O Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A, que cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM), dirigida a pessoas com doença mental de que resulte incapacidade psicossocial, foi publicado, esta segunda-feira, dia 28 de novembro, em Diário da República.

Segundo o executivo regional, os cuidados na comunidade são a pedra basilar dos cuidados de saúde mental inclusivos, já que promovem o tratamento contínuo em contexto familiar e social, o que permite uma maior integração do indivíduo na sociedade, que é um dos principais objetivos do Serviço Regional de Saúde.

Este diploma, que entra terça-feira em vigor, além de definir as principais diretrizes desta Rede, determina a criação de uma Equipa de Coordenação Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental e a implementação de uma plataforma informática para referenciação, entre outras medidas.

Nos termos da legislação agora publicada, a admissão de utentes na RRCCISM é feita por proposta dos hospitais, unidades de saúde de ilha e instituições que integram esta rede.

A Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental inclui unidades de internamento de curta, média e longa duração, unidades residenciais, unidades socio-ocupacionais e equipas de saúde mental de apoio domiciliário.

As unidades de internamento de curta, média e longa duração possuem as valências de saúde mental, psicogeriatria, deficiência mental e comportamentos aditivos e dependências, enquanto as unidades residenciais têm as tipologias de residências de treino de autonomia, residências autónomas, residências de apoio moderado e residências de apoio máximo.

Por seu lado, as unidades socio-ocupacionais localizam-se em contexto comunitário e destinam-se ao apoio e acompanhamento nas atividades quotidianas, gestão de medicação e alimentação e apoio a familiares, cuidadores informais e grupos de autoajuda, tendo em vista a reintegração familiar.

As equipas de saúde mental de apoio domiciliário visam, entre outros objetivos, maximizar a autonomia da pessoa com incapacidade psicossocial, reforçar a sua rede de suporte social através da promoção de relações interpessoais significativas e promover a participação das famílias e de outros cuidadores na prestação de cuidados no domicílio.

DL/Gacs