O PSD da Lagoa apresentou uma proposta que visa permitir aos residentes de habitações municipais a aquisição dos imóveis onde habitam, desde que neles residam há pelo menos dez anos. De acordo com uma nota de imprensa enviada pela concelhia do partido, a recomendação pretende reforçar a estabilidade das famílias lagoenses e garantir uma maior autonomia face às decisões do poder político, sem descurar o interesse público.
O vereador social-democrata na Câmara Municipal da Lagoa, Rúben Cabral, justifica a iniciativa sublinhando que “deve permitir-se, a quem vive durante largos anos numa habitação municipal, a compra da mesma, constituindo essa opção uma medida equilibrada, que reconhece o percurso das famílias e contribui para a sua emancipação e segurança habitacional”.
A proposta detalhada pelo partido salvaguarda a sustentabilidade do parque habitacional do concelho, prevendo que os montantes realizados com a eventual alienação destes imóveis não sejam dispersos noutras áreas da gestão autárquica. Em vez disso, o PSD defende que as receitas “sejam integralmente reinvestidas na requalificação, ampliação e criação de novas soluções de habitação pública no concelho”.
Para Rúben Cabral, esta abordagem permite conciliar a justiça social com uma gestão responsável do património público, resultando numa “política de habitação mais acessível, mais justa e orientada para as pessoas”. Com esta medida de proximidade, os social-democratas pretendem responder às necessidades das famílias que, após uma década de permanência num imóvel municipal, procuram a segurança da propriedade plena, garantindo simultaneamente a renovação da oferta de habitação pública para futuros beneficiários na Lagoa.
A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal da Lagoa aprovaram os documentos de Prestação de Contas e o Relatório de Atividades e Gestão referentes ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2025. Segundo a nota de imprensa enviada pela autarquia, o município registou um resultado líquido de 724.708,38 euros, num ano em que a receita arrecadada totalizou 21.740.373,90 euros e a despesa realizada se fixou nos 20.604.957,03 euros. Estes valores representam uma taxa de execução de 94,4% na receita e de 89,5% na despesa, indicadores que, de acordo com o documento oficial, visam assegurar a sustentabilidade financeira e a capacidade de investimento da administração local.
A análise à estrutura orçamental demonstra que as receitas correntes cresceram cerca de 1,8 milhões de euros, impulsionadas pela cobrança de impostos diretos e transferências correntes. Em sentido oposto, as receitas de capital registaram uma diminuição de aproximadamente 2,2 milhões de euros face a 2024. A autarquia justifica esta quebra com o encerramento de projetos financiados por fundos da União Europeia e o início de um novo ciclo de apoio financeiro. No que toca à relação com terceiros, o prazo médio de pagamento a fornecedores fixou-se nos 18 dias, mantendo a regularidade no cumprimento das obrigações financeiras do município.
No plano das atividades, o relatório destaca o reforço de verbas destinadas à área social, com foco no setor da habitação e em medidas de apoio ao poder de compra das famílias. Na nota enviada, o executivo afirma que “os resultados alcançados evidenciam uma gestão municipal assente em princípios de rigor, responsabilidade e equilíbrio financeiro”, defendendo que o desempenho económico de 2025 permite manter o funcionamento dos serviços e a estratégia de desenvolvimento para o concelho. O documento foi elaborado em conformidade com o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).
O prazo de candidaturas para a atribuição, através de concurso público, de 144 lotes infraestruturados para a construção de habitação foi prorrogado até ao dia 24 de abril, anunciou a secretaria regional da Juventude, Habitação e Emprego.
As candidaturas devem ser apresentadas nos termos que estão identificados e explicitados no anúncio publicado em Jornal Oficial e disponível para consulta no sítio da Direção Regional da Habitação (DRH) na internet, onde está também disponível o formulário de candidatura.
Os interessados podem apresentar a sua candidatura devidamente instruída até ao dia 24 de abril, inclusive, no serviço de atendimento da DRH, sito à Rua Dr. João Francisco de Sousa, n.º 30, 9500-187, Ponta Delgada, nos dias úteis, entre as 8h30 e as 14h30; nos postos de atendimento da RIAC – Rede Integrada de Apoio ao Cidadão;
por correio registado e com aviso de receção para a DRH, ou através do endereço de correio eletrónico da DRH – geral-drh@azores.gov.pt.
