O Governo regional dos Açores está a implementar uma reforma estrutural na Administração Pública com o objetivo de simplificar procedimentos, modernizar a tecnologia e valorizar os recursos humanos. A meta passa por tornar os serviços públicos mais céleres, transparentes e acessíveis aos açorianos e ao tecido empresarial.
A informação foi avançada hoje pelo secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, durante a sua intervenção na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta. O governante falava no âmbito de um debate de urgência motivado pelo peso da burocracia no quotidiano regional.
Numa nota de imprensa enviada à nossa redação, o governante assegurou que o atual executivo não desvaloriza as dificuldades sentidas pela população e pelas empresas. Duarte Freitas rejeitou, contudo, qualquer cenário de imobilismo perante este desafio estrutural.
De acordo com o titular da pasta das Finanças, a estratégia em curso rege-se pelo princípio de colocar primeiro as pessoas, seguindo-se os processos e, por fim, a tecnologia. No parlamento regional, o secretário avisou que o maior erro seria julgar que a mera digitalização de formulários resolve os entraves existentes.
“O maior erro seria pensar que basta digitalizar formulários para eliminar burocracia. Digitalizar procedimentos complicados apenas cria burocracia digital. O nosso objetivo é simplificar verdadeiramente a Administração Pública”, frisou Duarte Freitas durante o debate.
Para o secretário regional, o verdadeiro combate ao excesso de zelo administrativo faz-se com investimento e mudança organizacional. A simplificação foi definida pelo governante como o ato de eliminar passos desnecessários, encurtar os tempos de resposta e acabar com a duplicação de documentos.
Neste caminho de reestruturação, a capacitação humana tem sido apontada como uma das traves-mestras. Desde 2021, contabiliza-se a realização de 557 ações de formação, que envolveram mais de 14.900 trabalhadores do sector público da Região Autónoma.
A par da formação de funcionários e dirigentes para uma maior autonomia processual, o governante relembrou que já foi aprovado o Plano de Rejuvenescimento da Administração Pública Regional. Destacou ainda o funcionamento da nova Bolsa de Emprego Público dos Açores, ferramenta digital que já registou mais de 15 mil candidaturas.
No plano tecnológico e organizacional, o Governo dos Açores destaca a introdução da GIRA – Sistema Integrado de Gestão da Informação. Esta plataforma foi desenhada para redesenhar as metodologias internas, erradicar redundâncias e reduzir de forma drástica o consumo de papel nos serviços públicos.
Duarte Freitas sustentou que os utentes não pretendem conhecer a orgânica interna ou em que departamento se encontra um determinado processo. “O cidadão quer saber se entrou, em que fase se encontra e quando pode esperar uma resposta. É isso que estamos a construir”, afirmou.
Para dar corpo a esta ambição, estão a ser investidos 30,6 milhões de euros, provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR-Açores). A verba destina-se ao desenvolvimento de novas plataformas digitais, à arquitetura LINKA e à criação do futuro Portal de Serviços da Administração Pública Regional.
Consciente da dispersão geográfica e das diferentes realidades de inclusão digital nas ilhas, o governante garantiu que a modernização não deixará ninguém para trás. O investimento público contempla, por isso, o reforço da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC) e do Centro de Contactos.
O plano prevê também o alargamento do projeto RIAC Móvel, salvaguardando o atendimento presencial e de proximidade para quem dele necessite nas várias ilhas. Assumindo que o percurso de simplificação ainda não está esgotado, Duarte Freitas concluiu que a prioridade passa por alterar a cultura organizacional da região.
A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) reuniu com o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, e com a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais. Conforme avançado pela associação em nota de imprensa enviada à nossa redação, o encontro foi dedicado ao acompanhamento da execução do Programa Açores 2030 e ao reforço da articulação institucional entre os municípios açorianos e as entidades gestoras dos fundos comunitários.
A reunião permitiu analisar detalhadamente o ponto de situação da execução do programa, bem como partilhar informações relativas aos investimentos municipais previstos para os próximos anos, numa lógica de cooperação e acompanhamento permanente entre os diversos intervenientes.
O presidente do Conselho de Administração da AMRAA, Carlos Ferreira, destacou a importância deste trabalho de proximidade institucional. O responsável sublinhou que “a boa execução dos fundos comunitários exige uma articulação permanente entre os Municípios, o Governo regional e a Autoridade de Gestão. Mais do que identificar constrangimentos, importa criar soluções e mecanismos de cooperação que permitam acelerar a concretização dos investimentos que as nossas populações aguardam”.
A sessão constituiu igualmente uma oportunidade para aprofundar o diálogo entre o Governo regional e os municípios, identificando áreas onde uma maior coordenação poderá contribuir para potenciar a execução dos fundos disponíveis para o arquipélago. Carlos Ferreira salientou ainda que “a AMRAA continuará a assumir o seu papel de plataforma de concertação e de diálogo entre os Municípios e o Governo Regional, contribuindo para que exista uma visão partilhada sobre os desafios da execução dos fundos europeus e sobre as medidas necessárias para os ultrapassar”.
