O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, emitiu um alerta os produtores da região para a aproximação do final do prazo de candidaturas aos apoios do POSEI e do PEPAC.
O período para a apresentação e submissão dos pedidos, a decorrer desde o dia 20 de março, encerra a 15 de maio, pelo que a tutela reforçou a comunicação para que os processos sejam instruídos o mais cedo possível para evitar constrangimentos de última hora.
Estes pedidos abrangem medidas vitais para os setores agrícola e pecuário, incluindo ajudas à produção, manutenção da vinha, horticultura, culturas tradicionais, produção pecuária e medidas agroambientais.
Para o executivo açoriano, a atual campanha assenta numa garantia estrutural, há muito reivindicada pela Federação Agrícola dos Açores e assumida pelo governo: as candidaturas aprovadas serão pagas na sua totalidade, sem recurso a rateios.
A decisão de blindar a totalidade das verbas devidas aos agricultores representa um esforço financeiro estimado em cerca de dezasseis milhões de euros por ano, montante que tem sido assegurado através do orçamento regional ou, à semelhança do que sucedeu no ano transato, por via do orçamento do Estado.
A garantia da eliminação dos rateios é assumida como uma ferramenta essencial para salvaguardar a economia local, assegurando as condições financeiras necessárias para que os agricultores açorianos possam continuar a desenvolver a sua atividade com segurança e sustentabilidade.
A Federação Agrícola dos Açores (FAA) manifestou a sua forte oposição à decisão unilateral da UNICOL de reduzir em três cêntimos por litro o preço do leite pago aos produtores das ilhas Terceira e Graciosa. Em nota enviada à comunicação social, a estrutura liderada por Jorge Rita classifica a medida como uma “agressão económica e psicológica” e alerta que a estratégia de defesa dos produtores poderá levar à falta de leite no mercado.
A redução, que entrou em vigor esta quarta-feira, 4 de fevereiro, é justificada pela UNICOL com uma alegada “conjuntura adversa”, argumento que não convence os representantes dos agricultores. Na nota emitida, a FAA sublinha que este corte atinge um valor “de que não há memória” e lamenta que a medida surja num momento crítico, alegando que esta decisão “arrasa o esforço de investimento por parte dos agricultores e dos jovens agricultores, que estão a recorrer ao PEPAC”. Para a federação, a atitude da indústria demonstra uma falta de sensibilidade perante o esforço de modernização que o setor tem vindo a realizar.
A apreensão da FAA estende-se ao impacto sistémico que esta decisão pode ter no arquipélago, temendo que a postura da UNICOL acabe por “contaminar a restante indústria e lançando expetativas negativas sobre o sector” em todas as ilhas. Perante o que considera ser uma situação “complexa e muito difícil”, a federação anunciou que irá avançar junto do Governo regional dos Açores com uma proposta de reconversão para mais três mil direitos de vacas aleitantes. Esta medida, que visa a transferência da produção de leite para a carne, deverá abranger cerca de meia centena de produtores, sendo descrita como uma “saída, que não é desejada”, mas que se afigura como urgente e “provocada pela própria indústria”.
O comunicado termina com um aviso severo aos industriais. A FAA recorda que apelou ao bom-senso em tempo útil, mas perante a inflexibilidade da UNICOL, avisa que “a disponibilidade de matéria-prima poderá escassear, face à estratégia que a produção implementará nos próximos tempos”. Segundo a federação, os produtores serão forçados a adotar medidas de autodefesa contra aquela que consideram ser uma gestão que ignora a viabilidade de quem está na base da cadeia de valor.
Um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) veio reforçar a posição da Federação Agrícola dos Açores (FAA), apontando a necessidade urgente de avaliar e reforçar o programa POSEI para garantir a sustentabilidade e valorização dos produtos lácteos nas regiões ultraperiféricas.
A divulgação desta auditoria ao Programa de Opções Específicas para fazer Face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) confirma que, embora o setor do leite nos Açores se tenha mantido competitivo e com níveis estáveis de produção graças a estes apoios, a sua viabilidade a longo prazo enfrenta sérios riscos. O documento alerta para desafios ambientais, climáticos e demográficos que afetam particularmente o arquipélago, recomendando que a ajuda seja reforçada para contrariar resultados “globalmente modestos” na diversificação agrícola.