Os beneficiários dos lotes pagarão entre 5% a 45% do valor do lote, de acordo com os seus rendimentos, e podem ainda beneficiar, cumulativamente, de uma comparticipação até cinco mil euros, a fundo perdido, para a aquisição de projetos de arquitetura e especialidades, bem como de um apoio à autoconstrução até 75 mil euros, em função da composição e rendimento do agregado familiar e da tipologia da habitação.
Estes 144 lotes, dos quais 114 na ilha de São Miguel, 14 na ilha das Flores, 10 na ilha de São Jorge e seis na ilha de Santa Maria, destinam-se à construção de habitação própria permanente.
A Lagoa assinalou, este sábado, 11 de abril, o seu Feriado Municipal, celebrando um duplo marco histórico: os 504 anos da elevação de Lagoa a vila e os 14 anos da sua ascensão a cidade. Segundo nota enviada pela Câmara Municipal à redação do Diário da Lagoa, a data foi celebrada numa cerimónia solene no Convento de Santo António, na freguesia de Santa Cruz, marcada por um balanço do crescimento sustentado do concelho e pela definição de prioridades para os próximos anos. O presidente, Frederico Sousa, destacou o percurso da Lagoa, considerando que hoje se apresenta como uma cidade moderna e dinâmica, assente na riqueza do seu tecido social e económico.
Durante a sua intervenção, o autarca lagoense fez questão de honrar o legado de quem moldou o concelho, prestando homenagem a figuras de relevo como os antigos presidentes do Governo regional, João Bosco Mota Amaral e Carlos César, presentes no evento. Frederico Sousa reconheceu o contributo decisivo de ambos na modernização da Lagoa através de investimentos estruturantes em áreas como a educação e a habitação. Outro momento das distinções locais foi a atribuição da Chave de Honra do Município a Luís Alberto Meireles Martins Mota, antigo presidente da Câmara.
Projetando os desafios, Frederico Sousa afirmou que “a identidade do concelho se constrói na preservação das tradições e do património humano e cultural”, enaltecendo a coragem dos lagoenses na ligação à terra e ao mar. O autarca elencou a habitação como uma das pedras angulares da sua estratégia, prometendo o reforço de rendas acessíveis e de loteamentos para autoconstrução. De acordo com o líder do executivo, este conjunto de medidas traduz “um caminho claro e consistente, orientado para uma Lagoa que honra o seu passado com respeito, vive o presente com confiança e projeta o futuro com ambição”.
No que respeita ao ordenamento do território, a autarquia pretende avançar com projetos como a reabilitação da Fábrica do Álcool e a requalificação da Escola Básica e Integrada Padre João José do Amaral. A valorização da orla costeira e o setor social, com o aumento de vagas em creches e a ampliação do Lar de Santo António, completam o plano de investimentos. Frederico Sousa terminou com um agradecimento coletivo, sublinhando que “é na força coletiva que reside a verdadeira grandeza da Lagoa”.
O presidente do Governo regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, recebeu esta manhã, no Palácio de Santana, o vice-presidente executivo da Comissão Europeia para a Coesão e Reformas, Raffaele Fitto. A audiência de apresentação de cumprimentos, inserida numa deslocação oficial a Portugal que contempla Lisboa e o arquipélago, foca-se no diálogo sobre o futuro da política de coesão e na estratégia europeia para as Regiões Ultraperiféricas (RUP). Segundo nota enviada à redação pela Presidência do Governo Regional, este encontro assume uma importância crítica por ocorrer num momento determinante para a definição do próximo Quadro Financeiro Plurianual, que ditará os apoios europeus aos Açores nos próximos anos.
