O vereador do PSD na Câmara Municipal da Lagoa, Rúben Cabral, apresentou uma proposta para a criação de um Regulamento Municipal para a Delegação de Competências e Contratos Interadministrativos. Segundo a nota de imprensa enviada pelo PSD Açores à nossa redação, a iniciativa visa garantir maior transparência, segurança jurídica e igualdade de tratamento na articulação financeira e operacional entre o município e as diferentes freguesias do concelho.
Segundo os social-democratas, a proposta surge na sequência de declarações recentes do presidente da autarquia, Frederico Sousa, numa reunião camarária. Na ocasião, o líder do executivo terá assumido a inexistência de documentação, trocas de correspondência ou outros registos formais que suportem os atuais acordos de delegação de competências. Com base no relato do vereador da oposição, os processos vigentes decorrem essencialmente por via de negociação direta, “o que levanta preocupações sérias do ponto de vista da transparência, da previsibilidade e da própria segurança jurídica dos processos”.
Perante este cenário, Rúben Cabral considerou que a realidade atual carece de correção, sublinhando que “todas as matérias que envolvem a gestão de dinheiros públicos e a distribuição de responsabilidades devem assentar em critérios claros, objetivos e devidamente documentados”. A recomendação formal apresentada pelo eleito do PSD sugere a definição de regras uniformes para todos os processos de delegação de competências, o que inclui o estabelecimento de parâmetros objetivos para a atribuição de meios financeiros, a criação de modelos normalizados de contratos interadministrativos e a implementação de mecanismos de monitorização e avaliação das metas acordadas.
O documento submetido pelo vereador reforça a necessidade de uniformizar os procedimentos de gestão autárquica de forma a salvaguardar o interesse público. Ao justificar a urgência da medida, Rúben Cabral afirmou que “o que está em causa é garantir regras iguais para todos, decisões fundamentadas e processos devidamente registados”, tendo manifestado a sua disponibilidade para colaborar com o executivo camarário na redação e construção do referido regulamento municipal.
João Bruto da Costa
Presidente do Grupo Parlamentar do PSD/Açores
Como expressou o intemporal Nemésio, “a geografia, para nós, vale outro tanto como a história.”
Recorro ao seu pensamento para sublinhar um facto incontornável: a mesma geografia que tanto nos exige é também aquela que torna os Açores indispensáveis ao país e ao projeto Europeu.
Numa conjuntura internacional cada vez mais tensa e fragmentada, os Açores afirmam-se como dimensão atlântica relevante, ponto de encontro de diversos interesses geopolíticos – ora convergentes, ora divergentes – mas sempre determinantes.
Para uma ilha, tudo à sua volta é fronteira.
Tudo é, ao mesmo tempo, abismo e possibilidade.
Mas cinquenta anos não são apenas memória.
São também mandato.
Um mandato para reconhecer o caminho percorrido: uma Autonomia que não nasceu por concessão, mas sim por afirmação.
É a afirmação de uma identidade moldada pelo Atlântico ao longo de séculos.
A Autonomia foi, desde o primeiro momento, um ato de confiança mútua entre os Açorianos e a República.
Hoje, 50 anos depois, podemos dizer com serenidade: essa confiança foi bem exercida.
Em meio século, os Açores ergueram instituições, afirmaram competências e desenvolveram políticas públicas com resultados concretos na saúde, na educação, na cultura, no ambiente ou nas infraestruturas.
Os Açores provaram que a Autonomia não fragmenta. A Autonomia une, aperfeiçoa e fortalece.
A Autonomia é inteligência territorial.
Mas celebrar esta efeméride também exige honestidade.
A Autonomia não eliminou a ultraperiferia.
Ajudou-nos, sim, a geri-la melhor.
Porque a verdade é muito simples: o isolamento tem custos. A continuidade territorial tem custos. A mobilidade tem custos.
O acesso desigual a serviços continua a existir.
E a dependência de cadeias logísticas frágeis permanece uma realidade.
Quando um jovem sente que tem de partir à procura de uma oportunidade obriga-nos a lembrar que a Autonomia não é uma tarefa acabada.
São factos que nenhuma celebração permite suavizar.
A Autonomia dos Açores não é um ponto de chegada.
É um caminho que percorremos permanentemente.
É um caminho que exige atualização, exigência e ambição.
As regiões ultraperiféricas têm um papel próprio no projeto europeu.
Mas esse projeto só será verdadeiramente justo se reconhecer o impacto real da geografia no percurso de quem aqui vive.
Porque há uma evidência que não pode ser ignorada: a mesma geografia que nos condiciona é aquela que nos torna estratégicos.
