Venício da Costa Ponte
Vice-Coordenador da IL Açores
Há profecias políticas que não exigem o alinhamento dos astros, nem a consulta de pergaminhos antigos; exigem apenas a leitura atenta de um balanço contabilístico e uma dose elementar de realismo económico. No teatro político dos Açores, o dossier da SATA transformou-se numa espécie de crónica de um resgate anunciado onde, no final, todos parecem fingir surpresa perante o óbvio. Contudo, os acontecimentos mais recentes, com o recuo da manifestação de interesse da ALM Investment Holding, que acenava com um investimento estratégico de 500 milhões de euros, elevam o debate de um mero erro ideológico para um cenário de profunda perplexidade institucional.
Há seis anos, quando as primeiras vozes se levantaram (versão Nostradamus Liberalis 1.0), para alertar que o modelo de gestão da transportadora aérea regional era uma bomba-relógio financeira, a reação do sistema foi unânime. Os arautos do estatismo regional uniram-se numa narrativa de indignação sagrada, tratando a reestruturação e a privatização como atentados à autonomia. O debate foi intencionalmente desviado da eficiência económica para o plano do sentimentalismo político, como se o orgulho açoriano se medisse pelo tamanho do défice acumulado.
O problema de tratar empresas comerciais como extensões da identidade regional é que o mercado global não aceita o patriotismo como moeda de pagamento. Enquanto o poder político local se entretinha a sacudir a água do capote, a realidade económica seguia o seu curso implacável: um plano de reestruturação severo imposto por Bruxelas e centenas de milhões de euros dos contribuintes injetados num poço sem fundo.
A reviravolta desta semana expõe, contudo, uma dupla fragilidade que deve merecer uma reflexão séria. O plano agora frustrado desenhava um futuro ambicioso, assente na transformação das nossas ilhas num hub transatlântico e no reforço da frota. No entanto, a justificação do consórcio para abandonar o processo, alegando que a venda teria de ser concretizada no prazo utópico de dois meses para “preparar o inverno”, introduz um elemento de profunda dúvida. Qualquer observador atento do mundo financeiro sabe que a alienação de um ativo desta complexidade, esmagado por uma dívida de 470 milhões de euros e sujeito ao escrutínio minucioso da Comissão Europeia, jamais se resolveria num bimestre.
É aqui que o cidadão comum fica encurralado numa dúvida desconfortável: o que é pior? A inércia de uma gestão pública que remete decisões para labirintos procedimentais sem fim, ou a falta de credibilidade de propostas cujos prazos parecem deliberadamente desenhados para colidir com a realidade legal do Estado? Exigir o impossível ao decisor público é, muitas vezes, a forma mais fácil de construir uma narrativa de saída para quem, afinal, não pretendia ir até ao fim.
Aqueles que em 2020 foram apodados de radicais por proporem a alienação atempada da companhia limitaram-se a aplicar as leis mais básicas da gravidade económica. Não foi necessária nenhuma capacidade divinatória de um Nostradamus; bastou perceber que nenhum erário público consegue sustentar indefinidamente uma estrutura desenhada para queimar capital. O custo desta teimosia não se reflete apenas no passivo da empresa; reflete-se no custo de oportunidade de tudo o que deixou de ser feito nas nossas nove ilhas em termos de redução fiscal ou apoio à inovação, seja de que área for.
A saga da SATA deixa um aviso sério. Entre a rigidez burocrática da governação e a volatilidade de supostos salvadores da pátria, a verdadeira autonomia continua refém do improviso. Os Açores precisam urgentemente de um rumo assente no rigor e na transparência processual, evitando que o arquipélago continue a ser o palco de um espetáculo cujos bilhetes são pagos, invariavelmente, pelos mesmos contribuintes.
Alexandra Manes
Aos Açores compete ter a noção mínima e não aplaudir aqueles que põem o mundo em chamas só porque depois aparecem com um balde. Assim deve ser, em qualquer contexto, mas neste momento particular da nossa tímida história, talvez seja importante falar às claras, citando a coragem dos nossos vizinhos ibéricos.
