O executivo regional deliberou, em reunião de concelho de governo, aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que visa adaptar à Região Autónoma dos Açores as disposições nacionais e europeias relativas ao Sistema de Certificação Energética de Edifícios e ao regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas.

Na proposta agora aprovada, para além de se proceder à definição dos órgãos e serviços da administração regional competentes nestas matérias, estabelece-se um conjunto de normas mais consentâneas com o quotidiano dos principais agentes da certificação energética, com os objetivos traçados para o mercado energético açoriano e com a legislação regional em vigor, designadamente com o regime jurídico de proteção e valorização do património cultural móvel e imóvel e o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, lê-se no comunicado enviado às redações.

Do complexo normativo proposto, destaca-se, em primeiro lugar, o alargamento dos edifícios excluídos do Sistema de Certificação Energética e a modelação da disciplina relativa à independência técnica dos profissionais da área do Sistema de Certificação Energética, ajustando-a às limitações do mercado regional, que não possui técnicos em número suficiente com as qualificações profissionais exigidas.

Por outro lado, estabelece-se a dispensa do pré-certificado ou certificado SCE na publicitação dos edifícios para venda ou locação, como forma de facilitar a promoção imobiliária por parte dos proprietários, promotores ou mediadores, esclarece o governo.

A proposta prevê ainda um plano regional de reabilitação do parque de edifícios existentes para que atinjam os requisitos de edifícios com necessidades quase nulas de energia, estabelecendo objetivos finais e intermédios, diferenciados consoante a categoria de edifícios em causa, e incentivos à reabilitação, o qual será aprovado pelos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças, da energia e do ordenamento do território, refere o documento.

DL