O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apelou à convergência de todas as forças políticas com assento no parlamento açoriano para travar as recentes imposições fiscais e contributivas do Estado sobre o acesso ao subsídio social de mobilidade. Segundo uma nota de imprensa enviada pelo Governo regional dos Açores, o governante aproveitou um debate de urgência na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) para sublinhar que este é o momento de colocar a pluralidade democrática ao serviço da Autonomia.
Durante a sua intervenção, Paulo Estêvão reforçou a importância de manter a coesão demonstrada anteriormente no hemiciclo regional, onde uma anteproposta de lei sobre o tema foi aprovada por unanimidade, embora a sua urgência tenha sido posteriormente chumbada na Assembleia da República por PS e Chega.
“Apelo a que se mantenha nestas questões a unidade do Parlamento dos Açores, porque a verdade é que o Parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria”, vincou o governante.
O secretário regional enquadrou a ação do executivo como uma resposta firme a decisões externas, reiterando que o Governo regional foi a primeira entidade a avançar com uma iniciativa formal para abolir as novas imposições. Na nota oficial, o governante destacou a postura do presidente do Governo Regional na defesa dos interesses do arquipélago perante o que classificou como “derivas centralistas”, lembrando que a união dos órgãos de governo próprio já permitiu reverter interpretações restritivas do Governo da República no passado.
O objetivo estratégico passa agora por agregar as propostas dos Açores, da Madeira e das diferentes bancadas em Lisboa para formar uma maioria parlamentar nacional que assegure as alterações pretendidas.
“Temos uma oportunidade única, temos uma maioria na Assembleia da República e temos de fazer uso dela para impor a vontade autónoma e blindar a legislação”, defendeu Paulo Estêvão, manifestando total abertura para o consenso.
O governante foi ainda perentório quanto à necessidade de alterar a própria nomenclatura do apoio, rejeitando o que considera ser uma visão assistencialista do Estado. Para o executivo, o termo “subsídio” é desajustado face à natureza do direito em causa.
“Não se pode chamar subsídio. Tem a ver com a coesão territorial, com os mecanismos de compensação territorial. É um direito constitucional e uma obrigação do Estado português, e é assim que tem de ser designado no âmbito da legislação que conseguirmos consensualizar”, concluiu.
O presidente do Governo regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, saudou o anúncio do Governo da República de suspender, até 31 de janeiro, a exigência de inexistência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social para o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade. O líder do executivo regional classificou a decisão como um “passo atrás” que demonstra “humildade”, embora tenha defendido que a norma deve ser revogada definitivamente e não apenas suspensa.
“Com a mesma assertividade com que o Governo dos Açores criticou esta opção (…) agora também com a mesma assertividade elogio a humildade e o recuo do Governo da República”, afirmou Bolieiro, sublinhando que a defesa dos Açores exige uma política de mobilidade justa, apontando o sucesso da “Tarifa Açores” como um modelo de democratização que deve servir de exemplo para soluções futuras construídas “pelo exemplo” e não apenas “por palavras”.
No parlamento açoriano, a secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas reforçou esta posição durante o debate da anteproposta de lei que visa anular o referido critério. Berta Cabral afirmou que o Subsídio Social de Mobilidade “não é um benefício acessório”, mas sim um “instrumento estruturante da coesão territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”. Para a governante, ao condicionar o pagamento à situação contributiva, o Estado passou a tratar a mobilidade como um “privilégio condicionado — quando ela é, na verdade, um direito estrutural”. “Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”, vincou.
A secretária regional sustentou que a iniciativa legislativa do Governo dos Açores é “clara, simples e juridicamente sólida”, visando garantir que o subsídio seja pago a todos os beneficiários, independentemente de eventuais dívidas ao Estado. Berta Cabral salientou que não se trata de uma “divergência técnica”, mas de uma “questão política de fundo”, criticando a persistência de uma “lógica continental que ignora a realidade da ultraperiferia”. Apesar de reconhecer evoluções positivas, como a agilização do reembolso via plataforma eletrónica e a redução para 119 euros do preço máximo a pagar por cada açoriano, a governante reiterou a oposição veemente ao teto máximo de 600 euros para o custo elegível das passagens.
Face à complexidade do novo processo, o Governo regional anunciou ainda que irá disponibilizar os serviços da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) para auxiliar os passageiros no registo e preenchimento dos pedidos de reembolso na nova plataforma. Segundo o comunicado do Governo da República de 14 de janeiro, a suspensão da exigência de regularização contributiva permitirá reavaliar a medida em conjunto com os governos regionais, mantendo-se, para já, o processamento de pagamentos através dos CTT para viagens realizadas até ao final do corrente mês de janeiro.
Na sequência das posições já manifestadas publicamente pela secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o Governo regional dos Açores, reunido esta terça-feira, 6 de junho, em Conselho do Governo, deliberou apresentar uma anteproposta de Lei para alterar o decreto-lei promulgado pelo Presidente da República sobre o subsídio social de mobilidade. O executivo regional quer eliminar a obrigatoriedade de apresentação dos documentos comprovativos de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social do beneficiário do subsídio social de mobilidade.