A visita é o culminar de um esforço diplomático iniciado no final de 2025, em Bruxelas, durante o High-Level Outermost Regions Forum, onde Bolieiro convidou formalmente o comissário europeu a visitar a Região. Para o líder do executivo açoriano, a presença de Fitto é um sinal de proximidade institucional. “Recebemos esta visita com grande apreço, pela atenção e compromisso que revela para com os Açores”, afirmou o presidente do Governo, que classificou o responsável europeu como “um verdadeiro aliado das Regiões Ultraperiféricas” e conhecedor profundo das especificidades e dos desafios que estes territórios enfrentam na atual fase de transição europeia.
Após a audiência inicial, a agenda prosseguiu com uma reunião de trabalho alargada a vários membros do Governo dos Açores, dedicada à apresentação da visão regional sobre as políticas e instrumentos financeiros da União Europeia. O programa da tarde reserva uma componente prática de visita ao terreno, com passagens pelo conjunto habitacional Trás-os-Mosteiros, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), e pelo Ecoparque da Ilha de São Miguel (MUSAMI), projeto cofinanciado pelo FEDER.
José Manuel Bolieiro sublinhou que este contacto direto com as obras permite evidenciar “o impacto concreto das políticas europeias na vida dos açorianos”, reforçando a necessidade de uma política de coesão forte e ajustada à realidade insular. O governante expressou ainda o seu reconhecimento pela disponibilidade de Raffaele Fitto em regressar futuramente para uma visita mais alargada a outras ilhas do arquipélago.
O executivo açoriano vai avançar com uma redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) para mitigar o impacto da escalada de preços nos combustíveis. Segundo a nota de imprensa enviada pela Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, a medida terá efeitos práticos já na próxima atualização de preços, agendada para o mês de abril, servindo de amortecedor face à instabilidade dos mercados internacionais e ao conflito no Médio Oriente.
Durante o anúncio feito na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o secretário regional Duarte Freitas explicou que o objetivo central desta intervenção é “conter a subida do preço dos combustíveis”, procurando aliviar a pressão financeira que recai atualmente sobre as famílias e as empresas açorianas, incluindo a comunidade da Lagoa, onde os custos de transporte e produção têm impacto direto na economia local.
Paralelamente à questão energética, o governante revelou que o executivo está atento à volatilidade das taxas de juro e ao seu reflexo no orçamento das famílias. Duarte Freitas admitiu estar a “equacionar a possibilidade de reativar” o programa Credithab, caso se verifiquem aumentos anormais nos encargos bancários, garantindo assim um mecanismo de apoio para quem enfrenta maiores dificuldades em suportar os custos com a habitação.
No que concerne ao custo de vida, a nota oficial confirma ainda um reforço na fiscalização dos bens essenciais: a monitorização de preços, que tinha passado a ser trimestral, regressa ao modelo mensal. Esta alteração permitirá, segundo o secretário Rregional, “reagir mais rapidamente a qualquer variação anormal” nos preços, garantindo uma proteção mais eficaz dos consumidores num período marcado pela forte instabilidade económica.
As famílias açorianas vão poder candidatar-se, a partir da próxima quarta-feira, 18 de março, a um dos 144 lotes de terreno infraestruturados destinados à construção de habitação própria permanente. O anúncio foi feito pelo presidente do Governo regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, em Ponta Delgada, durante uma visita ao loteamento do Biscoito, na freguesia das Feteiras. De acordo com uma nota enviada pela Presidência do Governo Regional às redações, este projeto específico nas Feteiras representou um investimento de 1,4 milhões de euros através do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A oferta agora disponibilizada distribui-se por quatro ilhas, com São Miguel a deter a maior fatia (114 lotes), seguida pelas Flores (14), São Jorge (10) e Santa Maria (6). Segundo a informação governamental, cerca de 80% destes terrenos resultam de um investimento total de 5,5 milhões de euros provenientes do PRR, enquanto os restantes foram financiados pelo Orçamento da Região (ORAA). Durante a visita, na qual esteve acompanhado pela secretária regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, José Manuel Bolieiro afirmou que a iniciativa visa “reduzir obstáculos” e “dar previsibilidade aos investimentos”, lembrando que alguns destes terrenos estavam identificados há cerca de duas décadas sem nunca terem sido colocados à disposição das famílias.
