![\"H\u00e9lder](\"http:\/\/noticiasquecontam.pt\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/H%C3%A9lder-Medeiros.jpg\")
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O espa\u00e7o que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre mat\u00e9rias que eventualmente lhes possam interessar.<\/span><\/p>\n Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de quest\u00f5es legais do dia a dia, d\u00favidas que poder\u00e3o se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o caf\u00e9!<\/span><\/p>\n O IMI \u2014 Imposto Municipal Sobre os Im\u00f3veis \u00e9 um imposto que incide sobre o valor patrimonial tribut\u00e1rio, abrangendo os pr\u00e9dios r\u00fasticos, urbanos e mistos que estejam em Portugal, sendo a esse valor aplicada a taxa definida, anualmente, pelo respetivo munic\u00edpio (a quem reverte o imposto). Ainda que seja um imposto obrigat\u00f3rio e \u00fanico, torna-se poss\u00edvel o pagamento em presta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n Na g\u00edria popular, este \u00e9 porventura o imposto que levanta maior indigna\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os uma vez que \u00e9 recorrente a queixa de que “Se est\u00e1 a pagar uma renda daquilo que \u00e9 nosso”.<\/span><\/p>\n N\u00e3o obstante, a raz\u00e3o de ser da exist\u00eancia do IMI radica no facto de o estado querer repartir os custos que adv\u00eam do reconhecimento da propriedade privada aos particulares com estes. Por\u00e9m, o IMI \u00e9 hoje uma fonte de receita dos munic\u00edpios bastante elevada, o que tendencialmente os deveria levar a investir tal receita no melhoramento das vias de circula\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos p\u00fablicos ou sua reabilita\u00e7\u00e3o, etc, mas nem sempre tal acontece, estando na base da gest\u00e3o desta receita, na esmagadora maioria das vezes, decis\u00f5es de natureza pol\u00edtica.<\/span><\/p>\n O que urge mudar \u00e9 simplesmente o facto de o IMI, tal como est\u00e1 legalmente configurado nos dias de hoje, ser pouco mais do que um rendimento garantido e cont\u00ednuo dos munic\u00edpios, suportado pelo poder incontestado da Autoridade Tribut\u00e1ria que poder\u00e1 efetivamente penhorar tais im\u00f3veis caso n\u00e3o se verifique o pagamento e independentemente do seu valor.<\/span><\/p>\n A racionalidade que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do IMI, ficaria melhor servida se a gest\u00e3o econ\u00f3mica deste imposto fosse efetuada na \u00f3tica da reparti\u00e7\u00e3o pelos mun\u00edcipes dos custos com a sustentabilidade urban\u00edstica, como se de um condom\u00ednio municipal se tratasse, ao inv\u00e9s de se tributar de forma pesada e desproporcionada o patrim\u00f3nio dos contribuintes, sem que estes tenham qualquer controlo ou palavra a dizer quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da coleta do imposto.<\/span><\/p>\n Falaremos adiante sobre algumas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio, em espec\u00edfico \u00e0s isen\u00e7\u00f5es do pagamento de IMI e eventuais redu\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n H\u00e9lder Pimentel Medeiros<\/em><\/span> O espa\u00e7o que aqui se apresenta resulta em parte, da necessidade de melhor informar os leitores sobre mat\u00e9rias que eventualmente lhes possam interessar. Pretende -se de forma simples e objetiva tratar de quest\u00f5es legais do dia a dia, d\u00favidas que poder\u00e3o se dissipar com uma breve leitura no intervalo para o caf\u00e9! O IMI e […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[11],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\nO IMI e suas isen\u00e7\u00f5es (Parte I)<\/span><\/h3>\n
\nAdvogado<\/em><\/span>
\nhelderpimentelmedeiros@gmail.com<\/em><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"