Neste caso, é sobre a emboscada à SATA, o assunto da Ryanair e do Subsídio que agora é Mecanismo, que escrevo. Após anos de péssima gestão e de empurrões sucessivos, em nome de problemáticas constitucionais e integridades territoriais, voltamos, mais ou menos, à estaca zero, com o acréscimo de termos perdido mais umas quantas valências associadas à nossa acessibilidade. O Governo Regional é, em primeira instância, o grande culpado, e os partidos que o sustentam não possuem qualquer legitimidade para se fustigar, por terem tentado interromper a enchente a meio da inundação que criaram.
Na verdade, e contrariamente à realidade da Madeira, o caso açoriano, ao abrigo da extrema bem direita que o sustenta, foi preparado propositadamente, para que se possam manobrar negociações entre o setor privado, o semipúblico e o grande buraco que lhes interessa que cresça. Para a governança neoliberal da Secretaria das Finanças, que anda de mãos bem dadas à Senhora Secretária da Mobilidade “Só Para Alguns”, a realidade que almejam criar é cada vez mais evidente.
Está é cada vez mais selvagem. Mas os neoliberais continuam a achar que o conseguem domar, até porque normalmente quando se afastam dos cargos há uma posição a abrir na direção das empresas e fundações de amizade do peito.
A realidade é esta: a SATA é um problema alimentado pelas forças mais conservadoras da sociedade civil açoriana, que se entrelaça partidariamente.
A SATA é um problema porque querem que seja, da mesma maneira que o Subsídio de Mobilidade só levantou comichão quando foi preciso usar o umbiguismo institucional do centralismo lisboeta para escudar os erros a nível local. Lisboa, claro está, responde sempre ao repto de nos oprimir. Mas isso não pode legitimar os partidos açorianos, que agora surgem de balde na mão, para apagar uma parte ínfima do fogo que vão ateando na Região.
A acessibilidade não pode ser a bandeira de governos que, sistematicamente, se vão esquecendo de partes dos seus territórios. De pouco ou nada nos serve a organização de encontros e eventos na ilha das Flores, quando as estimativas mais simpáticas apontam para anos de trabalho até que volte a ter uma operacionalidade mínima no seu porto comercial. Apregoar aos sete ventos as virtudes do setor espacial em Santa Maria não servirá para nos fazer esquecer os barcos que para lá deixaram de operar, ou as milícias políticas que continuam a destruir a sua sustentabilidade orçamental interna.
A reconquista de algumas das coisas boas que o Subsídio nos trazia, limitando-se essencialmente a repor o que já antes acontecia, é apenas um placebo para a população, e uma forma de granjear alguns votos, principalmente para os que temem perder o seu lugar. A remodelação está ali à espreita, e as facas serão longas. Não haverá Mecanismo que salve da incompetência.
Termino, relembrando a data histórica de 1974, a qual Sophia Andresen tão bem nos descreve “Esta é a madrugada que eu esperava / O dia inicial inteiro e limpo“. 25 de Abril, sempre!
O Governo regional dos Açores anunciou esta segunda-feira, 30 de março, um pacote de medidas de relevo para a coesão social e o investimento público na região. Entre as decisões mais significativas tomadas no Conselho do Governo de 30 de março, destaca-se a aprovação da empreitada de conceção-construção para a ampliação e requalificação da Escola Secundária Antero de Quental, em Ponta Delgada. O projeto tem um preço base de sete milhões de euros e um prazo de execução fixado em 540 dias, sendo o concurso lançado com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia.