Para além da cedência do solo, o programa prevê mecanismos de apoio financeiro que podem chegar aos 75 mil euros para a construção e cinco mil euros para projetos de arquitetura e especialidades. Com a recente revisão das condições de acesso no âmbito do ORAA 2026, o universo de beneficiários foi alargado, abrangendo agora agregados com rendimentos brutos mensais até 3.100 euros (no caso de casais com dois filhos). José Manuel Bolieiro sublinhou que o objetivo é responder às dificuldades de acesso ao mercado, sobretudo entre as camadas mais jovens. “Estamos a transformar sonhos em realidades. Queremos criar condições para que os jovens possam ter acesso à sua habitação, algo que hoje é particularmente difícil. O que estamos a fazer é tornar esse caminho menos difícil”, destacou o líder do executivo. Esta estratégia integra um esforço regional que prevê a criação de cerca de duas mil novas respostas habitacionais ao longo da próxima década.
A Vila das Capelas, na ilha de São Miguel, foi palco, no passado dia 20 de fevereiro, da cerimónia de lançamento da primeira pedra da empreitada de execução das infraestruturas de 36 lotes no loteamento de Nossa Senhora do Rosário.
De acordo com a nota de imprensa enviada pela Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, a obra representa um investimento superior a 2,2 milhões de euros, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A intervenção, adjudicada à empresa Albano Vieira, S.A., tem um prazo de execução de 240 dias e visa a posterior cedência dos terrenos, via concurso público, a 36 famílias para a construção de habitação própria permanente, reforçando a oferta habitacional em Ponta Delgada.
Durante a cerimónia, a secretária regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, enalteceu o início da construção desta nova resposta, destacando o impacto na qualidade de vida dos cidadãos. Segundo a governante, “um lote infraestruturado é a base que permite que a construção avance com rapidez, segurança e menor custo”, sendo que, através deste investimento público, o executivo açoriano está a “reduzir obstáculos, a dar previsibilidade aos investimentos e a criar confiança para quem quer construir a sua habitação”.
Maria João Carreiro assinalou ainda que esta é a última empreitada lançada no âmbito do investimento programado no PRR para a infraestruturação de 145 lotes na região, sublinhando que “infraestruturar terrenos é criar condições reais para que a oferta aumente e para que o sonho de uma casa própria deixe de ser adiado”.
A titular da pasta da Habitação explicou que as condições de acesso ao programa foram revistas para incluir jovens anteriormente excluídos, permitindo a acumulação da cedência dos lotes com outros apoios financeiros. Os beneficiários podem usufruir de uma comparticipação até cinco mil euros para projetos de arquitetura e de um apoio à autoconstrução que pode chegar aos 75 mil euros.
A governante aproveitou, por fim, a ocasião para vincar o esforço financeiro em curso, defendendo que “nenhum outro Governo colocou tanto esforço público na habitação pública”.
A secretária regional da Juventude, Habitação e Emprego, Maria João Carreiro, assinou o auto de receção da empreitada de infraestruturas de nove lotes no Loteamento da Galega, situado na Ribeira das Tainhas, em Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel, num investimento superior a meio milhão de euros financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Os novos lotes serão cedidos através de concurso público, que será lançado ainda no primeiro trimestre deste ano, e destinam-se à construção de habitação própria permanente.
Maria João Carreiro destacou que o cumprimento deste investimento público “representa não apenas a execução eficiente do PRR, mas sobretudo a materialização do compromisso político de promover habitação condigna a preços compatíveis com o rendimento das famílias”.
O Governo dos Açores está a promover um investimento integrado que combina o reforço da oferta pública com o aumento dos programas de apoio, nomeadamente através do regime de arrendamento com opção de compra, do alargamento dos candidatos elegíveis para a cedência de lotes e da majoração dos apoios à autoconstrução de primeira habitação.
“O objetivo é reduzir o esforço das famílias, entre as quais as famílias de classe média e os jovens, porque ter casa não pode ser um sonho – tem de voltar a ser um plano”, afirmou a secretária regional.
Maria João Carreiro acrescentou também que “nenhum outro Governo regional colocou tanto esforço público na habitação pública como o Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM”.
