A precariedade laboral na Câmara Municipal da Lagoa voltou ao centro do debate político pela voz do PSD, que reclama uma valorização salarial urgente para os colaboradores com vínculos instáveis. Segundo uma nota de imprensa enviada pela estrutura local do partido, o vereador Rúben Cabral tem insistido na necessidade de aproximar os rendimentos destes trabalhadores de “níveis mais dignos e justos”, alertando para o facto de muitos permanecerem, há mais de dez anos, com condições salariais inferiores às exigidas na Administração Pública.
A questão, que inicialmente foi levantada no âmbito da atividade do Aquafit, rapidamente se revelou como um problema transversal a diversos serviços municipais. De acordo com os dados expostos pelo autarca social-democrata em reunião de câmara, existem colaboradores a auferir cerca de 915 euros mensais durante 12 meses, ficando privados do direito a subsídios de férias e de Natal, apesar de garantirem funções regulares e permanentes no quotidiano do concelho. Para Rúben Cabral, esta é uma situação que ultrapassa a mera gestão administrativa: “não é uma questão técnica, é uma questão de justiça”. O vereador sublinha que o foco do debate não deve estar no modelo de gestão de equipamentos específicos, mas sim na “situação concreta das pessoas que garantem o funcionamento diário da Câmara Municipal da Lagoa”.
Na última reunião do executivo, o PSD formalizou uma proposta que visa não só identificar e corrigir estes vínculos precários, mas também promover uma atualização salarial que reflita a responsabilidade das funções desempenhadas. “São trabalhadores que cumprem horários regulares, asseguram necessidades permanentes e contribuem para o serviço público prestado à população, mas que continuam sem a estabilidade e o reconhecimento que essa responsabilidade exige”, defende o autarca. Rúben Cabral assegura que esta iniciativa é o culminar de um trabalho de acompanhamento de vários meses e que a autarquia lagoense deve ser “um exemplo de respeito pelos direitos laborais”. O social-democrata conclui reafirmando o compromisso de manter uma oposição firme e centrada nas pessoas, reiterando que “governar bem também é garantir justiça para quem, todos os dias, serve o concelho”.
José Vieira
Jornalista e presidente da Mesa da Assembleia Geral da APMEDIO
Tenho falado nos últimos meses das entidades que nos tutelam, do pouco que nos têm ajudado e das necessidades deste setor no seu todo. Também tenho falado, insistentemente, nas medidas que estão em cima da mesa, como o regulamento da imprensa regional, ou mesmo os apoios previstos, que passam a ter uma componente mais camarária, “obrigando” as câmaras a contribuírem para o orçamento da imprensa regional. Embora não concorde com o acordo alcançado na anterior legislatura, e que penso que se irá manter nesta, é sempre um começo. Mas a este ponto, voltarei, com mais pormenores, e escamotearei, com alguma profundidade, o que realmente nos querem dar e como pode ser um presente envenenado. Mais à frente deste artigo abrirei o apetite para um posterior artigo mais aprofundado.
Neste artigo, e o que interessa, é falar das câmaras e enquadrar o seu papel e a sua relação com a comunicação. Lá nos anos longínquos da década de 90, do século passado, as câmaras eram apenas câmaras. Tinham as suas funções bem definidas, e deixavam à imprensa local a devida tarefa da divulgação e comunicação. Era através da imprensa local que os cidadãos sabiam as novidades, fruto de vínculos muito profundos, entre os jornais e as pessoas. Nascíamos e crescíamos com o jornal ou a rádio local, bem enraizado na nossa forma de viver. Era a nós que as entidades oficiais recorriam para oficializar publicamente as suas decisões, mostrar as suas obras e comunicar com o seu eleitorado, havendo uma equidade na forma de divulgação, para dar espaço ao poder, à oposição e aos cidadãos. Havia desvios? Compadrio? Títulos encostados ao poder ou à oposição? Sim, havia, mas creio que a maioria fazia um trabalho digno de registo.