Com particular incidência no concelho da Lagoa, na ilha de São Miguel, o executivo aprovou a resolução que autoriza os apoios financeiros destinados a cobrir perdas e danos patrimoniais na Vila de Água de Pau. Estes apoios surgem ao abrigo do regime de emergência climática, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que afetaram a vila pauense. No total, foram aprovadas treze candidaturas, somando um montante global de 69.027,71 euros, visando dar resposta a situações de caráter “anormal e imprevisível” provocadas pela intempérie.
Na área social, o Governo aprovou o I Plano Regional para a Inclusão da Pessoa em Situação de Sem Abrigo (PRIPSSA 2026-2030), reforçando a estratégia de proteção dos cidadãos mais vulneráveis para os próximos quatro anos. Foi também autorizada a celebração de um contrato-programa com o IROA no valor de 4,04 milhões de euros para a execução do plano regional de 2026, bem como alterações ao PRR-Açores destinadas à reestruturação e transição digital de empresas do setor agrícola.
O Conselho decidiu ainda avançar com a construção da estação de tratamento de águas residuais do novo Matadouro de São Jorge, orçada em 705 mil euros, e com a abertura de concursos para a instalação de máquinas de venda automática em diversos centros ambientais e de interpretação nas ilhas do Pico, Graciosa, Terceira e São Miguel. Por último, foi aprovado um reforço financeiro à SATA Air Açores referente à operação do Cartão Interjovem de 2025.
O Governo da República adjudicou o contrato relativo às Obrigações de Serviço Público (OSP) para o transporte aéreo entre os Açores, o continente e a Madeira. A concessão, válida para os próximos cinco anos, foi atribuída ao consórcio formado pela SATA Internacional – Azores Airlines e pela TAP Air Portugal, resolvendo uma situação de instabilidade no modelo de financiamento destas rotas que se prolongava desde 2015.
Segundo comunicado da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, o novo contrato assegura a continuidade das ligações entre Lisboa e as ilhas do Faial, Santa Maria e Pico. Nas rotas regionais, estão garantidas as ligações entre o Funchal e as ilhas de São Miguel e Terceira, sendo que esta última rota (Terceira-Funchal) passa a estar integrada no âmbito das OSP remuneradas.
Em declarações sobre a decisão, a secretária regional, Berta Cabral, afirmou ser “justo reconhecer que o atual Governo procurou desde a primeira hora garantir que os Açores seriam finalmente servidos por OSP remuneradas, repondo justiça territorial perante a nossa Região”. A governante destacou ainda que a solução agora alcançada põe fim a um processo que contribuía para a “degradação económico-financeira da Azores Airlines”, devido à ausência de compensações financeiras adequadas nos moldes anteriores.
A integração da rota Terceira-Funchal no pacote de obrigações de serviço público surge por proposta do executivo regional, visando o reforço da conectividade do arquipélago. Para Berta Cabral, este desfecho é o “culminar de um processo longo”, resultante de reivindicações diretas do Governo regional junto do executivo nacional para garantir a estabilidade na mobilidade dos cidadãos açorianos.
As companhias aéreas do Grupo SATA apresentaram esta terça-feira, 20 de janeiro, o programa de voos para a temporada de verão IATA 2026, período oficial de verão da aviação definido pela IATA para 2026, que vai de 29 de março a 24 de outubro de 2026, focado sobretudo no reforço das ligações entre o continente português e os Açores.
A operação mantém também a consistência das ligações à América do Norte. O planeamento, diz a companhia aérea açoriana em comunicado, “privilegia a utilização eficiente dos recursos, garantindo uma operação sustentável e assente na complementaridade entre a Azores Airlines e a SATA Air Açores”.
Em conjunto, as duas companhias irão assegurar mais de 800 voos por semana com origem /destino no Arquipélago dos Açores. A operação de verão caracteriza-se por um aumento das frequências nas rotas Lisboa–Ponta Delgada, Lisboa–Terceira e Porto–Ponta Delgada. Para concentrar capacidade nas rotas mais procuradas, “o Grupo não retomará rotas que registaram menor desempenho, direcionando recursos para o mercado doméstico” diz a SATA.
