O Conselho do Governo, reunido esta quarta-feira, dia 13 de janeiro na cidade da Horta, na ilah do Faial, tendo deliberado aprovar o Decreto Regulamentar Regional de Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2016.

Com este diploma, o Governo Regional adota as medidas necessárias ao rigor da despesa de funcionamento da administração pública e controlo da sua eficiência, de forma a otimizar a gestão orçamental e a obter, consequentemente, uma melhor aplicação dos recursos públicos regionais.

Entre outras, são estabelecidas medidas referentes ao controlo da despesa, utilização de dotações, requisição de fundos, saldos de gerência, fundos de maneio, repartição de encargos e prestação de informação.

Neste âmbito, são adotados para o ano de 2016, entre outros, a cabimentação prévia à assunção de compromissos pelos serviços e organismos da administração pública regional.

Serão ainda adotadas medidas de restrição das despesas respeitantes a aquisições de viaturas, arrendamentos e locação financeira assim como mecanismos de prestação de informação da execução orçamental pelos fundos e serviços autónomos e pelas entidades do setor público empresarial regional incluídas no perímetro de consolidação orçamental.

O Concelho de Governo deliberou ainda aprovar a remuneração complementar para as empresas públicas regionais, ajustando o valor desta remuneração à reposição salarial que ocorrerá, de forma faseada, ao longo do corrente ano.

Esta medida permite assegurar aos trabalhadores do setor público regional a estabilidade remuneratória em 2016.

DL/Gacs