Esta conclusão vai ao encontro das preocupações manifestadas por Jorge Rita, presidente da FAA, que tem defendido o reforço e a manutenção do POSEI como um instrumento autónomo. Em nota de imprensa enviada às redações, a Federação repudia a intenção da Comissão Europeia de integrar estas verbas nos fundos nacionais no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, alertando para os impactos negativos que tal mudança teria no rendimento dos agricultores açorianos, já fustigados pela instabilidade dos preços à produção.
Um novo relatório do Tribunal de Contas Europeu (TCE) veio reforçar a posição da Federação Agrícola dos Açores (FAA), apontando a necessidade urgente de avaliar e reforçar o programa POSEI para garantir a sustentabilidade e valorização dos produtos lácteos nas regiões ultraperiféricas.
A divulgação desta auditoria ao Programa de Opções Específicas para fazer Face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) confirmou que, embora o setor do leite nos Açores se tenha mantido competitivo e com níveis estáveis de produção graças a estes apoios, a sua viabilidade a longo prazo enfrenta sérios riscos. O documento alerta para desafios ambientais, climáticos e demográficos que afetam particularmente o arquipélago, recomendando que a ajuda seja reforçada para contrariar resultados que considera serem “globalmente modestos” na diversificação agrícola.
O relatório é incisivo ao apontar que a resposta atual do POSEI tem sido insuficiente perante as fragilidades estruturais das regiões ultraperiféricas. Segundo a auditoria, a sustentabilidade do setor está comprometida pela falta de uma estratégia eficaz de valorização dos produtos lácteos e pela incapacidade do programa em responder totalmente às metas de diversificação animal e vegetal. Estas conclusões expõem a fragilidade do modelo atual, que, apesar de manter a produção, não garante a segurança económica dos agricultores face às crescentes exigências europeias.
Esta análise técnica vai ao encontro das preocupações manifestadas por Jorge Rita, presidente da FAA, que tem defendido o reforço e a manutenção do POSEI como um instrumento autónomo.
Em nota de imprensa enviada às redações, a Federação repudia a intenção da Comissão Europeia de integrar estas verbas nos fundos nacionais no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034, alertando para os impactos negativos que tal mudança teria no rendimento dos produtores açorianos, já fustigados pela instabilidade dos preços à produção e pelo “fantasma” da descida dos valores pagos à porta da exploração.
Para a FAA, este documento do TCE serve de argumento decisivo junto da Comissão Europeia e das entidades nacionais e regionais. A organização espera agora que estas conclusões críticas sejam levadas em conta no momento em que se negoceiam os apoios fundamentais para garantir a estabilidade e a sobrevivência da agricultura açoriana nos próximos anos.
Paulo Silveira
Deputado PSD/Açores
Nos últimos anos, o Governo Regional dos Açores, sob a liderança de José Manuel Bolieiro e da Coligação PSD/CDS-PP/PPM, tem vindo a dar sinais concretos de mudança na forma como a política agrícola e alimentar é conduzida na Região Autónoma dos Açores. A principal diferença? Um compromisso inequívoco com a transparência, o cumprimento dos compromissos e a valorização do trabalho de quem produz.
Um dos exemplos mais significativos desta nova abordagem está na gestão do regime de apoios POSEI (Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade), um instrumento essencial para os agricultores das regiões ultraperiféricas da União Europeia. Durante anos, os agricultores açorianos viram-se confrontados com uma prática recorrente de “rateios”, ou seja, recebiam menos do que o valor validado nas suas candidaturas, sem que lhes fosse prestada a devida justificação. Esta situação aconteceu durante anos de governação socialista, tendo gerado frustração e desconfiança no setor agrícola.
Desde a entrada em funções do atual governo, liderado por José Manuel Bolieiro, e com António Ventura na Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, foi assumido um compromisso claro: acabar com os rateios nos apoios POSEI. De acordo com informação veiculada pela própria Secretaria Regional, os montantes aprovados e validados são agora integralmente pagos, num investimento que ronda os 15 milhões de euros anuais, suportado pelo Orçamento Regional.
Este investimento representa uma mudança disruptiva na forma de tratar o setor agroalimentar — não apenas pelo impacto financeiro, mas sobretudo pela reposição da confiança entre os agricultores e o poder político. Ao contrário do passado, em que promessas nem sempre resultavam em ações concretas, hoje os produtores sabem com o que contar.