No que respeita às ligações interilhas, a oferta será semelhante à do verão de 2025, com reforços pontuais nas rotas que tradicionalmente apresentam ocupações superiores a 90%. O presidente da SATA Holding, Tiago Santos, salienta que “a operação para o verão de 2026 reflete um compromisso inabalável com os Açores e com a sua diáspora. Ao reforçar as ligações domésticas, assegurar a conectividade com a América do Norte e otimizar a utilização da nossa frota, estamos a construir uma operação mais sustentável e orientada para aquilo que é prioritário: servir os açorianos e garantir a acessibilidade e a mobilidade no arquipélago.”
A SATA Air Açores prevê operar cerca de 570 voos interilhas por semana, cobrindo dezasseis rotas com uma frota de sete aeronaves. Haverá reforço nas ligações Ponta Delgada – Terceira, Ponta Delgada–Pico, Ponta Delgada–Horta e Ponta Delgada–Flores, devido às elevadas taxas de ocupação registadas em 2025, sobretudo entre junho e setembro.
“Tal como no ano anterior, a operação poderá ser reforçada temporariamente nos períodos de maior procura, nomeadamente durante festividades regionais. O planeamento conjunto da Azores Airlines e da SATA Air Açores integra obrigações de serviço público, rotas liberalizadas e destinos nacionais e internacionais que convergem nos Açores. A articulação de horários entre as duas operações é uma prioridade, permitindo que quem chega ao arquipélago através das várias portas de entrada possa prosseguir viagem para qualquer ilha com tempos de ligação reduzidos” escreve a companhia aérea açoriana.
No contexto das reuniões regulares do Governo dos Açores com a Comissão Europeia, o Executivo solicitou a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da decisão relativa à reestruturação do Grupo SATA, tendo em conta a resposta do mercado e complexidade do processo. “Tal prorrogação permitirá garantir a conclusão das medidas previstas no Plano de Reestruturação e assegurar a estabilidade operacional e financeira do grupo” indica a nota de imprensa do Governo regional.
“Entretanto, foi entregue uma proposta formal para a aquisição da Azores Airlines, demonstrando o interesse de investidores privados na transportadora aérea açoriana e reforçando a confiança no trabalho desenvolvido no âmbito da sua reestruturação. Esta proposta encontra-se atualmente em fase de análise pelo júri” pode ler-se na mesma nota.
O Governo Regional assinala também que se encontra na fase final o processo de autonomização da área de handling, com a criação de uma nova empresa, a SATA Handling, possibilitando, deste modo, avançar para a alienação desta unidade de negócio prevista no Plano de Reestruturação aprovado.
“Estes acontecimentos são avanços decisivos na concretização do compromisso do Governo dos Açores de assegurar a sustentabilidade do Grupo SATA, proteger a sua missão de coesão e continuidade territorial e promover a competitividade do setor da aviação regional” sublinha o Governo regional.
O Governo dos Açores reafirma que continuará a trabalhar com transparência e determinação para garantir o cumprimento integral do Plano de Reestruturação, salvaguardando simultaneamente os interesses da Região Autónoma dos Açores e de todos os seus cidadãos.
Pedro Vasconcelos Lopes
Dirigente da Iniciativa Liberal nos Açores
Todos conhecemos o trágico destino do Titanic, tido como inafundável. Nos Açores, temos o nosso próprio “Titanic”: a SATA, empresa pública regional que afunda financeiramente a Região, acumulando défices que já superam os 600 milhões de euros. Só em 2024, o prejuízo foi de 82,8 milhões de euros, o dobro do ano anterior (37,6 milhões em 2023). Parece-me evidente que, é a Azores Airlines, o “iceberg” no qual o grupo SATA embateu.
Durante quase um quarto de século, governos socialistas trataram a SATA como a “jóia da coroa”, não pela sua rentabilidade, mas como instrumento de distribuição de empregos partidários, mantendo-a protegida da concorrência ao fechar o espaço aéreo a outras companhias. A gestão da empresa serviu mais propósitos políticos do que profissionais ou económicos.