E é aqui que reside um desafio político central do nosso tempo: transformar esse valor estratégico em benefício concreto para os Açorianos.
A Europa precisa dos Açores.
A Aliança Atlântica precisa dos Açores.
As democracias ocidentais necessitam desta plataforma no meio do Atlântico.
Mas os açorianos precisam que essa importância vá além de meras palavras ou de discursos de ocasião.
Os açorianos precisam que a importância dos Açores para o Ocidente se traduza em investimento, conectividade e coesão.
A coesão de Robert Shumann!
Em suma, a relevância estratégica dos Açores para o mundo ocidental tem de traduzir-se numa compensação justa.
Não se pode ser “garante” e não ter “garantias”.
Cinquenta anos de Autonomia Democrática são motivo de celebração.
Mas são, sobretudo, um compromisso renovado.
Este é o compromisso de continuar a afirmar, com confiança e sem hesitações, que ser Açoriano não é uma limitação.
É uma identidade.
É uma responsabilidade.
É ocupar uma posição estratégica.
E é uma força que continuaremos a afirmar.
A precariedade laboral na Câmara Municipal da Lagoa voltou ao centro do debate político pela voz do PSD, que reclama uma valorização salarial urgente para os colaboradores com vínculos instáveis. Segundo uma nota de imprensa enviada pela estrutura local do partido, o vereador Rúben Cabral tem insistido na necessidade de aproximar os rendimentos destes trabalhadores de “níveis mais dignos e justos”, alertando para o facto de muitos permanecerem, há mais de dez anos, com condições salariais inferiores às exigidas na Administração Pública.
A questão, que inicialmente foi levantada no âmbito da atividade do Aquafit, rapidamente se revelou como um problema transversal a diversos serviços municipais. De acordo com os dados expostos pelo autarca social-democrata em reunião de câmara, existem colaboradores a auferir cerca de 915 euros mensais durante 12 meses, ficando privados do direito a subsídios de férias e de Natal, apesar de garantirem funções regulares e permanentes no quotidiano do concelho. Para Rúben Cabral, esta é uma situação que ultrapassa a mera gestão administrativa: “não é uma questão técnica, é uma questão de justiça”. O vereador sublinha que o foco do debate não deve estar no modelo de gestão de equipamentos específicos, mas sim na “situação concreta das pessoas que garantem o funcionamento diário da Câmara Municipal da Lagoa”.
Na última reunião do executivo, o PSD formalizou uma proposta que visa não só identificar e corrigir estes vínculos precários, mas também promover uma atualização salarial que reflita a responsabilidade das funções desempenhadas. “São trabalhadores que cumprem horários regulares, asseguram necessidades permanentes e contribuem para o serviço público prestado à população, mas que continuam sem a estabilidade e o reconhecimento que essa responsabilidade exige”, defende o autarca. Rúben Cabral assegura que esta iniciativa é o culminar de um trabalho de acompanhamento de vários meses e que a autarquia lagoense deve ser “um exemplo de respeito pelos direitos laborais”. O social-democrata conclui reafirmando o compromisso de manter uma oposição firme e centrada nas pessoas, reiterando que “governar bem também é garantir justiça para quem, todos os dias, serve o concelho”.
Venicio da Costa Ponte
Vice-coordenador da Iniciativa Liberal Açores
Há manhãs em que a leitura da imprensa regional nos devolve uma dose de entretenimento que nenhum algoritmo de Inteligência Artificial conseguiria replicar. Estava eu, no meu habitual périplo pelas notícias das nossas nove ilhas, quando me deparo com uma declaração de José Manuel Bolieiro que merece figurar no panteão do otimismo antropológico: em 2028, o PSD concorrerá sozinho.
Tal como o apóstolo São Tomé, confesso que a minha natureza é a da dúvida metódica. “Só vendo”, pensei eu, enquanto tentava processar a ideia de um partido que governa em coligação tripartida — e que ainda assim precisa de equilibrar pratos com o Chega, a IL e o PAN para não deixar cair o orçamento — anunciar, com dois anos de antecedência, que afinal já não precisa de companhia para ir ao baile.
O sarcasmo é inevitável. Bolieiro garante que “não há risco de melindres” entre os parceiros CDS e PPM. É uma forma elegante de dizer que o divórcio está assinado antes mesmo da renovação dos votos, mas que, até lá, todos continuam a partilhar o mesmo teto institucional com um sorriso diplomático. É a política do “estamos bem”, embora a perceção pública, como a própria entrevista sugere, insinue por vezes que o vice-presidente manda mais do que o presidente. Bolieiro desmente, claro. Mas na política, como na física, quando se gasta tanta energia a desmentir quem manda, é porque a autoridade está a ser exercida por osmose.
