![\"Vasco](\"http:\/\/noticiasquecontam.pt\/wp-content\/uploads\/2015\/11\/Vasco-Cordeiro-rpesidente-governo-A\u00c7ores-Base-lajes-EUA.jpg\")
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O Presidente do Governo afirmou esta quinta-feira, dia 10 de mar\u00e7o, que o Executivo continua determinado em defender os interesses e as compet\u00eancias da Regi\u00e3o na gest\u00e3o do Mar dos A\u00e7ores, apesar da recusa do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do diploma que desenvolve a Lei de Bases da Pol\u00edtica de Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo Nacional.<\/span><\/p>\n \u201cO entendimento do Tribunal Constitucional sobre esta mat\u00e9ria \u00e9 um retrocesso que tem de ser corrigido por via legislativa\u201d, adiantou Vasco Cordeiro.<\/span><\/p>\n Segundo o executivo regional, o\u00a0Governo dos A\u00e7ores tinha avan\u00e7ado com um pedido de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade e da legalidade do diploma apresentado pelo anterior Governo da Rep\u00fablica sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Bases do Ordenamento e de Gest\u00e3o do Espa\u00e7o Mar\u00edtimo, por considerar que o mesmo desrespeitava as compet\u00eancias da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma previstas no Estatuto e na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o agora conhecido, apesar de n\u00e3o ser favor\u00e1vel \u00e0s pretens\u00f5es da Regi\u00e3o, apresenta, nas declara\u00e7\u00f5es de voto de vencido de cinco Ju\u00edzes Conselheiros, incluindo o Presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, argumentos que o Governo dos A\u00e7ores considera refor\u00e7arem e ratificarem o sentido das pretens\u00f5es dos A\u00e7ores neste assunto.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o Governo dos A\u00e7ores subscreve a posi\u00e7\u00e3o que a \u201ccapacidade de interven\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os regionais nos assuntos dos mares que lhes est\u00e3o pr\u00f3ximos deveria ser a maior poss\u00edvel \u2013 indo at\u00e9 aos limites da constitucionalidade \u2013, impondo, designadamente, o entendimento da gest\u00e3o partilhada no sentido da maior intensidade e amplitude poss\u00edveis dos poderes de interven\u00e7\u00e3o daqueles \u00f3rg\u00e3os\u201d e de que \u201cdeixar as regi\u00f5es aut\u00f3nomas sem a titularidade de qualquer dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo consubstancia uma escolha do legislador ordin\u00e1rio da Rep\u00fablica: uma escolha mal explicada e insuficientemente fundamentada, assente num simples preconceito.\u201d<\/span> As declara\u00e7\u00f5es de voto citadas est\u00e3o dispon\u00edveis, na \u00edntegra, no s\u00edtio eletr\u00f3nico do Tribunal Constitucional.<\/span><\/p>\n Apesar desta decis\u00e3o do TC, o Governo dos A\u00e7ores vai continuar a trabalhar neste processo com a mesma determina\u00e7\u00e3o e ambi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, nomeadamente, no \u00e2mbito do grupo de trabalho j\u00e1 constitu\u00eddo entre Governo da Rep\u00fablica e o Governo dos A\u00e7ores para analisar e propor solu\u00e7\u00f5es para estas e outras quest\u00f5es relativas ao enquadramento jur\u00eddico-pol\u00edtico da gest\u00e3o do mar dos A\u00e7ores que respeitem os direitos do Povo A\u00e7oriano.<\/span><\/p>\n DL\/Gacs<\/span><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Presidente do Governo afirmou esta quinta-feira, dia 10 de mar\u00e7o, que o Executivo continua determinado em defender os interesses e as compet\u00eancias da Regi\u00e3o na gest\u00e3o do Mar dos A\u00e7ores, apesar da recusa do Tribunal Constitucional em declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do diploma que desenvolve a Lei de Bases da Pol\u00edtica de […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[21],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n J\u00e1 quanto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de voto da Ju\u00edza do TC Maria de F\u00e1tima Mata-Mouros, o Governo dos A\u00e7ores salienta a sua posi\u00e7\u00e3o de que, ao \u201cfazer refer\u00eancias significativas, ao longo do ac\u00f3rd\u00e3o, \u00e0 no\u00e7\u00e3o de \u201cinteresse espec\u00edfico\u201d \u2013 assumidamente abolida pelo legislador de revis\u00e3o constitucional \u2013, o Tribunal, aparenta permanecer enredado numa vis\u00e3o das autonomias anterior \u00e0 revis\u00e3o constitucional de 2004 ao mesmo tempo que parece adotar uma perspetiva de concorr\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es entre Rep\u00fablica e Regi\u00f5es, em vez de complementaridade e coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n