A Câmara Municipal de Ponta Delgada adjudicou, hoje, 29 de agosto, em reunião extraordinária, a empreitada da conclusão das obras do Mercado da Graça à empresa Caetano & Medeiros, Lda, pelo valor de um milhão e 547 mil euros, após receber o relatório do júri do concurso público, segundo nota de imprensa da autarquia.

“O júri do concurso foi confrontado com uma decisão do Tribunal de Contas, que assumiu a posição jurídica de que não deveria ter sido excluída a proposta da empresa Caetano & Medeiros, Lda, e com a decisão do Tribunal Administrativo de Ponta Delgada que assumiu a posição jurídica de considerar que o júri esteve bem ao excluir a empresa Caetano e Medeiros, Lda. do concurso”, explica o presidente da câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral.

Perante duas decisões judiciais contraditórias, acrescenta ainda o governante, a Câmara Municipal de Ponta Delgada “decidiu não apresentar recurso judicial nos tribunais superiores, e acatou a decisão do Tribunal de Contas em ordem a obter o respetivo visto. Com esta decisão, o início das obras fica agora apenas dependente da obtenção do visto do Tribunal de...