O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, remeteu aos partidos políticos da oposição, representados na Assembleia Municipal, designadamente o CDS-PP e o PSD, a anteproposta do Plano e Orçamento para 2015, para apreciação e apresentação de contributos, num contexto de ética e transparência política, cumprindo assim o disposto no Estatuto do Direito da Oposição.

O líder do executivo lagoense tem procurado assim incentivar um diálogo democrático e profícuo em torno do Plano e Orçamento do município, cumprindo com aquilo que considera ser um das bases da democracia: o diálogo, particularmente, em prol daquilo que é melhor para o bem-estar dos lagoenses.

Fonte da autarquia diz que a anteproposta do Orçamento do Município é um documento estudado e realista que procura responder às metas impostas pelo Governo da República, reiterando que tais obrigações, a terem continuidade, colocarão em causa, num futuro próximo, a sustentabilidade do Poder Local, receando mesmo um retrocesso histórico nos serviços prestados às populações e um agravamento das dificuldades socioeconómicas dos cidadãos.

Segundo  João Ponte, “o maior desafio que se coloca aos municípios hoje é a sua sustentabilidade financeira que está condicionada pelos dilemas que se colocam ao Poder Local, como sejam: a rigidez da despesa e a evolução previsível incomportável desta na estrutura da receita; a grande dependência dos fundos comunitários e do financiamento do Orçamento de Estado, com cortes nas transferências; o impacto da dissolução e internalização das empresas locais na estruturação e sustentabilidade financeira dos municípios agregadores, cujos encargos financeiros futuros serão muito superiores à opção da não dissolução, contrariando assim os princípios da boa gestão dos recursos financeiros públicos, em claro benefício da banca e em prejuízo dos municípios; os diplomas legais recentes como o Regime Jurídico das autarquias, a Lei dos Compromissos e a Lei das Finanças Locais que atrofiam as autarquias, condicionam a flexibilidade da gestão municipal e que não atendem às especificidades dos municípios e à sua autonomia”.

O autarca refere que os pressupostos do Plano e Orçamento do município da Lagoa para 2015 revelam a crescente quebra das receitas e o acréscimo nos custos, resultado das crescentes dificuldades financeiras do município nos últimos anos, sobretudo com a perda, em 7 anos, de 6,3 milhões de euros em taxas e impostos referentes a urbanismo; com a perda, no corrente ano, de 167 mil euros de IMT e com as taxas referentes ao urbanismo, sem esquecer a perda de 688 mil euros das transferências do Orçamento de Estado, nos últimos 4 anos.

No próximo ano, o orçamento da despesa terá um acréscimo de 360 mil euros, resultante da contribuição para o Fundo de Apoio Municipal – FAM, do aumento da Remuneração Mínima Nacional, do pagamento da Remuneração Complementar que, na nova redação dada pela Assembleia Regional dos Açores é de aplicação “obrigatória” aos municípios na Região Autónoma dos Açores e da reposição dos cortes efetuados aos vencimentos dos funcionários da administração pública, lê-se.

Par além da adoção de medidas de contenção da despesa, resultante da aplicação da Lei da Assunção dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, acresce ainda o cálculo mensal dos pagamentos em atraso, uma situação que implica uma penalização no cálculo dos fundos disponíveis, sendo considerada apenas 75% da receita efetiva, que também agrava a situação.

Refere a autarquia que em 2015, em defesa dos rendimentos das famílias e da economia local, não serão efetuados aumentos de taxas e impostos, mantendo-se os atuais valores do IMI e da Derrama, bem como a isenção de Taxas de Publicidade e a de ocupação do solo, no ramo automóvel. No entanto, a autarquia irá realizar ajustamentos aos tarifários das águas, saneamento e resíduos sólidos urbanos, irá também rever o tarifário dos resíduos para o comércio, serviços e indústria e irá aplicar o conceito de “ famílias numerosas” ao tarifário das águas. Irá ainda proceder à redução de 5% na transferência para instituições e juntas de freguesia, mantendo os valores para as instituições de cariz social.

Ainda segundo a nota enviada á nossa redação, a anteproposta de Orçamento também demonstra o empenho em continuar a reduzir a despesa corrente, prevendo-se uma redução de 4%.

A redução da despesa corrente já remonta há alguns anos, tendo o município, entre 2011 e 2014 reduzido 25% nos custos com atividades recreativas, peças e material diverso, ofertas, comunicações e publicidade e encargos com empréstimos e leasings, lê-se.

Refere a mesma nota que desde 2011 o município reduziu o seu quadro de pessoal em 10 colaboradores, cumprindo assim com a norma legal de redução de 2% do total de trabalhadores do município.

O Plano Plurianual de Investimentos do Município de Lagoa disporá de uma dotação global superior à de 2014, uma vez que foram consideradas novas ações que serão executadas com recurso a fundos comunitários.  

Destacam-se nesse domínio as seguintes ações que se consideram preponderantes para dar resposta a necessidades e para a contínua modernização da Lagoa:

– Requalificação do jardim do Conventos do Franciscanos;

– Requalificação do Polidesportivo do Rosário;

– Valorização da Frente Marítima da Cidade;

– Construção do Mercado Municipal;

– Requalificação da Rede de equipamentos do Ensino Básico;

– Criação do Centro de Interpretação da Cerâmica;

– Recuperação das Habitações Sociais do município;

– Requalificação da Praça Nossa Senhora do Rosário.

A anteproposta do Plano e Orçamento para 2015 representa assim uma despesa total de 11.770.000,00 €.

DL/CML