No final da década de 90 e na viragem do século, as novas tecnologias começaram a evoluir e novas formas de comunicação foram aparecendo. Os portais das câmaras começaram a ser mais user-friendly, e alguém se lembrou que poderiam incluir nos portais uma área de notícias. Não sei quem foi, mas tenho vontade de bater nesse desgraçado. Foi o começo do descarrilamento da imprensa regional. Em poucos anos, as 308 câmaras em Portugal começaram a adaptar os seus portais para terem uma área noticiosa. Não se compreende como é que a entidade para a regulação (ERC) não travou isto. De repente, tínhamos mais 308 jornais (um por cada concelho) a fazer concorrência à imprensa regional. A estes 308 novos jornais encapotados e parciais (pois são autênticas ferramentas de propaganda do poder instalado), juntaram-se mais umas centenas de Juntas de Freguesia, as maiores, diga-se, que também queriam desta forma ter portais de comunicação. E a ERC continua calada e deixa a coisa andar. Depois, como que não satisfeitos, muitas das câmaras e juntas começam a imprimir boletins de comunicação, a que dão nomes variados (boletim, agenda, sumário da atividade, etc.). Na verdade, são publicações que distribuem gratuitamente, com a propaganda do poder instalado. E a ERC continua calada como sempre. Nada faz para defender a imprensa regional. Como a ERC nada fez para travar esta monstruosidade, as câmaras foram mais longe. E mais longe. E mais longe.
Agora, já têm TVs Regionais e autênticos gabinetes de comunicação (vulgo redação), onde investem anualmente centenas de milhares de euros. Mas ainda têm mais. Muitas câmaras têm também jornais em formato tabloide, que distribuem pelos seus munícipes, contendo também muitos deles spots publicitários de “empresas amigas do sistema”. Em suma, desvirtuou-se todo o papel da imprensa regional, não se vedando a possibilidade de serem “jornalistas” de propaganda, encapotados. Se estão dentro da lei? NÃO. Não creio que uma câmara municipal possa contratar jornalistas e deter órgãos de comunicação social, a fazerem concorrência direta à imprensa local. O que está mal? A falta de coragem do regulador em enfrentar esta situação. Não há, nem pode haver na lei, nenhuma exceção, para que uma entidade pública se substitua à imprensa devidamente registada e auditada pelo regulador. Isso é impensável. É um autêntico atentado à liberdade de expressão, porque estes órgãos encapotados na prática são meros instrumentos propagandistas.
Então e porque não se atua? Porque não se denuncia? Porque não se instaura um processo coletivo contra as câmaras? Porque não se pressiona a ERC e o governo? Porque o jornalismo e os jornalistas regionais têm andado a dormir, foram amaciados com 30 dinheiros, para fecharem os olhos a esta situação. Há que tomar posições. Há que restaurar o equilíbrio. As duas associações do setor já se deveriam ter mexido há muito, para combater esta monstruosidade. Mas pensam que querem saber disto? Claro que não. E sabemos bem a razão. Com esta estratégia local por parte das câmaras e juntas, inicia-se, no início do século um esvaziamento da imprensa regional. Acelera-se a sua morte, pois não se compensa o jornalismo e os jornalistas regionais com medidas protetoras, para não falar em medidas compensadoras. É exatamente a mesma situação em que eu, sem formação em medicina, quisesse abrir um consultório médico para atender doentes, ou sem formação na área educacional, quisesse dar aulas, e podia continuar aqui mais duas ou três páginas a dar exemplos. Para ajudar ainda mais ao enterro da imprensa, neste momento, uma das propostas em cima da mesa do ministro Leitão Amaro, aprovado na anterior legislatura, com a conivência da ANIR e da API (duas das maiores associações de imprensa em Portugal), é a de criar uma espécie de subsídio para a imprensa regional (apenas alguma, note-se), em que as câmaras, e mediante determinados critérios, subsidiem diretamente alguns órgãos de comunicação regionais, escolhendo-se apenas os que interessam. Aliás, essa listagem essa “cozinhada” por estas duas associações e o governo, em que ficam de fora por exemplo, a imprensa digital, que representa já 63% do setor regional. Ou seja, a mama continua para os mesmos (os regionais que estão juntinhos ao poder), e todos os outros, que são 80% do setor, vão morrer à beira da praia. Mais uma vez as câmaras vão ter um papel fundamental na destruição da imprensa regional.
E quem se está a mexer para tentar inverter esta situação? Praticamente ninguém. Continuamos a dançar o tango, em que nos deixamos conduzir por outros. Somos a parte passiva da dança e vamos dançar em direção ao matadouro. Então, o devemos fazer para lutar? Fazer o que fazemos melhor. Escrever, escrever e escrever ainda mais. Façamos da caneta a nossa espada aguçada. Divulguemos o que está mal, apoiemos causas que visem restaurar a nossa honra, escrevamos sem receios de retaliação. Só assim, as coisas começarão a mudar. Só assim iniciaremos alguma coisa que possa ter consistência e permita que se crie uma consciência coletiva forte o suficiente para mudar mentalidades, e forçar o governo e o regulador a criarem condições dignas de apoio ao jornalismo regional.