Foi só em 2015, por imposição externa, que o espaço aéreo foi finalmente aberto à concorrência, impulsionando fortemente o turismo e a economia regional. Apesar disso, o grupo SATA continuou a registar prejuízos crónicos, mesmo beneficiando, indiretamente, de milhões em subsídios públicos através do Subsídio Social de Mobilidade, permitindo-lhe vender bilhetes a preços inflacionados em relação ao mercado concorrencial, com a certeza de que o passageiro receberia o reembolso do valor pago a mais, por via do referido subsídio. Em 2023, os reembolsos aos residentes totalizaram 81,2 milhões de euros, dos quais grande parte terá entrado nos cofres da Azores Airlines, através dos passageiros posteriormente reembolsados.
Mesmo com um crescimento de 30% nas receitas em 2023 (para os 379 milhões de euros), a empresa continuou a perder dinheiro — o que demostra que o problema está na estrutura e gestão da companhia.
A coligação da AD, atualmente no poder, anunciou a privatização como solução, mas o processo está estagnado. A Iniciativa Liberal exigiu a venda ou extinção da companhia como condição para viabilizar o acordo com a AD após as eleições de 2020. Contudo, como tantas vezes acontece na política, a montanha pariu um rato. O processo de privatização arrasta-se sem fim à vista, e a IL Açores acabou por retirar a confiança política ao governo, precisamente por este não cumprir o que estava acordado. O caderno de encargos afasta compradores sérios ao exigir que a estrutura da empresa se mantenha inalterada por 30 meses, mesmo com dívidas anuais superiores a 80 milhões de euros — o que, na prática, representa mais de 150 milhões de prejuízo garantido nesse período.
Sem coragem política para uma reforma real, a companhia aérea regional continuará a afundar rumo ao destino do paquete inafundável, e os Açorianos continuarão a pagar a fatura: em 2024, cada contribuinte da Região teve de suportar 351 euros por conta das perdas causadas por esta gestão desastrosa. A SATA permanece, assim, um símbolo de desperdício e de irresponsabilidade política crónica.
André Silveira
Na entrevista que deu esta semana à RTP3, Carlos Tavares, reputado gestor e ex -presidente executivo da Stellantis, afirmou que a TAP deveria devolver ao Estado português o dinheiro que lhe foi injectado, cerca de 3,2 mil milhões de euros. Uma posição que, à primeira vista, e à segunda, se aplaude. O princípio de que os fundos públicos devem servir o interesse colectivo e não empresas cronicamente deficitárias ou mal geridas. No entanto, a mesma bitola parece não se aplicar quando o próprio Tavares se coloca na equação como potencial accionista de uma companhia aérea regional também sustentada artificialmente por dinheiros públicos: a SATA.
Se para a TAP defende o rigor, a responsabilidade financeira e a devolução ao erário público dos recursos entregues, no caso da SATA, onde, recorde-se, Tavares integra um consórcio interessado na privatização parcial, esse discurso parece perder-se num conveniente silêncio, com a conivência do Sr. Presidente do Governo, que publicamente disse que a dívida será para os Açorianos pagarem. A SATA, tal como a TAP, sobrevive graças a avultadas injecções de capital do Estado, neste caso do Governo Regional dos Açores, que em meia dúzia de anos comprometeu mais de 400 milhões de euros dos contribuintes Açorianos e nacionais para manter a operação de uma empresa estruturalmente desequilibrada, com uma gestão historicamente marcada por inércia política, ausência de visão estratégica e um aparelho sindical mais interessado na preservação de privilégios do que na viabilidade da empresa.
