A Câmara Municipal da Lagoa aprovou, por unanimidade, o Plano Municipal de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças e Jovens para o período 2026-2030, um instrumento estratégico que visa reforçar a proteção, o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças e jovens do concelho.
Trata-se do primeiro plano desta área a ser aprovado a nível regional, tendo surgido a partir de um compromisso efetuado aquando da visita do Presidente do Comissariado de Apoio à Infância, Emanuel Areias, à Lagoa.
Este plano resulta de um trabalho em rede, entre a autarquia e diversas entidades com intervenção na área da infância e juventude, tendo por base o diagnóstico das principais problemáticas identificadas pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Lagoa.
Entre os principais desafios identificados destacam-se a exposição à violência doméstica, as situações de negligência parental e os comportamentos antissociais e de indisciplina. Face a este diagnóstico, o plano define três eixos prioritários de intervenção: prevenção e combate à violência doméstica, prevenção e combate à negligência parental e promoção de comportamentos saudáveis entre crianças e jovens.
O documento integra um conjunto alargado de medidas que passam pela sensibilização da comunidade, formação de profissionais, reforço do apoio às famílias, promoção da saúde e do bem-estar emocional, bem como o desenvolvimento de programas educativos e preventivos em contexto escolar e comunitário.
Com vigência até 2030, o plano prevê uma monitorização contínua e avaliações periódicas, com o objetivo de medir o impacto das ações implementadas e ajustar estratégias sempre que necessário.
Foi apresentado esta segunda-feira, 28 de julho, em Ponta Delgada o “I Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo – PRIPSSA 2025-2030”. A secretária regional da Saúde e Segurança Social, Mónica Seidi, presidiu à sessão.
De acordo com nota de imprensa enviada às redações pela Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social (SRSSS), o Plano apresentado assentou num estudo técnico prévio que tem como intuito reduzir o número de pessoas em situação de sem-abrigo no arquipélago dos Açores, contando com uma ação “preventiva” do Governo regional dos Açores e instituições.
“Tendo em conta aquilo que têm sido os outros planos, quer o Plano Regional para a Inclusão Social e Cidadania e o próprio programa para combater as dependências, a prevenção é a chave”, defendeu Mónica Seidi, falando no evento tido na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada.
Segundo a Secretaria Regional que tutela a pasta em causa, o Plano “irá mobilizar entidades públicas e privadas e tem como eixos estratégicos a intervenção, prevenção das situações de risco e gestão de recursos, o alojamento e habitação, o acompanhamento e reabilitação, inserção social e conhecimento e a comunicação e participação social”.
A SRSSS avança ainda que o documento será tornado público ‘online’, para recolha de contributos e sugestões, prevendo-se que a versão final possa estar concluída em setembro, seguindo depois para Conselho do Governo.
A Câmara da Lagoa acolheu a primeira reunião de trabalhos para desenvolvimento do Plano Municipal da Juventude, onde estiveram presentes as entidades lagoenses que fazem parte do Conselho Municipal da Juventude.
A reunião, que teve lugar na sala Sainte-Thérèse, na Casa da Cultura Carlos César, na Lagoa, foi conduzida pela empresa Dypall, que será a promotora do plano e que começou por dar a conhecer o seu trabalho a nível nacional e internacional. Posteriormente, os grupos de trabalho abordaram temas como a composição do grupo de desenvolvimento do Plano Municipal da Juventude, as áreas estratégicas para a juventude, os grupos-alvo e auscultação, a imagem e a comunicação do plano.
Na ocasião, a vereadora da área da juventude da Câmara Municipal de Lagoa, Albertina Oliveira, agradeceu a participação de cada um dos conselheiros, enaltecendo a importância do trabalho a concretizar, no apuramento das diferentes visões sobre a área da juventude, que constarão do documento estratégico que é o Plano Municipal da Juventude.
Um dos principais objetivos desta reunião foi dar a conhecer, de forma mais pormenorizada, o processo que irá permitir construir o Plano Municipal de Juventude, assim como estabelecer a rede de parceiros para a construção do plano de forma participativa e integrada.
Segundo a autarquia lagoense, o Plano Municipal de Juventude “tem como propósito impulsionar a área da juventude, definindo as linhas orientadoras das políticas para a juventude do concelho, de modo a responder aos interesses e desafios dos jovens da Lagoa.”
O Conselho Municipal de Juventude da Lagoa reuniu na passada quinta-feira, 13 de fevereiro, no salão nobre do edifício dos Paços do Concelho, e emitiu parecer favorável ao Plano e Orçamento Municipal para 2025.
Segundo nota de imprensa enviada pela Câmara Municipal de Lagoa ao nosso jornal, os conselheiros municipais presentes “votaram favoravelmente as linhas de orientação da política municipal para a juventude e respetivo orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas aos jovens lagoenses”.
Na ocasião foram elencados diversos projetos como o Cartão Jovem Municipal, o projeto Náutica/0 e Geração + On, as Bolsas de Estudo de Méritos, as Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados e as Bolsas Jovens à Descoberta, o Prémio Municipal de Mérito Académico, o Orçamento Participativo e os projetos de Artes e Ofícios do concelho.
