O Representante da República para os Açores assinou hoje o decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região para 2021, dando “seguimento aos pedidos de assinatura urgente” dirigidos “pelos órgãos de governo próprio da Região”.

Numa nota à imprensa do gabinete do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, é referido que a assinatura do decreto legislativo regional que aprova o Orçamento da Região para 2021, ocorreu “no primeiro dia do prazo constitucional [de 15 dias] de que dispõe para exercer a sua competência”.

“O Representante da República dá, assim, seguimento aos pedidos de assinatura urgente que lhe foram dirigidos pelos órgãos de governo próprio da Região”, lê-se na nota.

A decisão do Representante da República “foi, sobretudo, determinada pela necessidade de implementação imediata de algumas medidas de apoio às pessoas que o Orçamento contempla, na difícil situação pandémica [devido à covid-19] que os Açores atravessam”, é acrescentado.

A decisão “não prejudica, porém, uma análise mais minuciosa e profunda do conteúdo do Orçamento da Região, trabalho que prosseguirá nos próximos dias com vista ao esclarecimento de dúvidas e preocupações suscitadas por alguns dos preceitos orçamentais”, é ainda referido na nota.

O Orçamento dos Açores para 2021 foi aprovado em 23 de abril na Assembleia Regional em votação final global por PSD, CDS-PP, PPM, Chega e Iniciativa Liberal, a abstenção do PAN e o voto contra de PS e BE.

Este é o primeiro Orçamento da atual legislatura e do Governo regional de coligação PSD/CDS-PP/PPM, liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.

O Orçamento dos Açores para este ano é de cerca de 1.900 milhões de euros, dos quais 165,7 milhões destinados ao transporte aéreo e à reestruturação da Sata.