O executivo regional deliberou, em reunião de Conselho de Governo, aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o regime jurídico dos museus na Região Autónoma dos Açores.

O regime tem em conta a natureza e as caraterísticas próprias do arquipélago nas vertentes cultural, social e geográfica e atende à relevância da identificação, guarda, conservação e valorização do património e da diversidade cultural da Região.

O diploma prevê a criação da Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores, constituída pelas instituições tuteladas pela Direção Regional da Cultura, designadamente os museus regionais e de ilha e também pelos museus e coleções de agremiações e particulares, o que constitui uma inovação na prática museológica nacional.

Os museus existentes na Região e que fazem parte da Rede Portuguesa de Museus, integram a Rede de Museus e Coleções Visitáveis dos Açores. Qualquer entidade pública ou privada de que dependa um museu pode solicitar a respetiva credenciação com vista à integração na rede.

As coleções visitáveis são passíveis de certificação, a qual confere o estatuto de coleção visitável associada à rede.

O novo regime adota ainda a orientação de caráter internacional, sugerida pela UNESCO, referente ao património material e imaterial.

DL