Colegas de profissão, proprietários de jornais e comuns leitores, todos juntos devemos encarar este desafio como uma missão de restaurar o equilíbrio há muito perdido, altura em que tínhamos uma imprensa livre, em que tínhamos informação de qualidade e isenta de pressões. Hoje, infelizmente, temos artigos “martelados”, artigos “encomendados” e artigos que nos lavam a mente e nos direcionam para os objetivos eleitorais ou mercantilistas, de quem mexe os cordelinhos por detrás da cortina.
Esta promiscuidade entre o poder e a imprensa regional corrupta tem de ser tornada publica, tem de sair para a rua e erradicada de uma vez por todas, em nome de milhares de profissionais que honram a sua profissão e que sofrem pelas condições de trabalho que têm, para benefício de meia dúzia de corruptos que se impregnaram no sistema.
Ando aqui há quase 30 anos a fazer artigos jornalísticos, já corri meio mundo e nunca dependi de nenhuma câmara para pagar as minhas contas. Não vai ser agora que vou mudar, isso vos garanto. E garanto-vos mais uma coisa. Pode a vaca tossir, ou o porco andar de bicicleta, mas este profissional da imprensa regional vai mover montanhas e só vai descansar quando estivermos no rumo de onde nunca devíamos ter saído há trinta anos. Quem quiser que diga presente. Quem quiser que dê um passo à frente. Garanto-vos que não vão ser bonitos os confrontos, mas no fim haveremos de prevalecer, em nome da verdade, da justiça e do nosso setor amplamente debilitado.
Ricardo Pinto de Castro e César
Sociólogo – ISCTE-IUL
As Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) desempenham um papel crucial nas autarquias, contribuindo de forma significativa para o desenvolvimento socioeconómico e cultural das comunidades. Estas entidades, que operam sem fins lucrativos, têm como missão primordial promover o bem-estar social, apoiar os grupos mais vulneráveis e fomentar a inclusão social.
Uma das principais funções das IPSS é a sua capacidade de responder a necessidades específicas da população local. Através da oferta de serviços como lares de idosos, creches, apoio a pessoas com deficiência e programas de integração social, as IPSS colmatam lacunas que, muitas vezes, não são totalmente preenchidas pelo Estado. Este papel é particularmente relevante em contextos onde as políticas públicas podem ser insuficientes ou ineficazes, tornando as IPSS um pilar essencial na rede de proteção social. Ao garantir que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados e apoio adequados, estas instituições promovem a equidade e a justiça social.
Além da assistência direta, as IPSS também desempenham um papel fundamental na promoção da coesão social e da participação cívica. Ao envolver os cidadãos em atividades comunitárias, estas instituições fomentam um sentido de pertença e solidariedade, que são essenciais para o fortalecimento das relações interpessoais e da identidade local. Através de projetos culturais, desportivos e educativos, as IPSS incentivam a interação entre diferentes gerações e grupos sociais, contribuindo para a construção de uma sociedade mais unida e inclusiva.
As autarquias beneficiam enormemente da colaboração com as IPSS, uma vez que estas instituições podem ajudar a implementar políticas sociais e culturais de forma mais eficaz pela sua proximidade à realidade local. A parceria entre autarquias e IPSS permite uma melhor alocação de recursos e uma resposta mais ágil às necessidades da população. Juntas, estas entidades podem desenvolver iniciativas que promovam o desenvolvimento sustentável e a valorização do património cultural local, assegurando que as tradições e a cultura da comunidade sejam preservadas e celebradas.
Por fim, o papel socioeconómico e cultural das Instituições Particulares de Solidariedade Social nas autarquias é inegável. As IPSS não apenas oferecem serviços essenciais, mas também promovem a inclusão, a coesão social e o desenvolvimento comunitário. A atuação das IPSS é vital para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, onde todos têm a oportunidade de prosperar. A sua relevância no tecido social e cultural das comunidades portuguesas sublinha a necessidade de um apoio contínuo e de uma colaboração estreita entre as IPSS e as autarquias, visando sempre o bem-estar da população.