O deputado da Iniciativa Liberal Açores, Nuno Barata, solicitou audições parlamentares de carácter urgente do ministro das Infraestruturas, Inspeção Geral de Finanças, CTT e Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo, sobre as alterações já introduzidas e anunciadas do Subsídio Social de Mobilidade, segundo nota enviada pelo partido.

A IL/Açores refere, no mesmo comunicado, que o grupo de trabalho criado para realizar “o estudo, a análise e a revisão do modelo do subsídio social de mobilidade” deveria ter apresentado conclusões até 15 de setembro, sendo que “antes de se conhecerem as conclusões do referido grupo” no dia 26 daquele mês, foi assinada e publicada a portaria n.º 234/2024/1, “em que os ministros das Finanças e das Infraestruturas procedem à imposição unilateral de alterações ao modelo de pagamento do subsídio social de mobilidade, impondo tetos e acrescentando burocracia impensável ao já de si complexo modelo”, lê-se, na mesma nota.

Segundo a IL/Açores, “tal portaria não foi, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, alvo de parecer prévio por parte da Assembleia...