O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente salientou  as vantagens e importância histórica da determinação da implementação do chamado gasóleo ‘verde’ na Região, previamente transmitida à entidade representativa dos agricultores açorianos e que, a par de outras deliberações do Governo Regional determinadas a favor da atividade dos agricultores decididas na atual legislatura, permite uma maior abrangência de beneficiários mas, também, e, simultaneamente, uma maior transparência, rigor e equidade no uso deste benefício fiscal.

Recorde-se que em 2014 a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo Governo dos Açores com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais, agora fortalecidas por decisão tomada em Conselho de Governo com a prévia informação à Federação Agrícola dos Açores com que o Executivo Regional se congratula pela concordância de princípios de transparência.

DL/Gacs