei ao CEO da TAP, Luís Rodrigues, que bem conhece a nossa realidade insular, para que no âmbito das suas atuais funções, não se esqueça dos Açores”, concretizou Artur Lima.