Para um liberal, esta súbita vontade de “solidão” do PSD Açores levanta questões interessantes. Se o PSD quer concorrer sozinho para “não se anular”, por que razão não aproveita essa clareza de liderança agora? Por que razão continuamos a ver uma governação que, nas Lajes, admite a ingenuidade do otimismo e, na SATA, navega entre a ausência de pessimismos e a falta de soluções concretas para a saída da Ryanair?
A visão de futuro que os Açores exigem não passa por saber se o PSD vai sozinho ou acompanhado ao altar das urnas em 2028. Passa por saber se teremos a coragem de transformar a Região num polo de competitividade real, livre da “dependência crónica das transferências do Estado” que o próprio Bolieiro critica ao apontar o dedo à Lei das Finanças Regionais. Culpar o centralismo de Lisboa é o desporto nacional preferido de qualquer governo regional, mas a verdadeira autonomia conquista-se com reformas, com o tal “choque fiscal” que atraia investimento.
Em 2028, veremos se o PSD vai sozinho. Até lá, ficamos com a promessa da “palavra dada”. Prefiro focar-me nos resultados dados. Porque, no fim do dia, o que interessa ao pagador de impostos açoriano não é a composição da lista eleitoral, mas sim se o governo — seja ele de que cor for — tem a coragem de tirar a mão do seu bolso e deixar a economia respirar. Veremos.
Márcia Goulart
Deputada pelo PSD na ALRAA
Falar da realidade política dos Açores é falar de liberdade, de identidade e de responsabilidade coletiva. Cinquenta e dois anos após o 25 de Abril de 1974, o regime político-administrativo próprio da Região afirma-se como uma das mais relevantes conquistas democráticas do arquipélago e como expressão concreta do direito dos açorianos a decidirem sobre o seu próprio destino.
Durante grande parte da sua história, as ilhas viveram sob um modelo fortemente centralista, em que decisões fundamentais eram tomadas a milhares de quilómetros de distância, muitas vezes sem conhecimento da realidade insular. A distância geográfica agravava desigualdades, atrasava respostas e limitava a participação cívica, apesar do papel estratégico do arquipélago no contexto nacional e internacional.
Foi neste enquadramento que a Revolução de 25 de Abril de 1974 representou uma rutura decisiva, ao pôr fim a um regime autoritário e devolver aos portugueses direitos fundamentais como a liberdade de expressão, de associação e de escolha política.
O sinal radiofónico que confirmou o avanço da Revolução, a eterna e reconhecida canção Grândola, Vila Morena, tornou-se símbolo maior da igualdade e da democracia.
Para os Açores, o 25 de Abril significou mais do que uma mudança de regime: abriu caminho ao reconhecimento político da sua especificidade. O modelo regional próprio nasce, assim, da liberdade conquistada com a democracia e consolida-se como um aprofundamento do Estado de Direito, reforçando a coesão nacional através do respeito pela diversidade territorial.
A criação de instituições regionais permitiu que os açorianos passassem a decidir sobre áreas fundamentais como a educação, a saúde, os transportes, o ordenamento do território e o desenvolvimento económico. Esta capacidade de decisão só é plenamente efetiva porque assenta na liberdade de voto. É através do sufrágio livre que os cidadãos escolhem quem governa, avaliam projetos políticos distintos e determinam o rumo coletivo da Região. A alternância democrática constitui uma das provas mais claras da maturidade do sistema político regional. Sem voto livre e informado, este regime seria apenas uma estrutura formal.
Neste contexto, a atual governação regional, liderada por José Manuel Bolieiro, resulta de uma escolha democrática dos açorianos e traduz essa maturidade institucional. A formação de um Governo Regional de Coligação demonstrou que o poder político nas ilhas pertence aos cidadãos e não a um único projeto partidário.
O modelo político regional afirma-se também no plano europeu. Enquanto Região Ultraperiférica, os Açores dependem de uma Europa cooperativa, solidária e atenta às desigualdades territoriais. A relação com a União Europeia tem sido determinante para mitigar os efeitos da ultraperiferia, através das políticas de coesão, do apoio ao desenvolvimento económico, da modernização das infraestruturas, da valorização da agricultura e das pescas e do investimento na inovação e na transição climática. Mais do que apoio financeiro, a Europa representa um espaço político onde a Região pode afirmar a sua especificidade e participar ativamente na construção de soluções comuns, reforçando a coesão social e territorial.