Em nota de imprensa, o Governo dos Açores diz “não poder aceitar a decisão do Governo da República de exigir a apresentação destes documentos aos residentes e equiparados na Região Autónoma dos Açores, já que desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica da Região, promovendo a discriminação entre cidadãos. O modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações dos Açores.”
O subsídio social de mobilidade permite o reembolso de uma parte do custo das viagens entre as regiões autónomas e o continente.
O deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, acusou, esta quarta-feira, os governos da república e da região de “mentirem aos açorianos” relativamente às alterações introduzidas no modelo do Subsídio Social de Mobilidade, afirmando que os residentes e estudantes “já estão a perder e a ser prejudicados e muito com este novo modelo”, segundo nota enviada pela IL.
Numa declaração política, proferida no âmbito da sessão plenária de dezembro da Assembleia Legislativa da Região, o deputado liberal disse que “em todo este processo, ficou evidente que houve falta de rigor e transparência na análise e reformulação do Subsídio Social de Mobilidade”, que o “processo revelou a negligência dos centralistas de Lisboa” e que “o caso comprova como a centralização em Lisboa, mesmo quando representada por atores da mesma cor política, falha em compreender e atender às necessidades dos Açorianos”, lê-se.
Nuno Barata apontou críticas também ao Chega de quem disse esperar “outra atitude”, mas lamentando que aquele partido nos Açores “afinal já não seja pela transparência, já não seja pela política séria, já não seja pelo esclarecimento nem pela verdade”, de acordo com o mesmo comunicado.
Em causa estão as alterações introduzidas, nos últimos tempos, ao modelo de apoio ao pagamento das passagens aéreas de residentes e estudantes nas ligações aéreas entre os Açores, o Continente e a Madeira. Nuno Barata lamenta o aumento da burocracia, a imposição de um teto máximo de 600 euros por reembolso e de tetos para as taxas a cobrar pelas agências de viagens, novas interpretações da legislação que agora deixam de fora imigrantes residentes nas ilhas e anúncios de promessas de que as passagens vão ficar mais baratas, pode ler-se.
No que toca ao Governo da República, afirmou o parlamentar da IL, o Ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, é o alvo: “Nenhum açoriano vai sair prejudicado, disse o Ministro aquando de uma audição na Comissão de Economia deste Parlamento, há meses. Mas há meses que muitos açorianos já estão a ser altamente prejudicados, não só porque estão a pagar mais pelas passagens aéreas, com o teto máximo de 600 euros, como existem cada vez mais dúvidas sobre as interpretações da Portaria que regula o Subsídio Social de Mobilidade. O Sr. Ministro das Infraestruturas mentiu aos deputados deste parlamento e, por isso, mentiu aos açorianos”, acusou, ainda Nuno Barata.
Os deputados do PSD e do Chega, na Comissão de Economia do Parlamento Açoriano, chumbaram as audições requeridas pelo deputado da Iniciativa Liberal (IL), Nuno Barata, ao Ministro das Infraestruturas, à Inspeção Geral de Finanças, aos CTT – Correios de Portugal e à Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, para “esclarecimentos cabais” em torno das mexidas introduzidas e anunciadas no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade, segundo nota enviada pela IL/Açores.
Na reunião da comissão parlamentar, que decorreu na Delegação da Assembleia Legislativa da Região em Ponta Delgada, Nuno Barata viu a maioria constituída pelo PSD e pelo Chega inviabilizarem o seu pedido, com caráter de urgência, alegando que “não fazia sentido ouvir entidades sobre o Subsídio Social de Mobilidade, porque está tudo a correr em conformidade” e que “o Ministro das Infraestruturas já uma vez tinha mentido à Comissão de Economia e, por isso, não serve de nada ouvir, de novo, o senhor”, refere a mesma nota.
Segundo o deputado da IL estas foram, respetivamente, “as justificações avançadas por PSD e Chega para chumbarem os pedidos de audição”.
Perante a recusa, Nuno Barata, citado no mesmo comunicado, lamenta que “PSD e Chega não estejam interessados em ser cabalmente esclarecidos sobre as alterações que foram introduzidas e que já foram anunciadas que virão a ser introduzidas no modelo do Subsídio Social de Mobilidade, deixando os açorianos a pagar mais caro pelas passagens entre a região e o continente”.
As audições que foram requeridas, justificou o parlamentar da IL, “porque existem dúvidas de interpretação e, por isso, interpretações diversas” do texto da Portaria publicada a 26 de setembro pela República impondo, entre outras, um teto máximo de 600 euros no reembolso das passagens aéreas entre os Açores, o continente e a Madeira, bem como tetos máximos à taxa de emissão de bilhetes, “não sendo claro o designado ‘espírito do legislador’”, lê-se.
