{"id":91199,"date":"2021-03-18T10:16:12","date_gmt":"2021-03-18T11:16:12","guid":{"rendered":"https:\/\/diariodalagoa.sapo.pt\/?p=91199"},"modified":"2021-03-18T10:16:12","modified_gmt":"2021-03-18T11:16:12","slug":"exigencias-legais-foram-cumpridas-na-entrega-do-plano-e-orcamento-diz-governo-regional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/noticiasquecontam.pt\/fr\/exigencias-legais-foram-cumpridas-na-entrega-do-plano-e-orcamento-diz-governo-regional\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancias legais foram cumpridas na entrega do Plano e Or\u00e7amento diz Governo regional"},"content":{"rendered":"
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\u00a9 MM<\/sup><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O Governo dos A\u00e7ores, de coliga\u00e7\u00e3o PSD\/CDS-PP\/PPM, disse esta quarta-feira, 17 de mar\u00e7o, ter cumprido com as \u201cexig\u00eancias legais\u201d na entrega do Plano e Or\u00e7amento para 2021, destacando que os pareceres obrigat\u00f3rios ser\u00e3o entregues ao parlamento regional \u201clogo que disponibilizados\u201d.<\/p>\n

Em causa est\u00e1 a aus\u00eancia dos pareceres do Conselho Econ\u00f3mico e Social (CESA) e dos Conselhos de Ilha \u00e0 proposta do Plano e Or\u00e7amento da regi\u00e3o para 2021, que foi entregue no dia 11, na Assembleia Legislativa Regional.<\/p>\n

Em comunicado, o executivo a\u00e7oriano destaca que entregou os documentos no \u201c\u00faltimo dia do prazo legal\u201d, referindo que os pareceres em causa \u201cn\u00e3o acompanharam as propostas entregues, porque nessa data ainda n\u00e3o tinham sido produzidos\u201d.<\/p>\n

\u201cOs pareceres do CESA e dos Conselhos de Ilha foram solicitados pelo Governo Regional a 04 e 05 de mar\u00e7o, respetivamente, e ser\u00e3o entregues ao parlamento regional logo que disponibilizados\u201d, assinala o Governo dos A\u00e7ores.<\/p>\n

O executivo regional, liderado pelo social-democrata Jos\u00e9 Manuel Bolieiro, real\u00e7a que, segundo o Decreto Legislativo Regional n.\u00ba 20\/2002\/A, existem dois procedimentos distintos para a entrega dos documentos no parlamento.<\/p>\n

Uma das op\u00e7\u00f5es prev\u00ea a obrigatoriedade da entrega dos pareceres do CESA e do Conselho de Ilha, mas a outra, segundo o governo a\u00e7oriano, \u201cdetermina um regime distinto aplic\u00e1vel, como \u00e9 o caso presente, quando ocorrem elei\u00e7\u00f5es regionais\u201d.<\/p>\n

Segundo o executivo, em caso de sufr\u00e1gio, existe \u201capenas o dever de entrega das propostas dentro de um prazo \u00fanico de 90 dias ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do programa de governo\u201d, n\u00e3o existindo a obrigatoriedade da \u201centrega simult\u00e2nea\u201d dos pareceres do CESA e dos Conselhos de Ilha.<\/p>\n

\u201cEm suma, o Governo [Regional] cumpriu, claramente, com as exig\u00eancias legais\u201d, l\u00ea-se na nota de imprensa.<\/p>\n

O Governo Regional considera que a entrega dos documentos ocorreu no \u201ctempo adequado\u201d, uma vez que existiu uma \u201cmudan\u00e7a de ciclo pol\u00edtico\u201d, algo que n\u00e3o acontecia desde 1997, quando o PS assumiu a governa\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o (o que durou at\u00e9 novembro de 2020).<\/p>\n

O executivo liderado por Jos\u00e9 Manuel Bolieiro evoca a situa\u00e7\u00e3o do primeiro Governo Regional do PS liderado por Carlos C\u00e9sar, que em 1997 \u201csolicitou um adiamento de mais de 45 dias, at\u00e9 ao final do m\u00eas de abril de 1997, para apresenta\u00e7\u00e3o das suas propostas de Plano e Or\u00e7amento\u201d.<\/p>\n

\u201cAo contr\u00e1rio da situa\u00e7\u00e3o ocorrida em 1997, o XIII Governo Regional considerou que, no atual contexto, n\u00e3o seria desej\u00e1vel o adiamento da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas suprarreferidas\u201d, acrescenta.<\/p>\n

O Governo dos A\u00e7ores salienta ainda a \u201cimport\u00e2ncia da ausculta\u00e7\u00e3o e do di\u00e1logo\u201d com os Conselhos de Ilha e com o CESA, garantindo uma \u201ctotal aten\u00e7\u00e3o\u201d aos pareceres que vierem a ser produzidos por essas entidades.<\/p>\n

Os Conselhos de Ilha do Faial, Terceira e das Flores j\u00e1 recusaram emitir parecer sobre as propostas de Plano e Or\u00e7amento da regi\u00e3o, uma vez que os documentos j\u00e1 foram entregues \u00e0 Assembleia Regional.<\/p>\n

Na ter\u00e7a-feira, a presid\u00eancia da Assembleia Regional afirmou que a aus\u00eancia dos pareceres dos Conselhos de Ilha e dos parceiros sociais n\u00e3o impede a an\u00e1lise dos deputados \u00e0s propostas de Plano e Or\u00e7amento da regi\u00e3o para 2021.<\/p>\n

O esclarecimento do parlamento surgiu ap\u00f3s uma not\u00edcia da ag\u00eancia Lusa que revelava uma carta escrita pelo l\u00edder parlamentar do PS\/A\u00e7ores, Vasco Cordeiro, ao presidente da Assembleia Regional a criticar a \u201cflagrante viola\u00e7\u00e3o da lei\u201d por o Or\u00e7amento da regi\u00e3o ter sido entregue sem os pareceres obrigat\u00f3rios.<\/p>\n

Lusa\/ DL<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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