A consolidação da democracia regional não pode ser dissociada do alargamento efetivo dos direitos políticos a toda a sociedade. A participação ativa das mulheres na vida política é uma expressão essencial da liberdade conquistada com o 25 de Abril. A igualdade de género na representação política, consagrada através da Lei da Paridade, deve ser entendida como um direito fundamental e um instrumento de justiça democrática, garantindo igualdade de oportunidades no acesso aos espaços de decisão e reforçando a legitimidade das instituições. A liberdade de expressão, pilar essencial do regime democrático, exige pluralismo, diversidade de vozes e inclusão.
A afirmação política e institucional da Região celebra-se a 9 de junho, Dia da Região Autónoma dos Açores, data que assinala a instalação da Assembleia Regional em 1976. Este momento de identidade coletiva é marcado pela execução do Hino dos Açores, símbolo da história, da cultura e da coesão do arquipélago, ligando o passado de luta democrática ao presente de responsabilidade política.
Assinalar 52 anos de liberdade é reafirmar o compromisso com a democracia, com o voto, com a igualdade e com um modelo de governação que respeita as especificidades das ilhas. Persistem, no entanto, desafios que exigem governação responsável e participação cívica consciente.
Este regime político próprio não é um ponto de chegada, mas um caminho permanente. Um caminho que se renova todos os dias no exercício da liberdade conquistada em abril, nas urnas, nas instituições e na capacidade dos açorianos decidirem, livremente, o seu próprio futuro.
Como parafraseou Antero de Quental, fiel ao seu pensamento: “Pensar livremente é o primeiro ato de soberania”.
Bruno Pacheco
Há propostas que, vestidas de rigor e exigência, escondem uma ideia antiga: a de que o acesso ao conhecimento deve ser condicionado, filtrado, reservado. A recente intenção, proposta pelo Governo do PSD, de impor níveis mínimos de numeracia e inglês à entrada no ensino superior inscreve-se, perigosamente, nessa tradição fascista.
Se um estudante conclui o ensino secundário sem “competências básicas”, o problema não está à porta da universidade. Está muito antes: num sistema que não garantiu igualdade de partida. Criar novos filtros no acesso ao superior não resolve essa falha, apenas a cristaliza.
No Torreão, já o dissemos: a educação é o principal instrumento de transformação das sociedades. Não é um prémio para os que chegam melhor preparados, é uma ferramenta para nivelar o ponto de partida. Quando o Estado falha nesse desígnio, não pode depois refugiar-se em critérios de seleção mais exigentes para justificar a exclusão.
Tendo como base Thomas Piketty, é de reconhecer que as desigualdades não são inevitáveis, são construídas politicamente. E muitas vezes legitimadas por sistemas que aparentam neutralidade técnica. A exigência formal, quando aplicada num terreno desigual, não corrige injustiças mas amplifica-as.
É aqui que emerge um traço dos novos fascismos: não os da imposição autoritária clássica, mas os da exclusão silenciosa, tecnocrática, feita em nome da eficiência e da meritocracia. Não se fecha a porta de forma explícita, elevam-se os requisitos até que ela se torne inacessível para muitos.
Na prática, quem mais sofre são sempre os mesmos: os que não tiveram acesso a explicações, a escolas mais exigentes, a ambientes familiares com capital cultural acumulado. Enquanto isso, nos salões de baile do costume, onde se confundem mérito e herança, consolida-se a narrativa de que o sistema é justo porque é exigente. Mas não é.
Uma sociedade que acredita verdadeiramente na mobilidade social não coloca barreiras adicionais no topo do sistema. Investe antes, mais cedo e melhor. Começa na creche, na escola pública, no apoio efetivo às famílias. Garante que, quando chega ao ensino superior, o aluno não precisa de provar que merece entrar, precisa apenas de escolher o seu caminho.
Transformar a universidade num filtro mais apertado é abdicar dessa ambição. É aceitar que o ensino superior deixe de ser um motor de democratização para passar a ser um mecanismo de reprodução social. E para os afortunados é o que lhes interessa.
E isso não é modernidade. É apenas uma forma mais sofisticada, e socialmente aceitável, de manter tudo exatamente como está.
Não podemos aceitar isto. Nunca.
A Câmara Municipal de Lagoa reagiu oficialmente às recentes críticas do PSD/Lagoa, que classificou como “exagerada” a autorização de despesa de 748.196 euros delegada na presidência. Em esclarecimento enviado à nossa redação, o executivo municipal rejeita qualquer falta de transparência e esclarece que o montante em causa não é uma decisão arbitrária, mas sim o limite máximo previsto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho. Segundo a autarquia, este valor corresponde a uma faculdade legal de organização administrativa utilizada correntemente pelas câmaras municipais em Portugal e na Região Autónoma dos Açores, não constituindo qualquer “autorização extraordinária”.