A autarquia lagoense, refere, ainda, que a reunião ordinária, presidida pela vereadora Albertina Oliveira, “serviu, também, para as deputadas jovens municipais Simone Ponte e Júlia Rego, porta-vozes eleitas da Assembleia Municipal Jovem, darem nota das principais preocupações àquele Órgão Consultivo”.
No final da reunião, foi realizado ainda um balanço do Orçamento Participativo da Lagoa, que se encontra, até 28 de fevereiro, na fase de apresentação de propostas.
A autarquia dá, por fim, nota que até ao momento “a equipa do OP tem ido a escolas, clubes e juntas de freguesia e já recebeu cerca de 200 ideias, que serão analisadas pela Comissão de Análise Técnica”. O início da votação está previsto para 15 de maio, decorrendo até 31 de julho. A divulgação dos vencedores decorrerá em evento a acontecer entre 1 e 12 de agosto.
O “Plano de Ação para os Media Açorianos” foi apresentado esta terça-feira, 19 de novembro, no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, tendo por base uma estratégia que o Governo regional dos Açores diz ser desenhada para reforçar a qualidade editorial e do emprego para o setor na região.
O presidente do Governo regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, presidiu à sessão e começou por dizer que se está a “dar passos no sentido de reforço, da manutenção e da qualidade da nossa comunicação social privada em cada uma das nossas ilhas”.
O governante justificou a necessidade da criação do Plano com o facto da comunicação social regional, que inclui as rádios, fazer parte da “identidade histórica” dos Açores e ter um “papel pedagógico” junto dos cidadãos em muitas vertentes. José Manuel Bolieiro disse, inclusive, que é objetivo do Governo regional contribuir para a sustentabilidade económica dos títulos açorianos.
O Governo dos Açores sublinha, ainda, que está garantido o “escrutínio” dos apoios concedidos e numa lógica de complementaridade com o Plano de Ação para a Comunicação Social, já apresentado pelo Governo de Portugal.
“O sucesso educativo também se faz através da leitura. O papel da comunicação social também é essencial nesta aprendizagem e acesso ao conhecimento”, prosseguiu José Manuel Bolieiro, abordando o destaque que o Plano dá às novas camadas da população e ao seu acesso a uma “comunicação social bem escrita, bem informada e com regras éticas e deontológicas”.
“Estamos a fazer mais e melhor. Não prescindo desta referência, que é justa. O quadro histórico era já insuficiente para garantir este apoio de sustentabilidade”, declarou ainda o presidente do Governo.
O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apresentou no detalhe o Plano de Ação para os Media Açorianos e lembrou que o projeto terá uma dotação orçamental de dois milhões de euros já em 2025, sendo reforçado anualmente, até final da legislatura, em 200 mil euros.
Paulo Estêvão disponibilizou ainda aos profissionais do setor, nomeadamente aos gestores das empresas, os serviços da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades para apoios logísticos, técnicos ou burocráticos referente ao programa nacional.
O “Plano de Ação para os Media Açorianos” assenta em quatro eixos de intervenção: o Sistema de Incentivos aos Media (SIM), documento que irá a Conselho do Governo e posteriormente à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; a compra de pacotes de publicidade institucional junto dos órgãos de comunicação social; a assinatura destes títulos, por aquisição da região, para distribuição em escolas e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS); e a formação de jornalistas dos Açores, em duas ações anuais, desdobráveis em dois grupos de formandos, com conteúdos definidos entre o Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (Cenjor) e a Direção Regional do Sindicato dos Jornalistas nos Açores.
Hoje foi também formalizado o protocolo com o Cenjor, tendo marcado presença na sessão o diretor do Centro, Miguel Crespo.
Até final do mês, a entidade vai apresentar em detalhe os conteúdos das formações a realizar em 2025, sendo que uma versará sobre matérias de cariz económico e financeiro e a segunda sobre a atuação dos jornalistas em cenários de catástrofe.
O “Plano de Ação para os Media Açorianos” destina-se a entidades privadas com sede, ou domicílio fiscal, conforme aplicável, na Região Autónoma dos Açores, que atuam como órgãos de comunicação social de âmbito regional ou local – em causa estão estações de rádio, canais de televisão e órgãos difundidos por meios digitais.
A presidente da Câmara Municipal da Lagoa, Cristina Calisto, manifestou um parecer desfavorável em relação ao Plano e Orçamento da Região para 2025. A posição da autarca lagoense foi expressa na reunião do Conselho de Ilha de São Miguel, que decorreu no início da semana passada.
Cristina Calisto entende haver uma penalização, a dois níveis, em relação aos investimentos previstos para o concelho da Lagoa.
A autarca diz que o Plano e Orçamento não prevê investimentos para a educação, área social, inovação, rede viária e habitação, que sejam adequados e que respondam aquilo que o município tem revindicado junto do Governo regional.
