O Bloco de Esquerda dos Açores esclareceu que a sua proposta de alteração à legislação sobre animais de companhia ou errantes não prevê a dispensa do uso de coleira pelos animais na via pública. O esclarecimento surge após declarações do bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, durante uma audição no parlamento dos Açores, sobre a utilização de coleiras.
De acordo com a nota de imprensa, a proposta diz respeito apenas aos cães que se encontram nos Centros de Recolha Oficial (CRO), onde a legislação em vigor exige a utilização permanente de coleira após a esterilização, como forma de identificação. O partido considera esta obrigação desnecessária, uma vez que os animais estão identificados eletronicamente e permanecem dentro das instalações.
O BE argumenta ainda que a utilização prolongada de coleiras nos centros pode comprometer a segurança e o bem-estar dos cães, aumentando, em determinadas circunstâncias, o risco de enforcamento acidental, ferimentos, conflitos entre animais e episódios de ansiedade. A dispensa da obrigação, defende o partido, permitiria reduzir estes riscos e adequar as condições de acolhimento às necessidades dos animais.
A proposta inclui também o enquadramento legal da figura da família de acolhimento temporário, cujo trabalho o partido considera importante para libertar espaço nos CRO e proporcionar melhores condições aos animais. Outra das alterações propostas prevê tornar obrigatório o licenciamento dos canis de caçadores.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou por unanimidade uma iniciativa parlamentar apresentada pelo PAN/Açores destinada a reforçar a proteção e o bem-estar dos animais de companhia. A medida, anunciada esta terça-feira na Horta, pretende tornar a política regional de salvaguarda animal mais preventiva e eficaz, respondendo a problemas identificados no Relatório de Atividades de 2025 da Provedora Regional do Animal.
O conjunto de medidas aprovado no plenário estabelece a distribuição de leitores de microchip às forças de segurança para acelerar a atuação em casos de abandono, perda ou maus-tratos. O diploma prevê ainda o acompanhamento de colónias de felinos, uma articulação mais próxima entre municípios, associações, médicos veterinários e Centros de Recolha Oficial (CRO), bem como a promoção de campanhas de sensibilização voltadas para a identificação, esterilização e castração de animais.
A nova legislação contempla igualmente o reforço da fiscalização em explorações agropecuárias e alojamentos de canídeos de caça, criando em simultâneo uma plataforma digital para partilha de informação entre as autoridades responsáveis pela instrução de processos e denúncias de infrações.
Durante a discussão parlamentar, o deputado e porta-voz do PAN/Açores, Pedro Neves, sublinhou que a votação favorável representa um compromisso acrescido para que as medidas cheguem ao terreno. O debate serviu ainda para recordar o impacto de iniciativas anteriores do partido na Região, nomeadamente a implementação do “Abate Zero”, a proibição do acorrentamento e a criação do Provedor Regional do Animal.
Com a chegada das férias de verão, um período tradicionalmente crítico para as dinâmicas familiares, o Governo regional dos Açores lançou um forte apelo público à responsabilidade de todos os detentores de animais de companhia.
A iniciativa parte da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação. Em nota de imprensa enviada às redações, o executivo açoriano alerta para o impacto do abandono animal na Região Autónoma.
O governo classifica esta prática como um ato de irresponsabilidade e crueldade. Segundo a tutela, o abandono acarreta graves consequências não só para o bem-estar dos próprios animais, mas também para a saúde pública e para a segurança rodoviária de todas as comunidades do arquipélago, incluindo a ilha de São Miguel.
A nota recorda que, ao serem privados de cuidados básicos, estes animais enfrentam cenários severos de fome, sede e doença. Ficam ainda expostos ao risco de atropelamentos e violência, falhando em sobreviver sozinhos na maior parte das situações.
Adicionalmente, o crescimento do número de animais errantes sobrecarrega os Centros de Recolha Oficial e as associações locais de proteção animal. Estas entidades realizam um esforço diário e exaustivo na recuperação e acolhimento dos exemplares abandonados.
Perante esta realidade, o secretário regional da Agricultura e Alimentação, António Ventura, sublinha que a mensagem central desta iniciativa é muito clara. O governante afirma convictamente que “um animal de companhia é uma decisão e um compromisso para toda a vida”.
O secretário regional defende que a adoção ou a aquisição de um animal implica um dever contínuo de cuidado, proteção e respeito. Este vínculo, reforça, não pode ser de forma alguma suspenso durante o período de descanso ou de viagens das famílias.
“Não se trata apenas de uma frase de sensibilização, mas de um compromisso ético. Os animais dependem inteiramente dos seus detentores para alimentação, cuidados de saúde, proteção e afeto”, acrescenta António Ventura no comunicado emitido pela secretaria açoriana.
O governante prossegue o seu apelo focando a importância do planeamento operacional das famílias: “Nas férias, tal como em qualquer outra altura do ano, merecem continuar a receber os cuidados de que necessitam. Assumir a responsabilidade por um animal significa encontrar soluções adequadas para a sua guarda sempre que a família se ausenta”.
Para contornar o problema e facilitar a gestão familiar nesta época de veraneio, o executivo regional lembra que existem atualmente diversas alternativas eficazes para conciliar as férias com o bem-estar animal na região.
O planeamento atempado por parte dos proprietários permite recorrer a alojamentos e destinos classificados como ‘pet-friendly’. Existem também hotéis para animais e serviços de alojamento temporário disponíveis no mercado.
Numa lógica de proximidade e rede comunitária, o executivo sugere ainda a articulação e o apoio mútuo através de familiares e amigos para a guarda temporária.
A par destas ações sazonais de sensibilização, o Governo regional tem promovido ativamente campanhas e apoios estruturais contínuos em todo o arquipélago. Estes apoios estão sobretudo voltados para a identificação eletrónica e para a esterilização de animais de companhia.
A tutela revela ainda que encara estas medidas preventivas como as ferramentas fundamentais e prioritárias para combater o abandono diretamente na raiz, garantindo a sustentabilidade do bem-estar animal a longo prazo em todo o território açoriano.
Decorre mais uma campanha gratuita de identificação de animais de companhia na ilha de São Miguel, uma iniciativa que se prolongará ao longo de todo o ano de 2026. Realizada através do Centro de Recolha Oficial (CRO) de Ponta Delgada, a campanha da Câmara Municipal não se limita apenas aos residentes do maior concelho açoriano, estendendo-se também aos municípios da Povoação e de Vila Franca do Campo, com os quais a autarquia mantém protocolos de colaboração. As sessões de identificação decorrem todas as sextas-feiras, no período da manhã, entre as 9h30 e as 12h00.
De acordo com nota de imprensa enviada pelo Município às redações, a medida visa combater o abandono animal e assegurar o cumprimento das normas legais em vigor, oferecendo aos proprietários a colocação gratuita de microchip, o registo na base de dados SIAC e a aplicação da vacina anti-rábica. Segundo a autarquia, no balanço do ano anterior, os dados revelam o impacto positivo da iniciativa, com o Centro de Recolha Oficial a identificar gratuitamente 1.099 animais, dos quais 587 foram atendidos especificamente no âmbito da campanha das sextas-feiras. No total das intervenções de 2025, foram abrangidos 503 canídeos e 84 felinos, números que a autarquia espera manter ou superar no presente ano.
A câmara sublinha ainda que esta campanha é fundamental para garantir o bem-estar animal e a segurança da saúde pública, dando cumprimento ao Decreto-lei n.º 82/2019 de 27 de junho. Os munícipes interessados em participar devem entrar em contacto com o Centro de Recolha Oficial de Ponta Delgada para proceder ao agendamento.