O vereador do PSD na Câmara Municipal da Lagoa, Rúben Cabral, apresentou uma proposta para a criação de um Regulamento Municipal para a Delegação de Competências e Contratos Interadministrativos. Segundo a nota de imprensa enviada pelo PSD Açores à nossa redação, a iniciativa visa garantir maior transparência, segurança jurídica e igualdade de tratamento na articulação financeira e operacional entre o município e as diferentes freguesias do concelho.
Segundo os social-democratas, a proposta surge na sequência de declarações recentes do presidente da autarquia, Frederico Sousa, numa reunião camarária. Na ocasião, o líder do executivo terá assumido a inexistência de documentação, trocas de correspondência ou outros registos formais que suportem os atuais acordos de delegação de competências. Com base no relato do vereador da oposição, os processos vigentes decorrem essencialmente por via de negociação direta, “o que levanta preocupações sérias do ponto de vista da transparência, da previsibilidade e da própria segurança jurídica dos processos”.
Perante este cenário, Rúben Cabral considerou que a realidade atual carece de correção, sublinhando que “todas as matérias que envolvem a gestão de dinheiros públicos e a distribuição de responsabilidades devem assentar em critérios claros, objetivos e devidamente documentados”. A recomendação formal apresentada pelo eleito do PSD sugere a definição de regras uniformes para todos os processos de delegação de competências, o que inclui o estabelecimento de parâmetros objetivos para a atribuição de meios financeiros, a criação de modelos normalizados de contratos interadministrativos e a implementação de mecanismos de monitorização e avaliação das metas acordadas.
O documento submetido pelo vereador reforça a necessidade de uniformizar os procedimentos de gestão autárquica de forma a salvaguardar o interesse público. Ao justificar a urgência da medida, Rúben Cabral afirmou que “o que está em causa é garantir regras iguais para todos, decisões fundamentadas e processos devidamente registados”, tendo manifestado a sua disponibilidade para colaborar com o executivo camarário na redação e construção do referido regulamento municipal.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Lagoa aprovaram os documentos de Prestação de Contas e o Relatório de Atividades e Gestão referentes ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Segundo a nota de imprensa enviada pela autarquia, o município registou um resultado líquido de 724.708,38 euros, num ano em que a receita arrecadada totalizou 21.740.373,90 euros e a despesa realizada se fixou nos 20.604.957,03 euros. Estes valores representam uma taxa de execução de 94,4% na receita e de 89,5% na despesa, indicadores que, de acordo com o documento oficial, visam assegurar a sustentabilidade financeira e a capacidade de investimento da administração local.
A análise à estrutura orçamental demonstra que as receitas correntes cresceram cerca de 1,8 milhões de euros, impulsionadas pela cobrança de impostos diretos e transferências correntes. Em sentido oposto, as receitas de capital registaram uma diminuição de aproximadamente 2,2 milhões de euros face a 2024. A autarquia justifica esta quebra com o encerramento de projetos financiados por fundos da União Europeia e o início de um novo ciclo de apoio financeiro. No que toca à relação com terceiros, o prazo médio de pagamento a fornecedores fixou-se nos 18 dias, mantendo a regularidade no cumprimento das obrigações financeiras do município.
No plano das atividades, o relatório destaca o reforço de verbas destinadas à área social, com foco no setor da habitação e em medidas de apoio ao poder de compra das famílias. Na nota enviada, o executivo afirma que “os resultados alcançados evidenciam uma gestão municipal assente em princípios de rigor, responsabilidade e equilíbrio financeiro”, defendendo que o desempenho económico de 2025 permite manter o funcionamento dos serviços e a estratégia de desenvolvimento para o concelho. O documento foi elaborado em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
A Câmara Municipal da Lagoa oficializou esta sexta-feira, 10 de abril, a entrega de 101 bolsas de estudo a estudantes do concelho, um apoio financeiro que totaliza um investimento público de 101.000 euros. A medida, enquadrada no regulamento municipal para o ano letivo 2025/2026, divide-se entre o reconhecimento do desempenho escolar e o apoio logístico a estudantes deslocados da sua residência habitual. De acordo com a informação disponibilizada pela autarquia, cada beneficiário recebeu um montante fixo de 1.000 euros, pago numa prestação única, valor que reflete uma atualização em alta face aos anos anteriores.
A cerimónia, realizada no Cineteatro Francisco d’Amaral Almeida, contou com a presença do presidente da Câmara, Frederico Sousa, que apontou o gesto como uma forma de “valorizar e premiar o mérito dos jovens lagoenses que frequentam o ensino superior e que se destacam pelo seu elevado potencial académico”. O autarca sublinhou que a atribuição destas verbas é um passo para garantir a “igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior”, auxiliando as famílias a mitigar os custos fixos com alimentação, material escolar e transportes.
Em termos práticos, o apoio traduziu-se na aprovação de 64 bolsas para estudantes deslocados (de um total de 83 pedidos) e 37 bolsas de mérito (entre 47 candidaturas). Mantendo a política de abrangência geográfica iniciada no ano transato, a autarquia incluiu novamente no programa dois estudantes que realizam a sua formação em estabelecimentos de ensino superior noutros estados-membros da União Europeia. Para o executivo camarário, este incentivo é visto como um mecanismo para promover a qualificação da população e o futuro dinamismo económico da Lagoa.