Em nota de imprensa enviada às redações, a presidente da autarquia da Lagoa, afirma que: “o Governo regional não cumpre com as regras orçamentais e com os seus próprios compromissos”. E dá como exemplo o Centro de Atividades e Capacitação para Inclusão – CACI da Santa Casa da Misericórdia de Santo António da Lagoa, que está em curso, enquanto que no Plano e Orçamento consta 1 milhão de euros para a obra, quando o contrato da empreitada requer cerca de dois milhões e meio de euros.
Para Cristina Calisto há verbas alocadas “difíceis de explicar”. Existe “um valor de cerca de 365 mil euros referidos para a Escola Básica Integrada de Lagoa, uma ação que se repete há 3 Planos, sem qualquer execução, quando a obra já devia estar pelo menos em fase de concurso de empreitada, porque foi lançado o projeto em agosto de 2023 (com prazo de execução de 6 meses). Conheceu-se, recentemente, apenas um estudo prévio e com isso o projeto está por concluir, a escola e em especial os alunos continuam a aguardar”, é dito na nota.
No que diz respeito à ampliação da Rede de Creches e Centros de Atividades de Tempos Livres – CATL, a presidente lagoense afirma que “não há absolutamente nada inscrito para a Lagoa”. “As respostas são insuficientes, principalmente para um concelho que é um dos maiores no que concerne a taxa de natalidade e um dos mais jovens do país”, acrescenta Cristina Calisto.
A autarca refere, ainda, que existem outras obras como a ampliação do lar de Santo António, a Unidade de Cuidados Continuados, o terceiro edifício do Nonagon ou a Fábrica do Álcool que estão ausentes do Plano e Orçamento para 2025.
Quanto às duas obras inscritas como a da ribeira do Cabo da Vila e a do pontão na Baía de Santa Cruz, Cristina Calisto finaliza que constam “com valores até irrelevantes e que não veem a luz do dia”.
Foi aprovado o Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027 (PGRIA), por proposta do Governo regional (PSD/CDS-PP/PPM), na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Plano prevê um investimento de superior a 18 milhões de euros na redução e mitigação dos riscos decorrentes de cheias e inundações nos Açores.
Segundo nota de imprensa do Governo regional dos Açores, o secretário regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, realçou que “a aprovação do PGRIA é um passo fundamental para mitigar riscos associados a cheias e inundações, garantindo a segurança das populações e proteção de bens”.
Alonso Miguel diz que “as inundações são um fenómeno natural que não pode ser evitado, sendo, no entanto, possível e desejável reduzir o risco e as consequências prejudiciais que lhes estão associadas, sobretudo numa Região como os Açores, especialmente vulnerável a este tipo de fenómeno”, acrescentando que, nas ilhas açorianas, “a elevada densidade de drenagem e a reduzida dimensão das bacias hidrográficas, propiciam a ocorrência de cheias rápidas e imprevisíveis quanto ao local e magnitude”.
“Esta suscetibilidade latente faz com que seja premente a prevenção e preparação nesta matéria, definindo princípios gerais de gestão e resposta, acautelando ainda as situações com maior probabilidade de ocorrência”, referiu.
A revisão do PGRIA assentou em três fases distintas, com a reavaliação dos Riscos de Inundações na Região, a elaboração das Cartas de Zonas Inundáveis e cartas de Riscos de Inundações, e, finalmente, com a atualização do Plano de Gestão de Riscos de Inundações.
O secretário regional esclarece que “ao contrário do verificado no anterior ciclo de planeamento, foram considerados não apenas os riscos associados às cheias fluviais, mas também os riscos associados às inundações costeiras”.
Com a presente revisão do PGRIA, são agora 11 as bacias hidrográficas de risco contempladas.
Foram identificadas seis novas bacias hidrográficas: as Grotas da Areia e do Cinzeiro, em São Miguel; a Ribeira da Casa da Ribeira e a Ribeira de São Bento, na Terceira; a Ribeira Seca, em São Jorge; e a Ribeira do Dilúvio, no Pico, que se juntam às bacias que já constavam do primeiro ciclo de planeamento do PGRIA: Ribeira Grande e Ribeira da Povoação, em São Miguel, Ribeira de Agualva e Ribeiras do Porto Judeu, na Terceira, e Ribeira Grande, nas Flores.
Foram ainda identificadas quatro zonas críticas com risco de inundação e galgamentos costeiros, designadamente a frente marítima entre São Roque e Cais do Pico, na ilha do Pico, bem como as frentes marítimas de São Roque/Rosto de Cão, de Santa Cruz/Lagoa e Ribeira Quente, em São Miguel.
O governante explicou que, “para atingir os objetivos estratégicos e específicos estabelecidos, definiu-se um conjunto de 37 medidas, a implementar até final de 2027, desagregadas em 18 medidas de gestão de riscos, sete no âmbito do quadro institucional e normativo, três na área da Informação e participação cidadã e nove no domínio da monitorização e desenvolvimento de investigação aplicada”.
Alonso Miguel referiu por fim que, “no total, o investimento estimado para a implementação das medidas propostas neste Plano totaliza 18,09 milhões de euros, dos quais, cerca de 94%, se referem a medidas de gestão de riscos”.