Se Carlos Tavares acredita, como disse na entrevista, que Portugal sofre de falta de dimensão, qualidade e rigor, três carências que, sublinhe-se, não são exclusivos do continente, então deveria começar por aplicar essas exigências no dossier SATA. Porque se a TAP é “obrigada” a devolver o que recebeu, não se entende que a SATA, que opera em moldes ainda mais anacrónicos e dependentes, possa continuar a sugar recursos públicos sem qualquer horizonte de sustentabilidade, sobretudo quando está em curso um processo de privatização em que um dos consórcios concorrentes poderá beneficiar directamente de uma empresa limpa de passivos e financiada pelos contribuintes.
Este duplo critério não é inocente, nem novo. Em Portugal, e em particular nas regiões autónomas, a promiscuidade entre política, negócios e gestão pública mantém-se como prática instalada. Nos Açores, a SATA tornou-se há décadas mais um instrumento político do que um activo económico regional. O resultado está à vista: uma empresa com prejuízos acumulados superiores a 150 milhões de euros só somando os resultados consolidados de 2023 e 2024. Um plano de reestruturação imposto por Bruxelas que, todos sabemos, dificilmente será cumprido sem mais fundos públicos.
Ora, se Carlos Tavares defende a moralização da relação entre o Estado e as empresas no caso da TAP, seria intelectualmente honesto exigir o mesmo à SATA. E aos decisores Açorianos, que têm sido incapazes de tomar decisões estruturais, adiando o problema por conveniência eleitoral, impõe-se a responsabilidade de clarificar os termos da privatização, os compromissos financeiros assumidos e as condições futuras da operação. Porque se é aceitável que os contribuintes nacionais recuperem o investimento feito na TAP, é ainda mais urgente que os Açorianos saibam quanto mais pagarão pela teimosia em manter artificialmente uma companhia aérea defunta, apenas para garantir lugares de administração, avenças e empregos politicamente tutelados.
É igualmente significativo que, ao longo de toda a entrevista, o negócio da SATA, que constitui um dos maiores negócios em curso em Portugal este ano, tenha sido completamente ignorado. Nem o jornalista considerou pertinente questioná-lo sobre o tema, nem Carlos Tavares manifestou qualquer vontade de abordar o assunto. Um silêncio ensurdecedor, que revela mais do que qualquer declaração. Numa altura em que o futuro da principal companhia aérea dos Açores se decide à porta fechada, a ausência de interesse de quem se apresenta como defensor da exigência e do rigor na gestão pública é, no mínimo, desconcertante e deixa transparecer a conveniência de evitar temas onde o próprio possa ser diretamente confrontado com eventuais conflitos de interesse ou incoerências.
Carlos Tavares é, sem dúvida, um gestor de mérito internacional. Mas seria desejável que o discurso da exigência não fosse reservado apenas aos negócios onde não tem interesse directo. A coerência, dizia o velho princípio republicano, é o critério mínimo da seriedade política e empresarial.
André Silveira
Num tempo em que a transparência e a boa governação deveriam ser princípios inquestionáveis da gestão pública e empresarial, a situação da SATA assume contornos inadmissíveis. Estamos em plena reta final do primeiro semestre de 2025 e, enquanto as principais companhias aéreas europeias apresentam já os resultados do primeiro trimestre deste ano, a SATA continua sem publicar as contas relativas a 2024. Na TAP, por exemplo, o ex-CEO da SATA já apresentou mais um trimestre de prejuízos. Esta omissão não é apenas um detalhe administrativo ou um ligeiro atraso burocrático. É uma afronta direta a todos os Açorianos, verdadeiros acionistas desta companhia.
A SATA, sendo uma empresa pública, pertence ao povo Açoriano. É com o dinheiro de todos nós que, durante décadas, se têm coberto prejuízos, suportado recapitalizações e financiado operações muitas vezes conduzidas com uma leveza irresponsável, como serão as gerações futuras a pagar a astronómica dívida deixada. A prestação de contas atempada não é um favor, mas uma obrigação elementar de quem gere recursos públicos. O silêncio da administração, como do governo, é, portanto, inaceitável e revelador de uma cultura de opacidade que deve ser definitivamente repudiada e erradicada.
