Os deputados do PSD e do Chega, na Comissão de Economia do Parlamento Açoriano, chumbaram as audições requeridas pelo deputado da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Barata, ao Ministro das Infraestruturas, à Inspeção Geral de Finanças, aos CTT – Correios de Portugal e à Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, para “esclarecimentos cabais” em torno das mexidas introduzidas e anunciadas no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade, segundo nota enviada pela IL/Açores.
Na reunião da comissão parlamentar, que decorreu na Delegação da Assembleia Legislativa da Região em Ponta Delgada, Nuno Barata viu a maioria constituída pelo PSD e pelo Chega inviabilizarem o seu pedido, com caráter de urgência, alegando que “não fazia sentido ouvir entidades sobre o Subsídio Social de Mobilidade, porque está tudo a correr em conformidade” e que “o Ministro das Infraestruturas já uma vez tinha mentido à Comissão de Economia e, por isso, não serve de nada ouvir, de novo, o senhor”, refere a mesma nota.
Segundo o deputado da IL estas foram, respetivamente, “as justificações avançadas por PSD e Chega para chumbarem os pedidos de audição”.
Perante a recusa, Nuno Barata, citado no mesmo comunicado, lamenta que “PSD e Chega não estejam interessados em ser cabalmente esclarecidos sobre as alterações que foram introduzidas e que já foram anunciadas que virão a ser introduzidas no modelo do Subsídio Social de Mobilidade, deixando os açorianos a pagar mais caro pelas passagens entre a região e o continente”.
As audições que foram requeridas, justificou o parlamentar da IL, “porque existem dúvidas de interpretação e, por isso, interpretações diversas” do texto da Portaria publicada a 26 de setembro pela República impondo, entre outras, um teto máximo de 600 euros no reembolso das passagens aéreas entre os Açores, o continente e a Madeira, bem como tetos máximos à taxa de emissão de bilhetes, “não sendo claro o designado ‘espírito do legislador’”, lê-se.
Por outro lado, recordou, “o Primeiro-Ministro de Portugal fez anúncios de novas alterações a introduzir ao modelo de transporte aéreo de e para os Açores, matéria sensível para a região, porquanto estão em causa princípios de coesão territorial e social, solidariedade nacional e mobilidade do povo insular” e que, por isso, importam esclarecer, defende Nuno Barata.
Perante os argumentos, particularmente dos deputados do Chega, Nuno Barata diz “não entender a justificação”, até porque “o pedido era para ouvir mais entidades para além do Ministro das Infraestruturas”, pelo que critica: “O Chega mesmo depois de ter sido maltratado por Luís Montenegro, continua a fazer fretes a José Manuel Bolieiro. Não se entende!”.
O requerimento apresentado pela IL acabou chumbado pelo PSD e pelo Chega e contou com os votos a favor do PS e do BE.
O deputado da Iniciativa Liberal Açores, Nuno Barata, solicitou audições parlamentares de carácter urgente do ministro das Infraestruturas, Inspeção Geral de Finanças, CTT e Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, sobre as alterações já introduzidas e anunciadas do Subsídio Social de Mobilidade, segundo nota enviada pelo partido.
A IL/Açores refere, no mesmo comunicado, que o grupo de trabalho criado para realizar “o estudo, a análise e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade” deveria ter apresentado conclusões até 15 de setembro, sendo que “antes de se conhecerem as conclusões do referido grupo” no dia 26 daquele mês, foi assinada e publicada a portaria n.º 234/2024/1, “em que os ministros das Finanças e das Infraestruturas procedem à imposição unilateral de alterações ao modelo de pagamento do subsídio social de mobilidade, impondo tetos e acrescentando burocracia impensável ao já de si complexo modelo”, lê-se, na mesma nota.
Segundo a IL/Açores, “tal portaria não foi, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, alvo de parecer prévio por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que só foi notificada para emissão do respetivo parecer a 15 de outubro de 2024, tendo emitido parecer negativo por unanimidade sobre as alterações impostas pelo Governo da República”.
Para o partido, existem dúvidas de interpretação e interpretações diversas do texto da portaria, não sendo claro o designado “espírito do legislador”, pelo que “importa esclarecer todas as dúvidas de interpretação” da referida portaria “e perceber todas as alterações que se perspetivam fazer no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”, lê-se ainda, em comunicado da IL/Açores.
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no parlamento dos Açores, Nuno Barata, requereu ao Governo regional, esta quinta-feira, esclarecimentos sobre os contratos de renting com juros de sete por cento (%) anunciados pelo executivo para a aquisição de equipamentos para o Hospital de Ponta Delgada, na sequência do incêndio que nele deflagrou em maio passado, lê-se, em nota de imprensa enviada pelo partido.
A IL/Açores solicitou cópia do contrato de renting “que a secretária regional da Saúde diz ter sido celebrado para fornecimento e montagem de uma solução integrada de monitorização no hospital modular que está a ser edificado , assim como para aquisição de equipamentos de ecografia, ventilação/monitorização de ressonância magnética, ventilação de intensivos, camas e equipamentos de apetrechamento funcional do bloco operatório e para as especialidades de neonatologia e anestesia”. Nuno Barata “estranha a opção pelo modelo de financiamento”, de acordo com a mesma nota.