O executivo liderado pela maioria socialista sublinha que a proposta de delegação de competências foi apresentada e aprovada logo na primeira reunião do mandato, a 27 de outubro de 2025. A autarquia destaca ainda que, nessa votação, o vereador da oposição presente optou pela abstenção, considerando “no mínimo incoerente” que o assunto seja agora projetado na praça pública, quatro meses depois, com o que classifica de “enquadramento demagógico”. Para a câmara da Lagoa, a oposição procura criar uma ideia de excecionalidade onde existe apenas a aplicação normal de um instrumento legal de gestão.
No que toca ao rigor financeiro, a autarquia assegura que a delegação de competências não “cria” despesa nem dispensa requisitos legais. O esclarecimento detalha que qualquer gasto municipal, independentemente de ser decidido de forma autónoma ou em reunião de executivo, está sempre sujeito às mesmas exigências orçamentais, incluindo cabimento, compromisso e enquadramento no Plano e Orçamento Municipal aprovado. A medida servirá, assim, apenas para agilizar a tramitação administrativa dentro dos limites definidos pela lei.
A autarquia lagoense termina lamentando as insinuações produzidas pelo PSD/Lagoa, classificando-as como tentativas de desinformação que não beneficiam o interesse público nem o desenvolvimento do concelho. O executivo reafirma que todos os esclarecimentos solicitados pela oposição têm sido devidamente prestados e que as deliberações são tomadas com total transparência e rigor institucional, mantendo o compromisso de serviço aos lagoenses.
Ana Jorge
Deputada PSD/Açores
Senhor Presidente,
José Manuel Bolieiro
Enquanto deputada regional, eleita para representar os açorianos e exercer uma função de escrutínio responsável, entendo que também faz parte do dever político reconhecer resultados quando eles existem.
Esta carta é um exercício de leitura política, sustentado em dados públicos e verificáveis, sobre um período concreto da governação autonómica. Reconhecer o que foi alcançado não é triunfalismo; é verdade política. E fazê-lo não dispensa a consciência de que subsistem desafios e trabalho por concluir.
Se a realidade dos Açores fosse aquela que alguma oposição, em particular o Partido Socialista, insiste em pintar quase diariamente, então a Região teria regredido décadas, no seu desenvolvimento económico, social e ambiental.
Esse discurso catastrofista, centrado sistematicamente no “não feito” e frequentemente assente em leituras parciais ou desinformadas, constrói uma narrativa de declínio permanente que não resiste ao confronto com os factos.
Senhor Presidente,
Escrevo-lhe movida pela consciência do tempo que vivemos, um tempo exigente, que pede lucidez, visão e responsabilidade.
Os Açores mudam diante dos nossos olhos porque houve quem acreditasse, quem ousasse decidir e quem trabalhasse para transformar a esperança em resultados. O caminho tem sido exigente, mas fértil.
Há cinco anos, a Região vivia marcada pela incerteza, pela crise social e económica e pela ansiedade quanto ao futuro. Hoje, está mais coesa, mais confiante e mais preparada para enfrentar os desafios que se colocam.
A governação que lidera fez da serenidade um instrumento de ação, investindo com prudência e transformando o diálogo numa prática efetiva de governação, com envolvimento e decisão. Esse diálogo mede-se, sobretudo, pelos resultados que chegam às pessoas e se refletem no quotidiano das famílias açorianas.
Os últimos anos foram particularmente exigentes, atravessados por crises globais e por desafios locais que testaram a resiliência da Região, desde a pandemia da COVID-19 às guerras, passando pela instabilidade económica e por crises sísmicas. Ainda assim, registam-se avanços claros em áreas essenciais.
Na saúde, realizam-se hoje mais atos médicos do que em 2019 e a taxa de cobertura de médico de família sobe para 91 por cento. Há mais profissionais, maior capacidade instalada e mais confiança no serviço público.
Na educação, os alunos açorianos superam a média nacional nos exames de 2025, incluindo em português e matemática, enquanto o ensino profissional cresce e os jovens “nem-nem” diminuem de forma significativa.
O emprego atinge valores históricos, com 121.500 trabalhadores e uma taxa de desemprego de 3,9 por cento, a mais baixa desde 2007. Estes números traduzem esperança e confiança no futuro. Também os rendimentos acompanham este percurso.