Para o ano de 2026, foram revistos os coeficientes máximos dos rendimentos dos candidatos elegíveis ao programa de lotes infraestruturados e cedidos pela região, passando a incluir, por exemplo, um casal jovem, com dois filhos, com rendimento bruto mensal de 3.100 euros, ou um casal jovem, com um filho, com rendimento bruto mensal de 2.850 euros.
Foi criado ainda um apoio financeiro a fundo perdido para a aquisição de projetos de arquitetura e especialidades até ao limite máximo de cinco mil euros por beneficiário, destinado à construção de habitação própria permanente em lote privado ou infraestruturado e cedido pela região.
Quanto ao programa de apoio à autoconstrução em lote privado ou cedido pela região, os apoios foram majorados em 25%, passando a poder atingir os 75 mil euros, em função da composição e rendimento do agregado familiar e da tipologia do imóvel a construir. Esta majoração entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026.
“Estamos a trabalhar para que o maior investimento de sempre em habitação pública na região, com financiamento comunitário e regional, faça a diferença na vida das pessoas”, reiterou Maria João Carreiro, referindo que só em Vila Franca do Campo estão a ser investidos mais de 3,6 milhões de euros em habitação, incluindo 38 novas respostas habitacionais.
Entre as novas respostas estão, para além do Loteamento da Galega, o empreendimento dos Foros Sol Mar, na freguesia de São Pedro, que disponibilizará 23 novos apartamentos – quatro T1, nove T2 e dez T3 – em regime de arrendamento com opção de compra.
Na cerimónia de assinatura do auto de receção participaram, entre outros convidados, o presidente da Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, Flávio Pacheco; o vereador da Câmara Municipal, José Eduardo Costa; a deputada à Assembleia Legislativa dos Açores, Eugénia Leal; a presidente da Junta de Freguesia da Ribeira das Tainhas, Carla Vieira; o diretor regional da Habitação, Daniel Pavão; e representantes das empresas Norma Açores, Gabinete 118 e Albano Vieira.
O Município de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel, abriu oficialmente um concurso por classificação para a atribuição de 30 habitações em regime de arrendamento apoiado. De acordo com um comunicado enviado às redações pela autarquia vilafranquense, esta iniciativa surge no âmbito da Estratégia Local de Habitação e do Programa 1.º Direito, sendo financiada através de verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O concurso, que foi aprovado em reunião ordinária do executivo a 14 de janeiro de 2026, foca-se na disponibilização de 28 fogos nos Edifícios de Habitação Multifamiliares Pão do Vigário, na freguesia de São Pedro, e de dois fogos situados na Rua Carreira Meio Moio, na freguesia de Ponta Garça, todos destinados a habitação permanente.
Segundo a Câmara Municipal, o principal objetivo desta medida é apoiar agregados familiares que se encontrem em condições habitacionais indignas e que não possuam capacidade financeira própria para aceder a uma habitação adequada. Para serem elegíveis, os candidatos devem ter idade igual ou superior a 18 anos e comprovar que residem ou exercem atividade profissional no concelho de Vila Franca do Campo há, pelo menos, cinco anos. Além disso, os titulares não podem ser proprietários de qualquer habitação em território nacional e devem cumprir os restantes critérios legais definidos pelo regulamento municipal e pela legislação em vigor sobre o arrendamento apoiado.
As candidaturas devem ser formalizadas num prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do respetivo aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. O processo é realizado através de um formulário próprio, que se encontra disponível no sítio institucional da autarquia ou nos serviços de Ação Social e Educação, podendo ser entregue presencialmente ou remetido via correio eletrónico, desde que devidamente assinado de forma digital. Todas as informações detalhadas sobre os critérios de classificação, as tipologias das habitações e a documentação necessária estão acessíveis para consulta pública no site oficial da câmara.
Com base em fonte oficial do Município de Vila Franca, este concurso representa um reforço do compromisso da autarquia com o direito constitucional à habitação. A autarquia sublinha que a iniciativa visa promover “respostas concretas para as famílias do concelho com maiores dificuldades no acesso a uma habitação digna”, consolidando assim a política social de proximidade que tem vindo a ser implementada no concelho através da recuperação e disponibilização de novos fogos habitacionais.