Os liberais açorianos lembram que “a modalidade de renting é, normalmente, utilizada para o uso temporário de bens, sem intenção de compra no final do contrato”, mas que, no caso dos investimentos em curso, ao fim de 36 meses de pagamentos de rendas com juros de sete %, os equipamentos ficarão em posse do Serviço Regional de Saúde.
Ainda de acordo com a mesma nota, segundo o mais recente anúncio de investimento, os ajustes diretos a realizar terão um custo total de 5,6 milhões de euros, mais IVA, e quase um milhão de euros de juros (934.8 mil euros).
“Nos contratos de renting é comum que o locador assuma grande parte das despesas, como manutenção, impostos, seguros”, sendo que “o bem não é contabilizado como ativo, pois, por norma, não há intenção de compra”, sendo assegurado o pagamento de rendas mensais até 2027, lê-se.
“É a própria Secretária Regional da Saúde e Segurança Social que anuncia a opção por esta modalidade contratual, justificando que ‘é necessário pagar juros’, para que a região ‘não tenha outras despesas decorrentes’ dos novos equipamentos, que ‘provavelmente iriam ser bem superiores à taxa de 7%”, acrescentando que “daqui a quatro anos, os equipamentos são nossos, sendo que não iremos ter a preocupação com a manutenção destes equipamentos, nem com a garantia destes equipamentos ou com a formação que vai ter de ser dada aos profissionais de saúde para o seu manuseamento”, bem como ao nível da “atualização de ‘hardware’ e ‘software’, a região não pagará rigorosamente nada”, aponta ainda a IL/Açores.
Nuno Barata, citado no comunicado, questiona se “confirma o Governo Regional que a modalidade definida para a contratação de serviços de fornecimento e montagem de equipamentos destinados à recuperação dos danos provocados pelo incêndio que deflagrou no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., será renting?”.
O parlamentar da IL/Açores que saber, igualmente, “que soluções financeiras para a contratação de serviços de fornecimento e contagem de equipamentos no Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E. R., para além do renting, foram analisadas e quais as diferenças das condições contratuais apresentadas?”.
Nuno Barata solicita também esclarecimentos ao nível dos “dados que tem o Governo Regional em sua posse que levem a Secretária Regional da Saúde e Solidariedade Social a afirmar que, “provavelmente”, outras soluções de financiamento “iriam ser bem superiores à taxa de 7%” de juros que a Região terá de suportar por 36 meses?”.
Por fim, para além da cópia dos contratos, a Iniciativa Liberal questiona: “visto a modalidade de renting não ser, por norma, utilizada tendo em vista a aquisição de bens, mas apenas a sua utilização temporária, pode o Governo Regional garantir que, no final dos 36 meses de contrato, os equipamentos, os custos de manutenção, as garantias, a formação aos profissionais e a atualização de hardware e software não passarão para ser uma responsabilidade da região?”, conclui a mesma nota.
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, exortou, esta quarta-feira, aos partidos políticos a apresentarem uma proposta para criação de uma comissão parlamentar de inquérito que possa levar ao total esclarecimento sobre as causas do incêndio que afetou o Hospital de Ponta Delgada, no passado dia 4 de maio, segundo nota de imprensa da IL/Açores.
Intervindo num debate parlamentar sobre o assunto e assumindo que “ficaram mais dúvidas do que esclarecimentos” sobre as verdadeiras causas que levaram à calamidade que afetou o maior hospital da Região, Nuno Barata frisou que importa, “mais do que passar culpas”, esclarecer os açorianos sobre as capacidades de resposta do Serviço Regional de Saúde, em caso de mais alguma calamidade, lê-se, na mesma nota.
“Mais do que esclarecimentos permanecem as dúvidas. Ao fim de três horas de debate foram mais as perguntas por responder, do que as respostas claras que foram dadas. Existem oito forças políticas representadas neste Parlamento, mas apenas quatro têm a prerrogativa legal de poder suscitar a criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre este assunto. Ao fim de mais de três horas, e tirando as tentativas de passa culpas do Governo atual para o PS, pelos 24 anos de falta de manutenções e investimento, e de algumas bancadas parlamentares para os quase quatro anos de adormecimento deste Governo para os mesmos problemas, eu exorto as diferentes bancadas que têm o poder de criar uma comissão de inquérito para que o façam”, disse o liberal.
Isto porque, acrescentou justificando, sendo a IL uma Representação Parlamentar, está impedida pelo Regimento do funcionamento da Assembleia Legislativa de avançar com a proposta de criação de comissões parlamentares.
Para Nuno Barata “o que se passou no Hospital de Ponta Delgada é uma questão que ultrapassa, inclusivamente, o que aconteceu no dia 4 de maio (dia do incêndio) e que tem que ser devidamente esclarecido”.
O dirigente da IL/Açores, durante o debate, pediu vários esclarecimentos à tutela da saúde na região, não só sobre o futuro próximo do Hospital do Divino Espírito Santo, mas sobre as garantias de manutenção em todas as infraestruturas de saúde nas diferentes ilhas, mas para nenhuma delas teve respostas, de acordo com o mesmo comunicado.
“Saímos deste debate menos esclarecidos do que entramos; saímos deste debate com os mesmos dados com que entramos; saímos com os mesmos conhecimentos que já tínhamos, pelo que exorto os partidos que o podem fazer a apresentar uma proposta para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito a este assunto”, finalizou Nuno Barata.