Na luta contra a pobreza, os Açores alcançam um resultado histórico, com o risco de pobreza a descer para 17,3 por cento em 2024, a maior redução registada em Portugal, acompanhada pela diminuição da desigualdade e da privação material severa.
As políticas sociais refletem-se no apoio aos jovens, às famílias e aos idosos, desde as bolsas de estudo e o apoio às deslocações até à creche gratuita, cujo acesso cresce de forma muito significativa.
O complemento regional de pensão duplica, o Compamid alarga o número de beneficiários e o Programa Novos Idosos afirma-se como resposta inovadora numa sociedade que envelhece.
Na habitação, concretizam-se cerca de 200 soluções habitacionais em quatro anos, dando resposta a uma das maiores preocupações sociais.
No plano económico, a Região revela vitalidade, com crescimento do consumo, turismo em máximos históricos e mais empresas estáveis.
Na agricultura, termina o regime de rateios do POSEI; nas pescas, crescem o valor do pescado e as exportações. São sinais de uma economia mais diversificada e resiliente.
No plano ambiental os Açores afirmam-se. A Região ocupa o segundo lugar nacional na qualidade ambiental e aproxima-se das metas europeias de reciclagem e de desvio de resíduos de aterro.
Este reconhecimento projeta-se além-fronteiras, com a participação ativa dos Açores na COP 30, no Brasil, onde a Região afirmou modelos inovadores de ação climática e conservação marinha, reforçando a sua visibilidade internacional.
Tudo isto resulta de políticas públicas consistentes, de um Governo que sabe ouvir e agir e de um povo que acredita. Quando o Governo Regional se alia ao trabalho dos cidadãos, o progresso deixa de ser promessa e torna-se realidade.
Senhor Presidente,
Os Açores de hoje refletem uma governação que enfrenta dificuldades com coragem e as transforma em oportunidades. A confiança que os açorianos depositam no caminho seguido é uma forte legitimação democrática.
Reconhecer resultados não significa abdicar do escrutínio democrático. Pelo contrário: significa elevar o debate público, ancorando-o em factos, dados e avaliações sérias. Os Açores ganham quando a política se faz com verdade, sentido de futuro e respeito pelo trabalho realizado.
Não se trata de triunfalismo, mas de verdade: reconhecer o que foi alcançado sem esquecer o que ainda falta fazer. Porque os Açores não são apenas um lugar; são um projeto de futuro.
Que esta carta seja também um apelo à continuidade do diálogo, à persistência na responsabilidade e à coragem de continuar a servir.
Com estima e consideração,
Rúben Cabral
Candidato pelo PSD a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa
Autárquicas 2025
Existem muitas coisas boas na Lagoa e existem também muitos aspectos a precisarem da nossa atenção para deixarem de ser problemas e obstáculos ao nosso desenvolvimento comunitário. Um dos aspectos que neste momento é um sério obstáculo ao desenvolvimento integral da Lagoa é o mito de que é indiferente qual a visão ideológica ou partidária que está ao leme dos destinos do concelho.
Essa ideia de que o que importa são só as pessoas e que até quase podíamos dispensar as eleições e selecionar funcionários políticos para os lugares a preencher é uma ideia que está a minar as possibilidades de desenvolvimento coletivo e que serve exclusivamente o interesse de perpetuar no poder pelo poder um grupo de pessoas que vive desse poder e para esse poder.
Esta visão redutora criou raízes e permite que seja hoje possível existirem candidatos que fazem a sua campanha já a exercerem as funções para as quais se estão a candidatar e usando os recursos da câmara municipal para o efeito. O paradoxo é de tal ordem que já não apresentam a sufrágio sequer um programa eleitoral, mas as obras lançadas dias antes das eleições. Aquelas mesmas obras que não foram realizadas em quase quarenta anos e que eram impossíveis de fazer nos últimos quatro por culpa do governo…
Eu sou candidato a presidente da Câmara Municipal da Lagoa numa equipa que tem um projeto claro e que todos podem ler e refletir, votar a favor ou contra, e se vencedor podem escrutinar a sua execução.
Esta candidatura não nasceu de geração espontânea; esta candidatura surge após um longo período de reflexão de como devolver o concelho aos lagoenses. Exigiu muito trabalho muito estudo e muita coragem. Exigiu até, em alguns momentos a humildade de rever prioridades, posturas e mesmo protagonistas.
Um partido que quer para si o poder autárquico, que neste momento pertence a outro, não pode simplesmente apontar erros ou sugestões aqui e acolá, mas tem que ter um projeto alternativo claro e objetivo. E é isso que vai a votos nesta eleição.