No final do encontro, foi reconhecida por ambas as partes a importância de assegurar uma monitorização contínua da execução do Programa Açores 2030, reforçando os mecanismos de cooperação e o trabalho conjunto, com vista à maximização do aproveitamento dos fundos europeus e à concretização dos investimentos estruturantes previstos pelos concelhos açorianos.
O executivo açoriano vai avançar com uma redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para mitigar o impacto da escalada de preços nos combustíveis. Segundo a nota de imprensa enviada pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a medida terá efeitos práticos já na próxima atualização de preços, agendada para o mês de abril, servindo de amortecedor face à instabilidade dos mercados internacionais e ao conflito no Médio Oriente.
Durante o anúncio feito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o secretário regional Duarte Freitas explicou que o objetivo central desta intervenção é “conter a subida do preço dos combustíveis”, procurando aliviar a pressão financeira que recai atualmente sobre as famílias e as empresas açorianas, incluindo a comunidade da Lagoa, onde os custos de transporte e produção têm impacto direto na economia local.
Paralelamente à questão energética, o governante revelou que o executivo está atento à volatilidade das taxas de juro e ao seu reflexo no orçamento das famílias. Duarte Freitas admitiu estar a “equacionar a possibilidade de reativar” o programa Credithab, caso se verifiquem aumentos anormais nos encargos bancários, garantindo assim um mecanismo de apoio para quem enfrenta maiores dificuldades em suportar os custos com a habitação.
No que concerne ao custo de vida, a nota oficial confirma ainda um reforço na fiscalização dos bens essenciais: a monitorização de preços, que tinha passado a ser trimestral, regressa ao modelo mensal. Esta alteração permitirá, segundo o secretário Rregional, “reagir mais rapidamente a qualquer variação anormal” nos preços, garantindo uma proteção mais eficaz dos consumidores num período marcado pela forte instabilidade económica.
A antiga Fábrica do Açúcar (Sinaga), em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, será transformada num polo multifuncional de regeneração urbana que combina habitação acessível, espaços culturais, áreas verdes e valências económicas. A proposta orientadora para a intervenção, apresentada esta quinta-feira, 5 de fevereiro, no Teatro Micaelense, resulta de um processo de planeamento participativo entre o Governo regional dos Açores e a Ordem dos Arquitetos, marcando o que a autarquia local classifica como um “novo ciclo” para a zona poente da cidade. O projeto incide sobre uma área de mais de cinco hectares na freguesia de Santa Clara e propõe um modelo de uso misto que preserva a memória industrial do complexo, articulando-se com valores patrimoniais e naturais relevantes, como a Gruta do Carvão.
O programa de usos, detalhado no relatório de participação pública, prevê a criação de comércio e restauração de proximidade, pequena indústria alimentar, escritórios e espaços de coworking, além de serviços comunitários e habitação com quota acessível. Para garantir a viabilidade da intervenção, o documento técnico recomenda a classificação de elementos do conjunto como Imóvel de Interesse Público e identifica a necessidade urgente de obras de conservação nas coberturas e estruturas para estancar a degradação do edificado.
O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, sublinhou o caráter “exemplar” deste exercício de cidadania, destacando que a mobilização pública registada durante as fases de auscultação valida a estratégia do executivo. Segundo o governante, o Governo avançará nos próximos meses com um procedimento concursal que integrará a conceção, construção e concessão, sem excluir soluções específicas para parcelas distintas do terreno.
Pela parte do município, o presidente da Câmara de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, afirmou ser um “imperativo categórico” projetar valências que dignifiquem o tempo atual e criem referências para as novas gerações. O autarca enalteceu o diálogo institucional e reiterou a disponibilidade total da autarquia para colaborar na implementação de soluções que revitalizem a zona urbana a poente da cidade, transformando o antigo complexo fabril numa alavanca de desenvolvimento económico e social para a ilha de São Miguel.
Para a concretização do plano, a Comissão de Trabalho sugere um modelo de concurso que avalie em simultâneo a qualidade arquitetónica e a viabilidade económica, admitindo-se ainda a criação de uma Unidade de Execução para garantir que o desenvolvimento do complexo ocorra de forma faseada, coerente e integrada na malha urbana existente.
O Secretário das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Duarte Freitas, apresentou esta terça-feira, 19 de novembro, o novo “‘Voucher’ de Incubação”, que consiste na atribuição de um apoio máximo de 20 mil euros, a fundo perdido, para cada empresa incubada.
A apresentação do novo ´voucher` decorreu no Encontro anual da Rede de Incubadoras de Empresas dos Açores na cidade da Horta.
O encontro reuniu as incubadoras de empresas dos Açores num momento de reflexão e contributo para a definição de políticas públicas de apoio ao tecido empresarial em incubação.
Segundo nota de imprensa enviada às redações pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a taxa de comparticipação do apoio a atribuir terá em atenção a fase em que a empresa se encontra no processo de incubação e mediante confirmação da respetiva incubadora.
São consideradas despesas elegíveis os custos com serviços de gestão, de marketing, de assessoria jurídica e financeira, de desenvolvimento de produtos e serviços e de serviços de financiamento.
“Este apoio visa não só fortalecer a capacidade empreendedora na nossa região, mas também criar as condições necessárias para que novas empresas possam crescer e prosperar num ambiente competitivo e inovador”, realçou na ocasião Duarte Freitas.