O presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, defendeu esta manhã, em Ponta Delgada, que o acolhimento familiar é “uma prioridade política e social estruturante na região”, destacando a relevância da aprovação, este ano, de um novo regime jurídico adaptado à realidade açoriana. Durante a apresentação da campanha “Acolher é Proteger”, o líder do parlamento sublinhou que “a proteção destas crianças e jovens não pode ser fragmentada; deve ser assumida como uma prioridade coletiva”, reforçando que esta é uma matéria que convoca todos à ação, desde os decisores políticos aos cidadãos comuns.
Ao analisar o novo enquadramento legal, Luís Garcia considerou que este contribui para introduzir “uma maior organização, transparência e rigor” na gestão das vagas e no acompanhamento das famílias, mas deixou um alerta importante sobre os desafios práticos da sua implementação. Para o presidente da ALRAA, “a lei, por si só, não é suficiente”, defendendo que a sua plena concretização exige obrigatoriamente “recursos adequados, formação especializada e acompanhamento técnico permanente”, sem esquecer a necessidade de existir “uma sociedade informada e sensibilizada para esta realidade”.
Na mesma ocasião, o representante do parlamento açoriano fez questão de dirigir uma palavra de reconhecimento às instituições e profissionais que atuam nesta área, muitas vezes em contextos “exigentes e emocionalmente complexos”. Luís Garcia concluiu sublinhando que este trabalho é “essencial” para o futuro do arquipélago, precisamente pelo “enorme impacto que tem na vida de tantas crianças e jovens” que dependem deste sistema de proteção para crescerem num ambiente seguro e familiar.
O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, anunciou a implementação de uma medida legislativa que prevê o acolhimento familiar como uma resposta de apoio às crianças que não podem permanecer com as suas famílias de origem. O decreto legislativo será submetido a aprovação em Conselho de Governo, em novembro, segundo comunicado do governo regional.
O governante falava na quarta-feira, quando presidia à sessão de encerramento do VI Encontro Regional das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) dos Açores, que decorreu na ilha de São Miguel. Com o tema “Os direitos da criança vamos todos respeitar”, o evento anual, organizado pelo Comissariado dos Açores para a Infância, contou com a participação de mais de 200 profissionais dedicados à promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens na região.
Durante os dois dias de encontro, foram debatidos temas fundamentais para a consciencialização e efetivação dos direitos das crianças, abordando-se também inovações e desafios nas áreas socioeducativas e de saúde, pode ler-se.
Entre os temas em destaque estiveram: “Infância e juventude – os ventos da mudança”, “Sinalizações às CPCJ – enquadramento, análise e atuação”, “Igualdade de Oportunidades”, “Boas Práticas na Promoção dos Direitos” e “Prevenção policial no âmbito do ‘cyberbullying’ na Região Autónoma dos Açores”. Estes debates “permitiram uma reflexão profunda sobre os desafios do setor e a partilha de boas práticas entre os diversos intervenientes”.
Esta nova medida, “de carácter transitório, tem como objetivo proporcionar às crianças um ambiente familiar seguro, estruturado e afetivo, promovendo o seu bem-estar físico, emocional e o seu desenvolvimento global”, afirmou José Manuel Bolieiro. Tal medida, prosseguiu, “visa proporcionar à criança um ambiente familiar seguro, estruturado, afetivo e reparador”.
O acolhimento familiar será sempre decidido por um tribunal ou por uma CPCJ, sendo da responsabilidade do Instituto de Segurança Social dos Açores identificar a família de acolhimento mais adequada às necessidades de cada criança ou jovem. As famílias que aderirem a este programa vão ser apoiadas financeiramente de forma a garantir o bem-estar das crianças. A medida pretende também ajudar a aliviar a pressão sobre as casas de acolhimento residencial na região.
Atualmente, existem nos Açores 28 respostas sociais: casas de acolhimento residencial distribuídas por cinco das nove ilhas do arquipélago, com uma capacidade instalada para 372 crianças e jovens. Em 2023, o financiamento destas casas foi de 8,8 milhões de euros, valor que poderá ser ajustado com a introdução do acolhimento familiar, lê-se ainda, na mesma nota.
O evento contou com a presença de várias personalidades, como Ana Isabel Valente, presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, Ana Margarida Silva, presidente do Comissariado dos Açores para a Infância, e Alexandre Gaudêncio, presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande. Também marcaram presença elementos do Ministério Público, dos Tribunais e das várias entidades com competência em matéria de infância e juventude na Região.