Vão a votos pessoas? Claro que sim, mas vão a votos sobretudo dois projetos: um esgotado e outro com tudo para dar mais à Lagoa.
O principal que se exige aos políticos de hoje é a coragem de falar verdade aos seus eleitores. Eu, para ganhar eleições, não posso fazer desta campanha eleitoral um campo de batalha entre bons e maus. A Lagoa é devedora do trabalho dos autarcas anteriores socialistas. Eu não tenho nenhum problema em reconhecer que os socialistas tiveram em tempos um plano claro e objetivo de desenvolvimento para a Lagoa.
Agora, no presente, eu não posso compactuar com a mesma forma de fazer a gestão da autarquia como se nada tivéssemos aprendido com o passado. Muito menos me deixo impressionar com quem tem um currículo de mais de uma década na vida política ativa e ainda não conseguiu perceber que os verdadeiros problemas da Lagoa não se resolvem só com obras e que atirar dinheiro para tapar um problema não gera uma solução mas antes um ciclo vicioso.
Eu aprendi que para quem não sabe para onde vai qualquer caminho serve. Esta candidatura sabe para onde vai. Estes candidatos sabem para onde vão: vão para cada um dos órgãos do poder autárquico do nosso concelho trabalhar na criação de soluções para melhorar a vida dos lagoenses. E vão trabalhar com base num programa claro e objetivo cuja síntese pode ser por todos consultada on-line. São cinquenta páginas que sintetizam um programa de valorização da cidadania e de progresso integral ao serviço de todos os lagoenses.
Cada um dos candidatos é gente que trabalha ou já trabalhou e com ligações fortes à Lagoa. Gente que não depende nem quer depender da política. Gente que vai a votos com toda a humildade democrática e que exercerá as funções para que forem eleitos, sejam elas na gestão executiva ou na fiscalização na oposição, com determinação e coragem.
Esperamos que esta segurança que os eleitores podem ter nos nossos candidatos os levem a reconhecer neles o voto útil para uma mudança segura.
—
O Diário da Lagoa convidou os candidatos à presidência da Câmara Municipal de Lagoa a expressarem as suas ideias aos leitores. Rúben Cabral é o candidato pelo Partido Social Democrata (PSD).
O candidato do PSD/Açores a presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Rúben Cabral, apresentou publicamente a sua candidatura este sábado, 6 de setembro, no claustro do Convento de Santo António, em Santa Cruz.
De acordo com nota de imprensa enviada às redações, o cabeça-de-lista aos órgãos autárquicos às eleições de 12 outubro na Lagoa, reiterou que se apresenta “a mandatos completos para servir a Lagoa” e colocá-la “rumo ao desenvolvimento que se impõe a uma cidade”.
“Este momento marca o início de um novo ciclo, então automática e simultaneamente marca o fim de outro ciclo”, vincou, acrescentando tratar-se de uma “hora de apresentar um partido renovado, plural e assente nos pilares da social-democracia”.
“Não me lembro de ver uma lista candidata a este órgão tão plural, tão capaz tecnicamente, com toda a sensibilidade social, económica e ambiental e com uma garra e coragem ímpares na política local”, assegurou.
Segundo Rúben Cabral, o projeto que coloca em cima da mesa “é focado no único propósito para o qual foi criado: servir a democracia da Lagoa, servindo as suas pessoas para que todas possam atingir a sua plenitude pessoal e comunitária”.
“Não caímos na tentação de apresentar um manifesto típico de uma ‘check list’ de obras e medidas avulso e desconectadas entre si”, como faz o PS que apresenta um programa para 10 anos, “com o objetivo de fazer dois mandatos e meio, para que o próximo tenha mais facilidade em ganhar eleições”, sublinhou.
De entre os 13 eixos prioritários do programa, Rúben Cabral destaca seis, começando pela História, Identidade e Cultura, seguindo-se Saúde, Segurança e Proteção Civil, a Habitação, a Valorização da Orla Costeira, a Mobilidade Urbana, e por fim, a Economia Local.
Como lagoense nascido em Santa Cruz, morador no Rosário e casado em Água de Pau, o candidato à presidente da Câmara Municipal de Lagoa lamenta, a título de exemplo, que a primeira fábrica de Cerâmica Vieira, edifício com mais de 150 anos esteja à venda.
“Seria um presidente envergonhado se continuasse a ver à venda este edifício histórico”, observou, advertindo para a urgência de se proceder “à revisão do modelo de contratos programa com as coletividades local”, sendo hoje o terceiro município de São Miguel que menos investe em cultura e desporto, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estatística.