Pior do que o atraso é a suspeição que este alimenta. A ausência de contas publicadas leva inevitavelmente a questionar se a razão para este silêncio reside na gravidade dos resultados ou, mais grave ainda, se deve-se ao facto de as contas estarem a ser discutidas nos bastidores entre intervenientes que não representam diretamente o interesse público. Seria inaceitável e escandaloso que o consórcio interessado na privatização da Azores Airlines já tivesse tido acesso às contas de 2024 ou, pior ainda, estivesse a participar no processo de fecho das mesmas, enquanto os verdadeiros acionistas, os cidadãos Açorianos, permanecem na ignorância.
Se tal se confirmar, não estaremos apenas perante um grave problema de governação, mas também perante uma violação ética inqualificável dos princípios mais básicos de gestão pública. Uma administração que age nas sombras, que oculta informação e que despreza a prestação de contas aos seus legítimos proprietários não é apenas incompetente, é desrespeitosa.
A responsabilidade última por esta situação é partilhada pelo Conselho de Administração da SATA e pelo próprio Governo Regional dos Açores, que estão a incorrer numa falha grosseira das suas obrigações estatutárias, éticas e morais. A sua função primeira deveria ser a de servir os interesses dos acionistas, assegurando uma gestão transparente, responsável e aberta. Ao protelar a publicação das contas e ao alimentar a perceção de que há algo a esconder, estão a comprometer não apenas a credibilidade da empresa, mas a confiança dos Açorianos nas suas instituições.
No caso particular da SATA, o imperativo de transparência e rigor na prestação de contas deveria ser absoluto, não apenas pela sua natureza pública, mas também pelo histórico carregado de decisões erradas, erros estratégicos e resultados financeiros desastrosos. Os Açorianos, que há décadas são chamados a cobrir os prejuízos da companhia, merecem e exigem saber, sem subterfúgios, o real estado financeiro da empresa. Mais do que nunca, era esperado deste governo, que prometeu fazer diferente, romper com a cultura de opacidade que tantas vezes protegeu interesses particulares em detrimento do interesse coletivo. A omissão prolongada das contas de 2024 não é apenas uma falha administrativa: é o reflexo de um sistema que insiste em não prestar contas aos seus legítimos proprietários? Onde anda o governo da transparência prometido por José Manuel Bolieiro.
Este é apenas mais um episódio de desrespeito institucional para com os Açorianos e um sinal inequívoco de incompetência a vários níveis. Não podemos aceitar que, em pleno século XXI e num contexto de escrutínio crescente sobre a gestão pública, continue a ser admissível este tipo de comportamento. Os Açorianos merecem saber a verdade sobre a SATA. Os Açores merecem mais e melhor.
A Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) diz ter sido “surpreendida” com a notícia de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA que anunciou, há poucas semanas, o encerramento dos seus balcões fora dos aeroportos, por uma questão de racionalização operacional.
No comunicado da CCIPD, a associação empresarial diz ter também recebido com surpresa “a existência de um contrato fixo para a prestação deste serviço, sem que tenha sido dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o envolvimento nesta atividade”.
Como explica a mesma, “existem agentes económicos – os agentes de viagens – cujo licenciamento específico da atividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço, mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio”.
“Não se compreende que um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para atividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal.
“A opção revela uma visão, no mínimo turva, da nossa realidade e do rumo a dar-lhe no contexto do país e da Europa que queremos solidários”, acusa a CCIPD, acrescentando que a medida “é inaceitável para a economia dos Açores”.
Para a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, “o recurso sistemático a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia. Isto já acontece com a venda de bilhetes da Atlânticoline, uma empresa totalmente dependente do orçamento público e gerindo um monopólio público”.
A CCIPD considera “indispensável a reversão desta decisão para bem da economia que garante um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores”, conclui a associação, em comunicado.