Por outro lado, recordou, “o Primeiro-Ministro de Portugal fez anúncios de novas alterações a introduzir ao modelo de transporte aéreo de e para os Açores, matéria sensível para a região, porquanto estão em causa princípios de coesão territorial e social, solidariedade nacional e mobilidade do povo insular” e que, por isso, importam esclarecer, defende Nuno Barata.
Perante os argumentos, particularmente dos deputados do Chega, Nuno Barata diz “não entender a justificação”, até porque “o pedido era para ouvir mais entidades para além do Ministro das Infraestruturas”, pelo que critica: “O Chega mesmo depois de ter sido maltratado por Luís Montenegro, continua a fazer fretes a José Manuel Bolieiro. Não se entende!”.
O requerimento apresentado pela IL acabou chumbado pelo PSD e pelo Chega e contou com os votos a favor do PS e do BE.
O deputado da Iniciativa Liberal Açores, Nuno Barata, solicitou audições parlamentares de carácter urgente do ministro das Infraestruturas, Inspeção Geral de Finanças, CTT e Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, sobre as alterações já introduzidas e anunciadas do Subsídio Social de Mobilidade, segundo nota enviada pelo partido.
A IL/Açores refere, no mesmo comunicado, que o grupo de trabalho criado para realizar “o estudo, a análise e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade” deveria ter apresentado conclusões até 15 de setembro, sendo que “antes de se conhecerem as conclusões do referido grupo” no dia 26 daquele mês, foi assinada e publicada a portaria n.º 234/2024/1, “em que os ministros das Finanças e das Infraestruturas procedem à imposição unilateral de alterações ao modelo de pagamento do subsídio social de mobilidade, impondo tetos e acrescentando burocracia impensável ao já de si complexo modelo”, lê-se, na mesma nota.
Segundo a IL/Açores, “tal portaria não foi, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, alvo de parecer prévio por parte da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que só foi notificada para emissão do respetivo parecer a 15 de outubro de 2024, tendo emitido parecer negativo por unanimidade sobre as alterações impostas pelo Governo da República”.
Para o partido, existem dúvidas de interpretação e interpretações diversas do texto da portaria, não sendo claro o designado “espírito do legislador”, pelo que “importa esclarecer todas as dúvidas de interpretação” da referida portaria “e perceber todas as alterações que se perspetivam fazer no âmbito do Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira”, lê-se ainda, em comunicado da IL/Açores.
O Bloco de Esquerda Açores endereçou uma carta ao presidente do parlamento dos Açores a apelar ao envio, para o Tribunal Constitucional, de um pedido de fiscalização da constitucionalidade da portaria do Governo da República que criou um teto máximo de 600 euros na abrangência do subsídio social de mobilidade para as viagens entre os Açores e o continente e a Madeira.
O objetivo do BE/Açores “é travar esta medida que prejudica a mobilidade dos açorianos e das açorianas e defender o respeito pela Autonomia”, segundo nota de imprensa do partido enviada às redações.
A carta, assinada pelo líder parlamentar do Bloco de Esquerda, António Lima, refere que, perante a leitura da Constituição da República Portuguesa, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da Lei que regulamenta a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, “facilmente se conclui que alterações ao modo de atribuição do subsídio social de mobilidade carecem de alteração da Portaria 95-A/2015, de 27 de março, e que esta deve ser precedida de audição prévia dos órgãos do governo próprio da Região Autónoma dos Açores”, lê-se.
Não tendo o parlamento dos Açores tido oportunidade de se pronunciar em relação à intenção do Governo da República de alterar o subsídio social de mobilidade, “o Bloco considera que esta decisão é inconstitucional”, defende o mesmo.
O mesmo comunicado lembrar que, em 2015, a portaria do Governo da República que regulamentou a atribuição do subsídio social de mobilidade foi precedida de audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, “procedimento que não foi agora cumprido”.
“Para além das considerações políticas que esta alteração nos merece, pois penaliza fortemente os cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores, parece-nos claro que a referida alteração deveria ter sido precedida de audição prévia à Assembleia Legislativa, tal como sucedido em 2015, e não apenas ao governo regional pois é matéria regulamentar”, lê-se na carta.
O comunicado do BE/Açores acrescenta ainda que “a lei que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas prevê que, quanto aos atos legislativos e regulamentares são ouvidas pelos órgãos de soberania as assembleias legislativas regionais e que a não observância do dever de audição ou o desrespeito dos prazos por parte dos órgãos de soberania, determina a sua inconstitucionalidade ou ilegalidade”.
A carta enviada pelo Bloco ao presidente do parlamento termina com a afirmação de que “a defesa dos direitos das regiões autónomas no quadro constitucional e estatutário atual deve ser uma prioridade de todos os órgãos autonómicos” e “a Assembleia Legislativa da Região Autónoma deve ser intransigente e estar na linha da frente dessa defesa”.