A Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA) pediu a marcação de encontros com todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia Legislativa Regional, por sentir que a procrastinação da Vice-presidência do Governo Regional, em relação ao cumprimento das obrigações assumidas com o financiamento desta instituição tende a tornar-se um modo de agir.

Segundo um comunicado enviado à nossa redação, de facto ainda está por pagar a terceira tranche da comparticipação do Governo Regional para suporte do orçamento do ano transacto. E até à data, “apesar de sabermos de forma não oficial que as personalidades chamadas a dar parecer sobre o mérito do orçamento da ACRA para 2016 já responderam e de forma positiva, vamos em fins de Junho e esta Associação continua sem receber qualquer tranche respeitante ao orçamento para o ano presente”, referiu o mesmo comunicado. 

Para a ACRA, “esta situação gera sempre incertezas e inseguranças, dando origem a interpretações mais fulanizadas e menos políticas, criando algum sentimento de desconforto relativamente às linhas de programação das actividades e estratégias de expansão da nossa acção a mais ilhas e mais campos de intervenção, o que vinha sendo conseguido com passos prudentes mas seguros”.

Por outro lado, a própria regulação que suporta legalmente o financiamento da defesa dos consumidores e que entrou em vigor há cerca de uma ano, merece ser revisitada e a ACRA propõe-se sensibilizar os diferentes partidos com representação parlamentar, para uma visão da problemática e da regulamentação que, melhor serviria as finalidades que o Governo se propôs ao produzir a dita regulamentação (AFAC – Resolução do Conselho do Governo 138/2015 de 15 de Setembro).

Finalmente, continua a ser “ignorada a antiga reivindicação da ACRA em relação à constituição do Centro Regional de Arbitragem de Conflitos de Consumo, para a qual deveria acorrer o fundo autónomo criado junto do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico e constituído pelo valor das cauções indevidamente cobradas pelos fornecedores de electricidade e gás canalizado e que não chegaram a ser devolvidas aos consumidores.Nem sequer foi constituído nem foi dada posse ao Conselho de acompanhamento e supervisão da administração deste fundo e que fora previsto no acto da sua própria constituição”.

DL/ACRA