Rúben Cabral sublinhou ser “a única candidatura que defende que a Lagoa deve ter a sua própria corporação de bombeiros e respetivas instalações”, apontando que o concelho “não é uma sucursal dos outros municípios”.
O candidato comprometeu-se com “acesso igualitário à habitação condigna, pois garante um direito humano fundamental ao proporcionar segurança e bem-estar e ser alicerce para a saúde, para a educação e para a inclusão social”.
“Não compete à câmara excluir classes sociais no acesso à habitação social”, afirmou, assumindo o PSD como um “partido interclassista que, por um lado, rejeita a exclusão social e por outro lado, promove a inclusão social”.
O social-democrata quer ainda “a valorização da orla costeira através proteção ambiental, qualidade de vida local e o desenvolvimento económico”, desde a Rocha Quebrada à Caloura.
“Se queremos virar a Lagoa para o mar não podemos ser uma câmara que apresenta projetos discordantes do próprio Plano Diretor Municipal ou com projetos de jardinagem como já fizeram na Baia de Santa Cruz”, apontou.
Rúben Cabral considera igualmente que “uma boa mobilidade urbana é essencial para a qualidade de vida dos lagoenses, pois melhora o acesso a empregos, à educação e serviços, além de reduzir desigualdades sociais, tempo de deslocação e, até, a necessidade de levar transporte próprio para os centros urbanos”.
Defendendo a criação de uma rede de transporte público municipal melhor gestão do tráfego rodoviário, entende que “é inadmissível cobrar uma renda de 1900 euros por mês a uma grande superfície comercial no Tecnoparque e pagar cinco mil euros para um parque de estacionamento”, indicou.
Por último, defende ainda uma “economia local vital na criação de empregos e retenção da riqueza criada dentro da comunidade local, promotora do bem-estar social, potenciando ciclos económicos virtuosos”.
Rúben Cabral reclama “o crescimento da economia da Lagoa numa perspetiva de dentro para fora, criando mais atrativos turísticos, revendo a política fiscal e de licenças no âmbito da atividade económica”.
“Estou aqui, em nome do PSD a dizer que estamos preparados para liderar os destinos da Lagoa e que é hora de dizer não aos tiques e aos truques dos mesmos de sempre. É hora de dizer sim a um novo modelo de desenvolvimento para a nossa Lagoa”, assegurou.
Por último, anunciou os candidatos ao executivo municipal, nomeadamente Carmen Ventura para vice-presidente da Câmara da Lagoa, Vitor Sousa, Sónia Câmara, Ilda Magalhães, João Botelho, Acir Meireles, Jéssica Sousa, Paulo Jorge Amaral Borges e Jacinto Ferreira Raposo.
O presidente do PSD/Açores, José Manuel Bolieiro, marcou presença e saudou os lagoenses “com orgulho e admiração” pelos candidatos aos órgãos municipais por serem “os melhores para servirem o futuro do município e de cada uma das suas cinco freguesias”.
José Manuel Bolieiro elogiou “a qualidade da equipa” quem se propõe aos destinos dos lagoenses, sem esquecer o projeto estratégico que confrontará “mais de 35 anos do mesmo partido [PS], mantido numa continuidade morna, porque os mesmos se acomodaram achando que são donos da democracia na Lagoa”.
“É por isso que a mudança é um desafio e uma grande oportunidade para a Lagoa”, frisou.
“E não há uma mudança no escuro, no incerto. É uma mudança na confiança e na esperança que a credibilidade e a qualidade destes candidatos aqui bem demonstraram”, garantiu o líder social-democrata açoriano.
José Manuel Bolieiro disse, ainda, que Rúben Cabral apresenta “um programa de governo demonstrando maturidade intelectual, maturidade política para com uma visão holística e integral de um modelo de governação para o futuro da cidade e do concelho da Lagoa”.
“Ele ama a história do seu povo, ele ama a história da sua cidade, do seu município e das suas freguesias e quer elevar essa identidade através do património”, prosseguiu.
José Manuel Bolieiro elogiou “o trabalho quotidiano de Rúben Cabral junto às populações, nas comissões parlamentares, na pesquisa das necessidades do nosso povo, sendo deputado com uma responsabilidade regional, sempre a puxar pela Lagoa”.
“Como candidato a presidente da Câmara da cidade e do concelho da Lagoa, é corajoso em nome da democracia, em nome do seu amor aos lagoenses que se destaca pelo seu carácter”, disse o líder social-democrata açoriano.
“O carácter associado à personalidade das pessoas é a base do nosso fazer”, vincou José Manuel Bolieiro, considerando Rúben Cabral “um homem corajoso na política, na democracia e nos desafios”.