![\"Vasco](\"http:\/\/noticiasquecontam.pt\/wp-content\/uploads\/2017\/02\/Vasco-Cordeiro-Presidente-Governo-A\u00e7ores-debate-ALRA_fev17_01.jpg\")
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O Presidente do Governo anunciou que o Executivo a\u00e7oriano est\u00e1 a trabalhar no processo da gest\u00e3o do Mar dos A\u00e7ores, tendo por base propostas muito claras sobre o que deve ser feito para salvaguardar e concretizar os interesses da Regi\u00e3o nesta mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n Falando na Assembleia Legislativa dos A\u00e7ores, no debate suscitado por uma interpela\u00e7\u00e3o ao Governo sobre o tema ‘Mar e Economia Azul’, Vasco Cordeiro salientou que, \u201cnesta mat\u00e9ria da gest\u00e3o do Mar dos A\u00e7ores, o primeiro ponto que deve ficar esclarecido \u00e9, exatamente, a quest\u00e3o legal\u201d.<\/span><\/p>\n \u201c\u00c9 nesse aspeto pr\u00e9vio e fundamental que o Governo dos A\u00e7ores tem estado a trabalhar\u201d, garantiu, ao recordar que, perante o Decreto-Lei que desenvolveu a Lei de Bases do Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo, apresentado pelo anterior Governo da Rep\u00fablica, o Governo dos A\u00e7ores pediu a aprecia\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade deste diploma.<\/span><\/p>\n O Tribunal Constitucional, numa decis\u00e3o que n\u00e3o foi un\u00e2nime e com votos de vencido muito significativos para a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela Regi\u00e3o, decidiu que n\u00e3o havia nenhum problema com a constitucionalidade.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Governo solicitou tr\u00eas pareceres jur\u00eddicos que atestam o entendimento que o Governo dos A\u00e7ores tem sobre esta mat\u00e9ria e que, em larga medida, se aproximam do teor de alguns dos votos de vencido que constam do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional.<\/span><\/p>\n Perante estes factos, fica claro que \u201ch\u00e1 j\u00e1 trabalho que foi feito, que est\u00e1 em an\u00e1lise, e aguardamos que, o mais rapidamente poss\u00edvel, se continue este trabalho com o Governo da Rep\u00fablica no sentido de construir uma boa solu\u00e7\u00e3o que cumpra aqueles que s\u00e3o os objetivos da Regi\u00e3o sobre esta mat\u00e9ria, que tem de ter poder de decis\u00e3o sobre as mat\u00e9rias que dizem respeito ao seu mar\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n No debate parlamentar, Vasco Cordeiro assegurou que n\u00e3o h\u00e1, assim, segredo absolutamente nenhum neste processo, ao contr\u00e1rio do que aconteceu em 2014, quando o anterior Governo da Rep\u00fablica n\u00e3o comunicou formalmente \u00e0 Regi\u00e3o o projeto ‘Blue Atlantis’, que se destinava ao mar profundo dos A\u00e7ores e que, entretanto, n\u00e3o foi aprovado.<\/span><\/p>\n DL\/Gacs<\/em><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente do Governo anunciou que o Executivo a\u00e7oriano est\u00e1 a trabalhar no processo da gest\u00e3o do Mar dos A\u00e7ores, tendo por base propostas muito claras sobre o que deve ser feito para salvaguardar e concretizar os interesses da Regi\u00e3o nesta mat\u00e9ria. Falando na Assembleia Legislativa dos A\u00e7ores, no debate suscitado por uma interpela\u00e7\u00e3o ao […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":119412,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n