A Câmara do Comércio e Indústria dos Açores (CCIA) está preocupada, face às queixas e indignação de muitos empresários, relativamente à existência de candidaturas apresentadas ao SIDER, na parte final do quadro comunitário de apoio recentemente encerrado, que aguardam decisão quer ao nível da avaliação pelas comissões de seleção, quer da aprovação e assinatura de contratos, sem que obtenham respostas conclusivas sobre o que efetivamente está a acontecer. Igualmente se queixam dos atrasos no recebimento dos incentivos aprovados e naturalmente com investimentos já realizados.

Segundo as conclusões da reunião de direção da CCIA, a situação no que se refere ao Empreende Jovem afigura-se ainda mais grave, atendendo às alterações e exigências que a entidade gestora tem vindo a fazer de candidaturas já aprovadas e mesmo, em alguns casos, com incentivos já pagos.

A Câmara considera indispensável que sejam urgentemente clarificadas e ultrapassadas estas situações, com informações claras e concretas aos promotores de candidaturas, pois um factor de sucesso dos sistemas de incentivos reside na confiança dos investidores, para mais num contexto em que vai se iniciar um novo ciclo de apoios financeiros ao investimento, lê-se.

Nesta reunião a CCIA decidiu apresentar às entidades competentes um conjunto de propostas de alteração do Subsistema de Incentivos ao Urbanismo Sustentável Integrado, no sentido de o tornar mais atrativo para todos os promotores, melhor aplicável e potenciador dos investimentos privados, públicos e dos coletivos.

Sem as referidas alterações, considera esta Câmara que não será possível desenvolver projetos nos centros urbanos, no sentido de reposicionar as atividades empresariais neles integrados, nem a respetiva revitalização urbana, aliás, infelizmente, à semelhança do que aconteceu no quadro recentemente terminado, referem as conclusões.

Nesta reunião da direção da CCIA, mantida a 08 de janeiro, apreciou um conjunto de assuntos de interesse para as atividades empresariais regionais, desde logo a aprovação do documento a apresentar ao Governo Regional no âmbito processo de auscultação aos parceiros sociais sobre a reposição do diferencial fiscal na Região, no qual se reitera a necessidade de ser utilizada plenamente tal possibilidade, particularmente em sede de IVA e de IRC, sem excluir a mesma política já consagrada em sede de IRS.

Refere a CCIA que a reposição do diferencial fiscal terá um impacto muito positivo para o setor empresarial, uma vez que a redução do IVA permite reduzir os custos, por via da redução das taxas, com especial relevância para as atividades ligadas ao turismo, como também para as famílias que ganham poder de compra, induzindo uma maior procura com efeitos em diversas atividades, nomeadamente do comércio. A redução do IRC revela-se também fundamental para a consolidação financeira das empresas.

A Direção da CCIA considera que há espaço nas várias rubricas do orçamento, que totaliza 1,38 mil milhões de euros para acomodar uma despesa de cerca de 40 milhões de euros (cerca de 2,8% ou 5,9% da despesa corrente (678 milhões de euros)), sem impactos negativos para a economia regional.

DL/CCIA