1. A ilegalidade da contratação da ex-Ministra das Finanças pelo Fundo Arrow

A lei em vigor estipula que:
Artigo 5º Regime aplicável após cessação de funções 1. Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de três anos contado da data da cessação das respectivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam actividades no sector por eles directamente tutelado, desde que, no período do respectivo mandato, tenham sido objecto de operações de privatização ou tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual.

Acontece que :
A. O BANIF foi intervencionado pelo Estado português e passou a partir daí a ser maioritariamente tutelado pelo Governo através da sua Ministra das Finanças ;

B. O BANIF privatizou parte da sua carteira de ativos vendendo-os a um fundo especializado em compra de ativos de cobrança difícil, fundos conhecidos como « Fundos Abutre », que se denomina hoje de Arrow Capital Investments ;

C. A empresa em questão não foi privatizada, mas adquiriu ativos privatizados através da venda feita pelo BANIF. Só quem quiser jogar com palavras é que pode pretender que esta empresa não está coberta por este dispositivo legal.

D. Penso portanto que o que a senhora Ministra fez é ilegal, e não entendo por que razão isto não é dito. A lei pode e deve ser melhorada, mas essa melhoria não pode servir para fazer de conta que o que é ilegal passou a ser legal.

2. A imoralidade da política portuguesa

Se no plano da lei me é incompreensível por que razão o Ministério Público não atua e não impede a atuação da senhora ex-Ministra das Finanças, no plano da moral, a sua atuação e a cobertura pública que lhe foi dada pelo líder do seu partido mostra o nível de degradação a que chegou a política portuguesa.

Uma comissão de ética como a do Parlamento deveria servir não para tratar de casos como este de flagrante ilegalidade – sobre o qual aliás deveria ter o bom senso de recusar pronunciar-se e remeter o problema para o Ministério Público – mas naturalmente para tratar dos casos em que não estando em causa a legalidade está em causa a moralidade da ação dos líderes políticos.

E aqui as estatísticas divulgadas publicamente por Francisco Louçã e não desmentidas por ninguém são verdadeiramente aterradoras, porque revelam que a maioria dos governantes encarou a sua passagem pelo governo como um estágio para exercer funções na finança ou em grandes grupos económicos cujos negócios dependem em larga medida da atuação das autoridades.

O conflito de interesses é a regra da política portuguesa e essa regra apodrece de forma inexorável a nossa vida democrática.

Convém aqui lembrar as razões de ser de uma remuneração de quem exerce funções políticas que foi um dos pontos altos da construção da democracia por Péricles contra os seus detratores.

Convém ter em conta que nem todos os que exercem funções políticas encaram esse exercício em função dos seus interesses mas há quem os encare em função dos seus eleitores e que acabe a sua atividade política mais pobre do que quando a começou porque utilizou todos os fundos que dispôs na prossecução dessa atividade.

E há também quem acabando a sua atividade política e voltando ao seu posto de trabalho seja saneado em três semanas e se veja remetido a uma posição de ostracizado do seu país, com a agravante de ver os pseudo-jornalistas mas na verdade serventuários para o trabalho de cano esgoto do poder preencher as primeiras páginas da imprensa com as calúnias que o poder político lhes ordena que publiquem sobre ele, exatamente porque ele ousou desafiar os podres interesses de quem governa.

3. Política, moral e sociedade

Não creio que um dirigente político deva ser necessariamente um missionário, uma reincarnação de São Francisco Xavier, não porque naturalmente não tenha por essa figura a maior das admirações mas porque creio que a atividade de representação política implica uma ligação à comunidade e à forma como ela pensa e funciona.

Posto isto, a atividade política tão pouco deve ser encarada como uma forma de enriquecimento, porque para isso existe a atividade económica, mas deve ser exercida com total liberdade, tendo a segurança que se por dever de consciência se fizer algo que o poder não gosta, não se é ostracizado e não se cai na miséria.

É isto, e apenas isto, uma rede de segurança apenas em caso de comprovada necessidade que eu penso que deveria ser disponibilizado a quem exerceu a magistratura e o deixou de fazer, seja magistratura judicial, política ou outra.

Pensemos por exemplo em quem exerceu funções políticas autárquicas ou regionais quase toda a sua vida profissional e que não tem na verdade nenhum posto onde voltar a exercer as suas funções. É óbvio que pela sua ação ele influenciou (nem que seja pela não ação) praticamente todos os interesses económicos do universo onde vive. Se ele não enriqueceu enquanto exerceu esse cargo e se não era rico à partida, e não quer colocar-se numa situação de conflito de interesses, é óbvio que necessita de ter uma subvenção.

Mas isto, e apenas isto, e nada mais do que isto.

4. As dívidas, os abutres e a reforma do nosso sistema económico e financeiro

Vem também a propósito lembrar que o símbolo maior da democratização grega introduzida por Sólon foi o fim da escravatura por dívida, que anulou as dívidas que pesava sobre um grande número de atenienses.

Há países onde a cobrança de dívidas se faz por rufiões que dão tiros nas pernas, desfazem à martelada os haveres ou ameaçam a família dos devedores. Entre nós, os métodos são um pouco mais civilizados, mas permitiram o florescimento de entidades que se dedicam a comprar dívidas e a utilizar todos os meios para as cobrar com juros, levando países à falência, devastando empresas arruinado vidas.

Que as autoridades portuguesas considerem legítimo utilizar essas entidades para vender dívidas à banca que intervencionaram, parece-me ser absolutamente lamentável.

Que aceitem trabalhar para essas sociedades especializadas em cobrar dívidas, ultrapassa a barreira do imaginável!

Por Paulo Casaca
Saint Quentin 2016-03-06