Importa sublinhar que, ao contrário do que acontece noutras regiões ultraperiféricas da União Europeia, como as Canárias ou os departamentos ultramarinos franceses, onde é o Estado que suporta este investimento, nos Açores é o Governo Regional que tem assumido essa responsabilidade. No entanto, com a recente mudança no Governo da República e com Luís Montenegro à frente do executivo nacional, abriu-se finalmente a possibilidade de negociação para que o Orçamento do Estado assuma, em 2025, os referidos 15 milhões de euros.
De facto, neste momento temos um Governo da República solidário e disponível para com as Regiões Autónomas, o que também representa um sinal evidente de que o Governo da República, liderado por Luís Montenegro como Primeiro-Ministro, entende a importância da coesão territorial e do reconhecimento das especificidades regionais.
Mas o compromisso com o setor agrícola não se fica por aqui. Também no que toca à dignificação dos trabalhadores, o Governo Regional dos Açores, da Coligação PSD/CDS-PP/PPM, demonstrou ação.
Após anos de reivindicação por parte dos trabalhadores dos matadouros da Região, foi finalmente criada uma carreira especial, com direitos ajustados às exigências da profissão. A medida, aprovada na Assembleia Legislativa Regional, foi acompanhada pelo pagamento dos retroativos a janeiro de 2024, no valor de 1,9 milhões de euros, conforme noticiado recentemente pela comunicação social regional.
Esta decisão não é apenas uma resposta a uma reivindicação justa, é uma demonstração clara de uma política que reconhece o valor do capital humano e a importância dos serviços públicos associados à cadeia alimentar.
Portanto, a política agrícola e alimentar nos Açores entrou, nos últimos anos, numa nova fase: mais próxima, mais transparente e mais respeitadora dos compromissos. Ainda há desafios por enfrentar, é certo. Mas os passos dados até agora demonstram que é possível governar com verdade e dignidade, ao lado de quem trabalha e produz.
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu esta quinta-feira, 27 de março, em audiência os novos corpos sociais da Associação Agrícola de São Miguel (AASM) e da Cooperativa União Agrícola (CUA), liderados por Jorge Rita.
Em nota de imprensa, o líder do executivo açoriano destaca o papel estratégico destas instituições, enaltecendo o trabalho desenvolvido em prol da sustentabilidade e valorização da agricultura nos Açores.
“Deixo uma palavra de gratidão pela competência e o trabalho desenvolvido, que tem sido fundamental para a sustentabilidade dos nossos empresários agrícolas”, afirma, sublinhando ainda que “a afirmação da qualidade e da excelência da cadeia de valor resultante do produto agroalimentar tem a ver com a excelência do trabalho realizado”.
José Manuel Bolieiro assegura que a agricultura vai continuar a ser uma prioridade no quadro orçamental do Governo dos Açores, garantindo que “os apoios são para manter” e que “não haverá novamente o regresso dos rateios” – uma referência às medidas adotadas por anteriores governos que levaram à redução dos subsídios agrícolas.
O governante reforça que a estabilidade e previsibilidade dos apoios financeiros são essenciais para garantir a continuidade e o desenvolvimento do setor.
O executivo açoriano diz manter um diálogo permanente com a União Europeia para garantir o reforço dos fundos do POSEI, um programa de apoio à produção agrícola nas regiões ultraperiféricas.
“Estamos a trabalhar para que o POSEI disponha de meios suficientes para assegurar os apoios justos e devidos à economia produtiva regional”, explicou José Manuel Bolieiro, acrescentando que, para 2025, o Estado português assumirá um financiamento de aproximadamente 16 milhões de euros.
No decorrer da reunião, ficou também estabelecido um compromisso para a realização de encontros regulares, de forma a garantir um acompanhamento próximo das necessidades do setor e a previsibilidade dos pagamentos dos apoios financeiros.
Jorge Rita, que recentemente foi reeleito para o seu último mandato à frente da AASM e da CUA, considerou a reunião produtiva e mostrou-se satisfeito com as garantias dadas pelo Governo dos Açores.
“O Governo continua a ser um parceiro essencial dos agricultores”, afirmou, realçando a importância do diálogo entre as entidades representativas do setor e o executivo açoriano.
O encontro reforçou a relação de cooperação entre o Governo dos Açores e os agricultores açorianos, num momento em que a estabilidade e o fortalecimento do setor são fundamentais para a economia da Região.