A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas assegurou que o Governo dos Açores mantém as bases do mecanismo de formação do preço máximo de venda ao público dos combustíveis no arquipélago, salientando a “estabilidade, previsibilidade e igual preço em todas as ilhas”.

Ana Cunha, que falava no final de uma audição na Comissão de Economia da Assembleia Legislativa sobre uma petição relativa a este tema, lembrou que “há um conjunto de mecanismos, determinados numa resolução e numa portaria, que determina uma fórmula e é com base nessa fórmula que esse preço é fixado”.

A Secretária Regional reafirmou o objetivo do Executivo de “assegurar aos Açorianos que temos preços de combustível mais baixos do que no continente”, salientando que é respeitado o diferencial estabelecido pelo Conselho do Governo, em resolução, e mantido o propósito de “trazer às famílias e às empresas açorianas o mais baixo preço de combustível praticado em Portugal”.

Os critérios de formação de preço, acrescentou, “constam da portaria de 2010 e é uma fórmula que é diferente em cada uma das ilhas, e que fixa o preço máximo de venda ao público a praticar pelas distribuidoras e para revendedores”, sendo “absolutamente claro como é que esse preço é encontrado”.

Relativamente ao diferencial de 10% em relação ao continente, Ana Cunha adiantou que “pontualmente não será cumprido, mas não será cumprido tanto para mais, como para menos”, já que os diversos elementos que compõem a fórmula de fixação do preço máximo de venda ao público integram “outras tantas componentes, cujos tempos de emissão e de publicidade são diferentes daqueles que é o preço máximo de venda ao público, fixado administrativamente pelo Governo dos Açores e, como são diferentes, em determinadas, situações pontuais, de dias, esse diferencial pode não ser cumprido, mas pode não ser cumprido para mais, como para menos”.

Para Ana Cunha, neste momento, “este é o melhor sistema”, recordando que existe uma ação judicial, que, “nesta fase, tem uma sentença em primeira instância e está em recurso, que diz precisamente que o sistema não é lesivo de ninguém”.

Além disso, frisou também que a Associação de Proteção dos Consumidores emitiu um parecer, que consta dos documentos disponíveis no site da Assembleia Legislativa, onde é referido que “não há qualquer lesão dos consumidores neste sentido e, portanto, neste momento, o sistema, sem prejuízo de poder ser aperfeiçoado, é o melhor sistema que temos e que permite praticar preços iguais em todas as ilhas”.

DL/Gacs