![\"cuidados-paliativos\"](\"http:\/\/noticiasquecontam.pt\/wp-content\/uploads\/2015\/08\/cuidados-paliativos.jpg\")
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O Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2015, que define a modalidade de comparticipa\u00e7\u00e3o dos utentes nas v\u00e1rias unidades da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, assim como os termos e condi\u00e7\u00f5es da comparticipa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, foi j\u00e1 publicado em Jornal Oficial.<\/span><\/p>\n O valor a pagar pelo utente \u00e0 unidade de presta\u00e7\u00e3o de cuidados continuados integrada na rede \u00e9 de 1\/30 de 80% do rendimento mensal l\u00edquido ‘per capita’ do respetivo agregado familiar, n\u00e3o podendo exceder um teto m\u00e1ximo di\u00e1rio que foi fixado em 88,80 euros para as unidades de m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o e em 60,19 euros para as unidades de longa dura\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O c\u00e1lculo deste valor \u00e9 da responsabilidade da Equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Local de cada ilha, devendo o utente ser informado relativamente ao valor apurado num prazo m\u00e1ximo de 15 dias ap\u00f3s a sua admiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n A comparticipa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social tem lugar sempre que o valor a pagar pelo utente n\u00e3o assegure a totalidade dos encargos com a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de apoio social, conforme fixados pela Portaria n.\u00ba 10\/2015, de 26 de janeiro, alterada pela Portaria n.\u00ba 114\/2015, de 21 de agosto, correspondendo ao diferencial entre os encargos com a presta\u00e7\u00e3o de cuidados de apoio social e o valor a pagar pelo utente.<\/span><\/p>\n Igualmente calculada pela Equipa de Coordena\u00e7\u00e3o Local de cada ilha, a comparticipa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social devida ao utente \u00e9 transferida para a institui\u00e7\u00e3o suporte da respetiva unidade de cuidados pelo Instituto de Seguran\u00e7a Social dos A\u00e7ores.<\/span><\/p>\n Os valores a pagar ser\u00e3o revistos no in\u00edcio de cada ano civil ou sempre que se registem altera\u00e7\u00f5es do agregado familiar ou varia\u00e7\u00f5es significativas dos rendimentos do agregado familiar, mediante pedido devidamente fundamentado.<\/span><\/p>\n As regras de c\u00e1lculo agora publicadas n\u00e3o se aplicam aos utentes que, previamente \u00e0 entrada numa unidade de cuidados continuados, residam num lar de idosos.<\/span><\/p>\n Nestes casos, o valor di\u00e1rio da comparticipa\u00e7\u00e3o do utente ser\u00e1 equivalente a 1\/30 do valor da sua comparticipa\u00e7\u00e3o no lar de idosos onde reside.<\/span><\/p>\n DL\/Gacs<\/em><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Despacho Normativo n.\u00ba 37\/2015, que define a modalidade de comparticipa\u00e7\u00e3o dos utentes nas v\u00e1rias unidades da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, assim como os termos e condi\u00e7\u00f5es da comparticipa\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, foi j\u00e1 publicado em Jornal Oficial. O valor a pagar pelo utente \u00e0 unidade de presta\u00e7\u00e3o de cuidados continuados integrada na […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":121164,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n